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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (48)
Banco
expandEMEN (48)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL[X]
Uf
PI (48)
Nome
JESUS TAJRA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
09 (40)
06 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00120 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 4o. do art. 21 a seguinte frase, após a palavra nacional: "e observando-se a sua ordem inversa" 
 Parecer:  No que concerne à repartição das receitas tributárias, o Anteprojeto atribui à lei complementar o disciplinamento de determinadas matérias, ou seja, a fixação dos prazos, a in- dicação da forma e dos critérios de rateio das participações, bem como o estabelecimento das normas sobre a criação do Conselho de Representantes dos Estados e do Distrito Federal, e do Conselho de Representantes dos Municípios. Como se observa, trata-se de questões que, em razão de sua especificidade e dos detalhamentos necessários a sua ade- quada formulação, requerem estudos e análises demoradas, não devendo, portanto, ser tratados a nível constitucional. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00298 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. Dê-se ao artigo 10 a seguinte redação: "As disponibilidades de Caixa da União e de todas as entidades sob seu controle ou a ela vinculadas, bem como as dos fundos de pensão de todos os seus servidores públicos e empregados, serão depositadas em Instituições Financeiras sob controle da União ou dos Estados da Federação, a fim de prover recursos para aplicações prioritárias". Sala das Sessões, 1 de junho de 1987. Jusus Tajra 
 Parecer:  O recursos da União, deliberados pelo Congresso Nacional devem ser administrados pelo Tesouro Nacional. O Banco do Brasil deve ser o agente pagador exclusivo e as disponibilidade de caixa, depositados no Banco Central com o objetivo de reduzir o custo da divida pública. Os fundos de pensão do servidores públicos são recursos próprios e a eles compete a decisão de aplicá-los. Nesse sentido, opinamos pelo não acolhimento da Emenda do ilustre Constituinte. Não acolhida. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00299 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. Dê-se ao arttigo 13 a seguinte redação: "Todas as atividades de fomento do Banco Central do Brasil e todas as atividades relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação serão transferidas para Instituições Financeiras Oficiais, num prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da promulgação desta Constituição.". Sala das Sessões, 1 de junho de 1987. Jesus Tajra. 
 Parecer:  O artigo refe-se à transferência das atividades de fomento que hoje são administradas pelo Banco Central. Em nossa opinião, a transferência deve ser feita ao Ban- co do Brasil e demais instituições financeiras oficiais. As atividades relacionadas ao Sistema Financeiro da Habitação foram transferidas para Caixa Econômica Federal, quando da extinção do B.N.H. Trata-se, portanto, de matéria de âmbito da legislação ordinária. Nesse sentido, somos pelo acolhimento parcial da Emenda do ilustre Constituinte. Aprovada parcialmente. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00708 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda modificativa do § 1o., do art. 13, da Seção Populações Indígenas, do Capítulo Direitos e Garantias Exclua-se do § 1o., do art. 13, a parte final, nos seguintes termos: Salvo quanto aos pretendentes ou adquirentes de boa-fé, em relação aos atos que tenham versado sobre terras ainda não demarcadas, caso em que o órgão do poder público que tenha autorizado a pretensão ou emitido título responderá civilmente. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda foi rejeitada, pois entendemos que ressalva deve ser feita, com relação aos "pretendentes ou adquirentes de boa fé" que obtiveram autorização para ocupar terras indígenas ainda não demarcadas. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00127 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões Dê-se ao item II do art. 6p. a seguinte redação: II - imunidade e inviolabilidade do mandato dos Vereadores no território do Estado a que pertence o município. Sala das Sessões, 1o. de junho de 1987. - Deputado Jesus Tajra. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos do substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00755 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão III (Poder Judiciário etc.)qc Inclua-se onde couber: Art. O direito de propor ação rescisória extingue em 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da decisão. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no "caput" às decisões proferidas na vigência da Constituição anterior. 
 Parecer:  Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00780 APROVADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 10 do anteprojeto do Poder Legislativo III-a Acrescente-se ao art. 10 um inciso, com a seguinte redação: I - .......... II - ......... III - ........ IV - ......... V - .......... VI - ......... VII - ........ VIII - ....... IX - aprovar, por maioria absoluta de seus membros , a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, antes do termo de sua investidura, nos casos previstos nesta Constituição. 
 Parecer:  Aprovada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00781 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art.11 do anteprojeto da Subco- missão III-b Acrescente-se ao art. 11 um inciso, com a seguinte redação: Art. 11 - ....... - exonerar, após aprovação do Senado Federal, o Procurador-Geral da República, antes do termo de sua investidura, nos casos previstos nesta Consti- tuição. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22925 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do relator Inclua-se no artigo 247 o seguinte Parágrafo Único. Art. 247 § Único - No processo administrativo de que trata o presente artigo, deve constar, plano para o adequado aproveitamento da área a ser desapropriada, de modo a serem fixadas famílias em condições de promover e desenvolver a produção agrícola ou pecuária. 
