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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02439 REJEITADA
	Autor:	PAULO MARQUES (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA TITULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPITULO III DA EDUCAÇAO E CULTURA Acrescer ao artigo 389 o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único - O produto da contribuição com o salário educação será administrado, em cada unidade federada, por instituição criada pelas empresas optantes, para atender às suas finalidades.
	Parecer:	A proposta de Emenda dispõe sobre conteúdo cujos desdo- bramentos jurídicos, segundo a praxe do Direito no Brasil, melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02440 PREJUDICADA
	Autor:	PAULO MARQUES (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o inciso I do art. 372 pelo seguinte: "I - democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino."
	Parecer:	Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Rela- tor, a Emenda fica prejudicada.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02441 APROVADA
	Autor:	PAULO MARQUES (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Retirar do art. 373 (caput) a palavra público, redigindo-o assim: "Art. 373 - O dever do estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:..."
	Parecer:	Pela aprovação, com base nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02442 REJEITADA
	Autor:	PAULO MARQUES (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o art. 377 pelo seguinte: "Art. 377 - As instituições de ensino superior gozam nos termos da lei, da autonomia didático-científica, administrativa, econômica e financeira, obedecidos os seguintes princípios."
	Parecer:	A autonomia é um atributo histórico das universidades, não cabendo estendê-lo às instituições isoladas. Pela rejeição.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02443 REJEITADA
	Autor:	PAULO MARQUES (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 371, como parágrafo segundo, o seguinte: "§ 2o. - A família tem o direito de educar os filhos, de acordo com seus valores e princípios de vida, e de escolher a instituição educacional de sua preferência."
	Parecer:	O relator optou pela manutenção do texto original por en- tender ser desnecessária a explicitação sugerida.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02444 PREJUDICADA
	Autor:	PAULO MARQUES (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Redigir assim o art. 381 (caput): Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis.
	Parecer:	A matéria já consta no Projeto, portanto está prejudica- da.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02445 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAULO MARQUES (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Substitutiva Título IX Capítulo III Da Educação e Cultura. Acrescente-se onde couber: "Art... - O ensino é livra à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalizaão do cumprimento da legislação do ensino."
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpora- do ao Projeto.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02446 REJEITADA
	Autor:	PAULO MARQUES (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e cultura Acrescer ao art. 381 os seguinte parágrafos: "§ 2o. O sistema de bolsas de estudo não caracteriza repasse de verbas públicas para entidades privadas de ensino." "§ 3o. O valor das bolsas terá, como parâme tro , o custo de ensino de igual nível de qualida de oferecido em estabelecimentos estatal congêne re."
	Parecer:	Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser conside- rada quando se tratar da legislação complementar e ordinária.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02447 REJEITADA
	Autor:	PAULO MARQUES (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultua Acrescer no artigo 371, "caput", a ex pressão: "respeitado o direito de opção da família".
	Parecer:	As sugestões contidas na proposta de Emenda, trazem al- guns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, me- lhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complemen- tar. Pela rejeição.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02448 REJEITADA
	Autor:	PAULO MARQUES (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substitua-se o art. 383 pelo seguinte: "Art. 383 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são responsáveis pelo ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus empregados e dos respectivos dependentes, a partir dos três anos de idade, mediante a manutenção de escolas próprias, concessão de bolsas de estudo ou contribuição com o salário educação, na forma da lei."
	Parecer:	Tendo em vista que o ensino obrigatório possui ainda desem penho deficiente, somos de parecer que todos os esforços nele devem ser concentrados. A educação pré-escolar, sem dúvida de grande alcance social, deve ser contemplada com outras fontes de recursos.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03394 REJEITADA
	Autor:	PAULO MARQUES (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 286, § 1o., inciso III O inciso III do § 1o. do art. 286 passa a ter a seguinte redação: Art. 286 .................................... § 1o. ...................................... III - a regionalização do plano, levando em conta as necessidades e peculiaridades das diferentes regiões do País.
