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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
n/an/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (296)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (171)
APROVADA (41)
PARCIALMENTE APROVADA (38)
NÃO INFORMADO (25)
PREJUDICADA (21)
Partido
PDC (289)
PMDB (7)
Uf
RJ (296)
Nome
SOTERO CUNHA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (288)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01579 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 378 Acrescente-se ao Art. 378 do Anteprojeto o § 5o. O responsável por menor, em idade escolar, ficará obrigado a matricula-lo em estabelecimento de ensino público ou particular. 
 Parecer:  Não obstante a boa intenção, a matéria é infraconstitu- cional. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01580 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa/Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 476 e incisos Dê-se ao caput do Art. 476 e incisos II e V a seguinte redação: Art. 476 - Ao ex-combatente civil ou militar, que tenha participado efetivamente em operações bélicas, na Força Expedicionária Brasileira, Marinha de Guerra, Marinha Mercante, Força Aérea, Força do Exército, ou outra Força aliada a estas, que, como cidadão em defesa da Pátria brasileira, portador ou não de diploma, ou medalha, de qualquer combate, que tenha prestado qualquer serviço de segurança ou vigilância do litoral ou ilhas oceânicas, são assegurados os seguintes direitos: I - aproveitamento no serviço público, sem a exigência de concurso, com estabilidade; II - aposentadoria integral aos vinte e cinco anos de serviço público ou privado, além de importância adicional correpondente ao vencimento de Segundo Tenente das Forças Armadas. Esta poderá ser requerida a qualquer tempo sem prejuízo dos seus direitos adquiridos; III - pensão aos dependentes, compreendendo os valores do inciso anterior; IV - assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes; V - prioridade na aquisição da casa própria para os que não a possuam ou para suas viúvas, com o juro de cinquenta por cento menor que o cobrado normalmente; 
 Parecer:  A emenda propõe alterar o art. 476. "caput" e itens II e V. É noaao entendimento que toda matéria pertinente à ad - ministração pública de Pessoal, seja por via de lei ordinária . 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03064 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 12 VIII, a) Art. 12, VIII, a) (Dê-se ao art. 12, a seguinte redação): ............................................ Art. 12 VIII a) - É assegurado aos brasileiros que se sentirem prejudicados requerer, mediante fundamentação e de conformidade com a lei o acesso às referências e informações que a cada um digam respeito, registradas por entidades particulares ou públicas, podendo exigir a correção e atualização dos dados, através de processo administrativo sigiloso ou judicial. ............................................ 
 Parecer:  Acolhemos, em parte, os termos da Emenda. Pela aprovação parcial. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03065 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Art. 34, I ("Habeas-Data") Dê-se ao inciso I, do Art. 34, a seguinte redação: Art. 34 I - Para assegurar o conhecimento das informações pessoais pelo cidadão que se sentir prejudicado por ato de autoridade pública ou particular, na forma da lei. 
 Parecer:  O Projeto acolhe orientação diversa da sugerida. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03066 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda - Art. 12, VIII, b) Art. 12 ............................................ VIII b) - Suprima-se 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03067 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 17, inciso VI, b) e c) Art. 17 ............................................ VI b) - suprima-se a alínea b) c) - suprima-se a alínea c) 
 Parecer:  A proposta merece aprovação por aprimorar o projeto. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03068 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva - No art. 402, após a expressão: "Congresso Nacional". Suprimir: "ouvido o Conselho Nacional de Comunicação". - Suprimir o Parágrfo único do art. 402. - Nova redação: Art. 402 - Compete ao Poder Executivo, "ad referendum" do Congresso Nacional, outorgar concessões, permissões, autorizações de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. 
 Parecer:  Acatada parcialmente no mérito. A nova redação proposta parece atender ao núcleo da reivindicação. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03069 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Art. 39 Art. 39 - Suprima-se o Artigo 39 
 Parecer:  A proposta merece ser acatada. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03070 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Art. 17, VI, g) Art. 17 ............................................ VI g) - Suprima-se a letra g). 
 Parecer:  A proposta merece aprovação por aprimorar o projeto. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03071 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Art. 17, VI, a) Art. 17 ............................................ VI a) - Suprima-se a letra a) 
 Parecer:  A proposta merece aprovação por aprimorar o projeto. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03072 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 12, VII, c) e g) Dê-se a seguinte redação às letra c) e f) do inciso VII, do artigo 12: Art. 12 ............................................ VII c) do sigilo da correspondência e das comunicações em geral, salvo nos casos previstos em lei. ............................................ f) ao Estado compete operar atividades de informações que se refiram exclusivamente à segurança e à proteção da sociedade, resguardad a vida íntima e familiar dos brasileiros. 
 Parecer:  Acolhemos, em parte, os termos da Emenda. Pela aprovação parcial. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03073 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 12, VII, f) Art. 12 VII f) - Suprima-se a letra f) do art. 12, inciso VII. 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06666 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao item I, do art. 12, do Projeto de Constituição o seguinte: "É crime a manutenção de embriões humanos em vida, para fins experimentais e comerciais." 
