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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:12962 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
12962 - REJEITADA
Autoria
PAULO MARQUES (PFL/PE)
Data
12-08-1987
Texto
Acrescente-se às disposições Transitórias o seguinte artigo, onde couber: "Art. - Todo servidor público, civil ou militar, da administração direta ou indireta, ativo ou inativo, pode dentro de um ano, a partir da vigência desta constituição, pleitear administrativamente e em juízo, o restabelecimento de qualquer direito seu violado a partir de 30 de março de 1964."
Remissão
A9A10/ - ADITIVA - TITULO:10
Parecer
Pela rejeição. -----A lei não veda a apreciação pelo Poder Judiciário de le- são a direito individual.