| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00120 APROVADA  | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Suprima-se do anteprojeto da Subcomissão dos
Estados o art. 25 e seus Parágrafos. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00330 APROVADA | | | | Autor: | CID CARVALHO (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao Anteprojeto da
Subcomissão dos Estados.
Artigo - Suprima-se o item IV do artigo 25. e
a expressão "Do Maranhão do Sul" Parágrafo 2o. d
mesmo artigo. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00162 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Modifica a alínea m do inciso XX do artigo F:
"m) garantias aos direitos das populações
indígenas." | | | | Parecer: | Altera a redação da alínea "m" do art. F (art. 7o. do
texto numerado).
Pela aprovação no mérito. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00087 APROVADA | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | Suprina-se o § 1o. do art. 24, renumerando-se
os demais dada a seguinte redação ao § 2o.:
§ 2o. O Tribunal Regional Eleitoral do Estado
desmembrado, convocará o plebicito na área
imancipada dentro de cento e vinte dias, para
aprovar ou não a criação do novo estado, adotando
o Poder Executivo as providências necessárias à
instalação do novo estado de cento e oitenta dias
de realização do plesbicito." | | | | Parecer: | Acolhidas, passam a compor, substitutivamente, o novo texto
das "Disposições Transitórias e Finais", com contribuição do
Relator.
Parecer favorável. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00133 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Alterar a redação do caput do artigo que
passará a dizer:
"A Cosntituição do Estado-membro serão
incorporadas, no que forem aplicáveis..." | | | | Parecer: | É aprovada a emenda, dando-se a seguinte redação ao arti-
go 17:
"Artigo 17 - À Constituição do Estado-membro serão incor-
poradas, no que forem aplicáveis, as regras desta Constitui-
ção sobre a eleição, a investidura, a organização, a compe-
tência e o funcionamento do Poder Executivo Federal."
Parecer favorável. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00134 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Art.5o., Parágrafo único
Retirar do texto do artigo a expressão
"Assembléia Legislativa" | | | | Parecer: | A emenda tem parecer favorável, suprimida a expressão
"Assembléia Legislativa" do parágrafo único do artigo 5o. do
Anteprojeto.
Parecer favorável. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00138 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Alterar a redação do parágrafo, que passará a
dizer:
"O Tribunal Regional Eleitoral do Estado
desmembrado..." | | | | Parecer: | Acolhidas, passam a compor, substitutivamente, o novo texto
das "Disposições Transitórias e Finais", com contribuição do
Relator.
Parecer favorável. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00143 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Incluir Artigo
"Art. Anualmente o Poder Executivo submeterá
à Assembléia Legislativa, a proposta orçamentária
e a relativa ao Program Anual de Trabalho, para o
exercício subsequente, organizada por região
administrativa.
§ 1o. A aplicação de recursos financeiros em
atividade ou projeto não constantes de Programa
Anual de Trabalho se constitue em crime de
responsabilidade.
§ 2o. O Programa Anual de Trabalho só poderá
ser alterado pela Assembléia Legislativa, mediante
proposta do Governador de Estado." | | | | Parecer: | Acolhida a emenda, na forma de Artigo 18, são remunerados
os demais artigos.
Parecer favorável. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00145 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Incluir artigo
"Art. É vedado o desmembramento de
território estadual para criação de território" | | | | Parecer: | Acolhida a emenda que passa a constituir o § 2o. do arti-
go 5o. com a seguinte redação: "§ 2o. - É vedado o desmembra-
mento de áreas estaduais para criação de território federal."
Parecer favorável. | |
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