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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01326 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Suprima-se o artigo 90.

22	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01327 APROVADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Altere-se a redação dada ao artigo 89, inciso XI: "... XI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino"".
	Parecer:	Aprovada.

23	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00518 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Inclua-se no artigo 40 § 1o. - Consideram-se meios de comunicação os serviços de radiodifusão, televisão, jornais e periódicos e exibição em "outdoors".
	Parecer:	Rejeitada, pelo fato de que qualquer definição é restritiva e não contempla a dinâmica e evolução da tecnologia. Os meios, hoje, podem ser outros amanhã.

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