Acrescente-se às disposições Transitórias o seguinte artigo, onde couber: "Art. - Todo servidor público, civil ou militar, da administração direta ou indireta, ativo ou inativo, pode dentro de um ano, a partir da vigência desta constituição, pleitear administrativamente e em juízo, o restabelecimento de qualquer direito seu violado a partir de 30 de março de 1964."

Pela rejeição. -----A lei não veda a apreciação pelo Poder Judiciário de le- são a direito individual.