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemáti- ca que orienta os princípios na parte relativa aos Planos e Orçamentos. Pela rejeição.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12957 REJEITADA
	Autor:	PAULO MARQUES (PFL/PE)
	Texto:	Dê-se ao art. 358 a seguinte redação: "Art. 358 - É vedada a acumulação de aposentadorias na previdência oficial."
	Parecer:	O dispositivo em questão contém preceito de efeito mora- lizador, consagrado em todos os sistemas previdenciários do mundo, razão pela qual rejeitamos a proposta de supressão ou alteração do mesmo.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12958 REJEITADA
	Autor:	PAULO MARQUES (PFL/PE)
	Texto:	Suprima-se o art. 494 das Disposições Constitucionais Transitórias.
	Parecer:	O artigo 494 deve ser mantido, pois trata-se de evitar que as empresas mineradoras, mediante o acúmulo de concessões, man- tenham improdutivasd as jazidas sob sua alçada. Pela rejeição.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12959 REJEITADA
	Autor:	PAULO MARQUES (PFL/PE)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 435 as seguintes expressões, antecedidas de uma vírgula: "... não obrigando a instituir o parlamentarismo no plano estadual."
	Parecer:	Pela rejeição. -----É exatente a autonomia do Estado que o dispositivo vise a preservar.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12960 REJEITADA
	Autor:	PAULO MARQUES (PFL/PE)
	Texto:	Suprima-se, do § 3o. do art. 440, as expressões: "Obedecidas as disposições dos parágrafos 3o. e 5o. do art. 49 desta Constituição."
	Parecer:	A remissão parece oportuna e totalmente necessária.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12961 REJEITADA
	Autor:	PAULO MARQUES (PFL/PE)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 476, Disposições Constitucionais Transitórias, o seguinte item: "VI - isenção de Imposto de Renda sobre os proventos da aposentadoria de que trata o item II, seja estatutária ou trabalhista."
	Parecer:	A Emenda objetiva incluir item no artigo 476 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, de modo que fiquem imunes do imposto de renda os rendimento corresponden- tes aos proventos da aposentadoria dos pracinhas brasileiros. Não obstante a importância da Emenda, entendemos que se trata de matéria que, por sua natureza e características, de- ve ser regulada a nível de legislação ordinária e não no tex- to constitucional. O problema não é de imunidade mas, sim, de isenção. Cabe à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que se sujeitam à taxação e declarar os que ficam fora da tributa- ção. Somente quando se trata de proteger valores fundamentais é que a Constituição deve intervir e criar restrições ao Le- gislativo. No caso em debate, a realidade econômico-social pode se apresentar cambiante, ensejando que pessoas com reduzidos rendimentos de determinada espécie percebam, também, rendi- mentos expressivos noutras espécies - o que desaconselha so- lução única, rígida, via Constituição. A lei ordinária tem melhores condições para a adequação da norma aos fatos.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12962 REJEITADA
	Autor:	PAULO MARQUES (PFL/PE)
	Texto:	Acrescente-se às disposições Transitórias o seguinte artigo, onde couber: "Art. - Todo servidor público, civil ou militar, da administração direta ou indireta, ativo ou inativo, pode dentro de um ano, a partir da vigência desta constituição, pleitear administrativamente e em juízo, o restabelecimento de qualquer direito seu violado a partir de 30 de março de 1964."
	Parecer:	Pela rejeição. -----A lei não veda a apreciação pelo Poder Judiciário de le- são a direito individual.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13294 PREJUDICADA
	Autor:	PAULO MARQUES (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o art. 381, eliminando os incisos, pela seguinte redação: Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis.
	Parecer:	A matéria já consta no Projeto, portanto está prejudica- da.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13295 PREJUDICADA
	Autor:	PAULO MARQUES (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o inciso I do art. 372 pelo seguinte: "I - Democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino".
	Parecer:	Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Rela- tor, a Emenda fica prejudicada.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13296 REJEITADA
	Autor:	PAULO MARQUES (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Acrescer no artigo 371 "Caput"; a expressão: "Respeitado o direito de opção da família".
	Parecer:	A proposta de Emenda dispõe sobre conteudo, cujos desdo- bramentos jurídicos, segundo a praxe do Direito no Brasil , melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar. Pela rejeição.

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