 Parecer:  A tipologia penal é matéria extra-constitucional. Pela rejeição. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06667 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 252 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 252 A Segurança Pública é a proteção que o Estado proporciona à Sociedade para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do território e das riquezas nacionais, através dos seguintes órgãos. I - Polícia Federal; II - Polícias Militares; III - Corpos de Bombeiros; IV - Polícias Civis; V - Guardas Municipais." 
 Parecer:  A emenda ao art. 252 propõe inserir a Segurança e integridade do território e dar riquezas nacionais. O caput do artigo, quando cita a "preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio", pelos órgãos de Segurança Pú- blica, torna evidente que esse patrimônio não é só o indivi - dual, físico ou jurídico, mas também o do Estado; daí as a- tribuições da Polícia Federal, etc. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06668 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 301, relativo à Ordem Econômica e Financeira, do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: " § 3o. - A lei projetará a pequena e micro empresas concedendo-lhes tratamento e estímulos especiais, de acordo com a lei, no caso de falência e concordata, podendo atribuir-lhes isenções ou imunidades tributárias." 
 Parecer:  O tratamento diferenciado e favorecido às empresas de pe- queno porte, no campo tributário, já está previsto no Proje- to de Constituição, que define possibilidades de isenções e imunidades tributárias, inclusive. Todavia, estender esses estímulos aos casos de falência e concordata contraria a própria nação de eficiência que, necessáriamente, deve estar embutida na política de estímulos e incentivos setoriais. Acreditamos, ainda, que o tratamento favorecido às empre- sas de pequeno porte deva estar explicitado nos princípios da ordem econômica, na forma do substitutivo. Pela aprovação parial. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06669 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do artigo 304 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: " § 1o. A lei reprimirá a formação de monopólios privados, oligopólios, cartéis, conglomerados financeiros, e toda e qualquer forma de abuso do poder econômico." 
 Parecer:  A Emenda pretende incluir os chamados conglomerados fi- nanceiros no rol dos monopólios, oligopólios, cartéis e ou- tras formas de abuso do poder econômico. Data vênia, entende- mos que a natureza de um conglomerado financeiro é bastante distinta da de um cartel, ou um oligopólio. Na realidade, existem momentos críticos da conjuntura econômica e financeira de um país em que seja, mesmo, neces- sário, estimular fusões, incorporações ou outras formas de agigantamento de empresas. Ademais, os princípios que se propõem para nortear a or- dem econômica do País não apontam preconceitos contra o tama- nho das empresas. E nem o poderia, ressalvadas caso especiais de estímulo às microempresas e pequenas empresas: um dos postulados sadios do capitalismo é a economia de escala, que permite baratear custos e beneficiar o consumidor, em última instância. Observe-se, ademais, que o incentivo à pequena em- presa tem por objetivo dar-lhe os meios necessários para que ela possa se tornar grande. Somos, assim, pela rejeição da Emenda. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06670 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 312, do Projeto de Constituição o seguinte § 3o: " § 3o. É assegurado aos detentores de posse de terrenos urbanos fundados em justo título, a imediata aquisição do domínio, extinguindo-se o instituto de terras devolutas em áreas urbanas". 
 Parecer:  Em que pese o objetivo da Emenda em assegurar o direito de moradia aos carentes que ocupam espaços urbanos, deve-se considerar que, mesmo se tratando de áreas devolutas, esses imóveis devem ser preservados, por motivo de segurança e interesse da coletividade, visando à instalação de equipamen- tos comunitários e à implantação de programas habitacionais e de expansão urbana. Pela rejeição, nos termos do Substitutivo. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06671 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à letra "d", do art. 356, do Projeto de Constituição: "d - Por velhice aos 65 anos de idade para os homens e aos 60 para as mulheres." 
 Parecer:  A Emenda não se compadece com a realidade do Pais, cujo po vo, hoje, ostenta média vida útil bastante superior à de al- guns anos atrás. Assim, não vemos como se fundamentar propos- ta que vise a diminuir a idade requerida para a concessão da aposentadoria por velhice. Pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06675 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte Item V, ao art. 310, do Projeto de Constituição: "O setor de diagnóstico da saúde". 
 Parecer:  O fato do Brasil ser o maior produtor de reagentes, para diagnósticos da saúde não mistifica a sua monopolização. As questões sobre saúde deve merecer um tratamento adequado, mediante uma política nacional a longo prazo, mediante lei ordinária. Pela rejeição. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06676 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte Item VIII, ao art. 300, do Projeto de Constituição: "o estímulo à auto-regulamentação de atividade ou categoria social ou econômica". 
 Parecer:  Os princípios estabelecidos no artigo 300 do projeto, aos quais adicionamos o princípio do pleno emprego, são gerais e buscam caracterizar a estrutura básica do modelo capitalista proposto pelo consenso dos Senhores Constituintes. Dentro deste modelo, a auto-regulamentação de atividade ou categoria social ou econômica é um corolário natural que se vai obtendo à medida que se desenvolvem as estruturas socio-econômicas do país. Daí não parecer necessária a inclusão do assunto como um dos princípios gerais da ordem econômica. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
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