 Parecer:  A matéria constante do parágrafo único que o autor desta Emenda propõe acrescentar ao art. 247 é passível de trata- mento através de legislação ordinária. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22933 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda do substitutivo do Relator Dê-se ao item VII do artigo 7o. a seguinte redação: Art. 7o. VII - Gratificação natalina como décimo terceiro salário, com base na remuneração integral de dezembro, mas proporcional ao número de meses de trabalho no ano; 
 Parecer:  O "modus operandi" do pagamento do 13o. salário a quem, por exemplo, só trabalhou, pelo vínculo de emprego recente, 6 meses, 2 meses etc. é objeto de regulamentação através da le- gislação ordinária. Ao preceito constitucional cabe estabe- lecer o princípio do direito. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22945 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator Suprima-se o artigo 94 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do artigo 94 e seu parágrafo único, por considerar seu Autor que o citado dispositivo per- mite a manutenção do decreto-lei. Após o exame da matéria, concluímos pela rejeição da E- menda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22946 APROVADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator Dê-se ao § 48 do artigo 6o. a seguinte redação: Artigo 6o. § 48 - É assegurada a liberdade de expressão da atividade intelecutal, artística e científica sem censura ou licença observado o disposto no parágrafo 9o. deste artigo. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. Caberá exclusivamete ao Estado, através de órgãos competente, a arrecadação das quantias referentes a direitos autorais e de interpretação, promovendo a exata distribuição dessa arrecadação entre os que fizerem jus como autor e intérprete. 
 Parecer:  Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22947 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo ao Relator Dê-se a letra "b" do item III do artigo 82, a seguinte redação: Art. 82 I - II - III - aprovar a) b) por maioria absoluta, voto de confiança. 
 Parecer:  A emenda propõe maioria absoluta para aprovação de voto de confiança ao Primeiro-Ministro. Após o exame da emenda, conclímos por sua rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22948 APROVADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator Inclua-se a palavra PODER antecendendo as palavras Legislativo, Judiciário e Executivo. 
 Parecer:  Tem razão o eminente Constituinte, pois trata-se de uni- formizar o texto do Substitutivo, porque em diversos trechos do texto vê-se: "DO LEGISLATIVO", "DO JUDICIÁRIO" e "DO EXE- CUTIVO", e no caso o acréscimo da expressão "PODER" trará substancial aperfeiçoamento à linguagem expressa no que está contido no Substitutivo. Em assim sendo, somos pela aprovação da emenda, na forma do Substitutivo. 
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 Título:  EMENDA:22949 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator Inclua-se nas disposições transitórias, Título X, onde couber: Art. - fica criada a Superintendência do Desenvolvimento do Vale do Rio Parnaíba, com sede na cidade de Teresina, Capital do Piauí. Parágrafo único - A Lei estabelecerá sua competência, área de atuação, fontes de recursos, estrutura de funcionamento e incentivos que poderão ser concedidos. 
 Parecer:  A propositura do Ilustre Constituinte é no sentido da criação de uma Superitendência de Desenvolvimento para o Es- tado do Piauí, o que indiscutivelmente, contribuiria para re- verter o quadro de pobreza por que pausa o Estado. Todavia, pela orientação contida no Substitutivo do Relator caberá a Lei Complementar dispor sobre a matéria, razão pela qual, somos pela rejeição da Emenda. 
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 Título:  EMENDA:22980 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Dê-se ao artigo 93 § 2o. a seguinte redação: Art. 93 §1o. §2o. - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara Federal, de projeto de lei ou proposta de emenda à Constituição devidamente articulado por no mínimo três entidades de direito privado, e subscrito por, no mínimo cinco por cento do eleitorado nacional, distribuidos em, pelo menos, cinquenta e um por cento dos Estados, com não menos de dois por cento dos eleitores de cada um deles. 
 Parecer:  A Emenda em exame propõe a elevação do número de subs- critores populares para apresentação de projeto de lei. A redação proposta, além de elevar o número de subscri- tores para a participação popular, tornou o texto de difícil entendimento. Pela rejeição da emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22982 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Suprima-se do item II do parágrafo 4o. do art. 92 a seguinte expressão: "Ou o sistema parlamentar de Governo" 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do inciso II, do parágrafo 4o. do artigo 92, da expressão "sistema parlamentar de Gover- no", por considerar antidemocrática a não aceitação de emenda à Constituição que proponha a alteração da forma de Governo. Pela rejeição da Emenda. 
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 Título:  EMENDA:22983 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Dê-se ao § 14 do artigo 6o. a seguinte redação: § 14 - A publicidade dos atos processuais somente poderá ser restrita pela lei quando a defesa da intimidade individual ou familiar, ou o interesse social o exigir. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 14 do artigo 6o. do Substitutivo, que trata da publicidade dos atos pro- cessuais. A redação do Substitutivo, com pequena alteração, pare- ce-nos mais adequada. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22984 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Inclua-se onde couber, no Título X disposições transitórias. Art. Durante o prazo de vinte e cinco anos, prorrogáveis por lei, a contar do exercício financeiro seguinte ao da promulgação desta Constituição, será concedido ao Estado do Piauí redução de cinquenta por cento sobre as alíquotas dos impostos federais cobrados nesse Estado, como forma de incentivo ao seu desenvolvimento econômico e social. Parágrafo único - A lei estabelecerá os critérios de aplicação dos benefícios desse artigo. 
 Parecer:  Trata-se de Emenda que pretende conferir tratamento tri- butário privilegiado ao Estado do Piauí. Não obstante deva-se reconhecer as carências financeiras daquela unidade da Federação, a providência em tela constitui discriminação injustificável, tendo em vista necessidades idênticas de outros Estados. Pela rejeição da Emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22985 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Incluam-se no Parágrafo único do artigo 112, as seguinte palavras após "Tribunal Superior Eleitoral" "que convocará eleição a ser realizada dentro de noventa dias. Neste caso, o eleito completará o tempo do mandato, tomando posse cinco dias após suas diplomação. 
 Parecer:  Pela Emenda proposta, o parágrafo único do art. 112 recebe acréscimo em sua redação, de modo a prever nova eleição para Presidente da República, na hipótese de vacância do cargo. A matéria já se encontra suficientemente contemplada nos arti- gos 113 e 114 do Substitutivo. Pela rejeição da Emenda. 
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