| ANTE / PROJEMENTODOS | | 121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26945 REJEITADA  | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo emendado: artigo 289
- O artigo 289 do Substitutivo ao Projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação:
Art. 289 - A lei estabelecerá mecanismos
temporários de reserva de determinados segmentos
do mercado interno para bens e serviços
resultantes do desenvolvimento tecnológico
nacional.
- Suprimir o Parágrafo Único do artigo 289 do
mesmo Projeto. | | | | Parecer: | A proposta, não obstante seu mérito intrínseco, introduz
alteração essencial no princípio expresso no caput do artigo
em sua redação original.
A supressão do § único retiraria do capítulo da Ciência
e Tecnologia a especificação do princípio essencial ao desen-
volvimento tecnológico nacional.
Pela rejeição. | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26946 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dispositivos emendados: Artigo 226 e seus §§.
- O artigo 226 do Substitutivo ao Projeto de
Constituição terá a seguinte redação:
- Art. 226 - Será considerada empresa
nacional a pessoal jurídica constituída e com sede
no país, cujo controle de capital votante esteja
em caráter permamente, exclusivo e incondicional,
sob a titularidade direta ou indireta de
brasileiros domiciliados no País, ou por entidades
de direito público interno.
§ Suprimir o § 2o. do Artigo 226 do
Substitutivo ao Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | O controle do capital votante não garante por si só, o
controle do processo decisório.
O controle das decisões é determinado também por variá-
veis estratégicas como controle da tecnologia, acesso a mer-
cados, etc.
Pela rejeição. | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26947 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: Artigo 194
- Acrescente-se ao artigo 194 os seguintes
inciso e parágrafo, renumerando-se o atual Inciso
II e seguintes.
Inciso II - polícia rodoviária federal;
Parágrafo 4o. - a organização e o
funcionamento da polícia rodoviária federal serão
regulados por lei complementar. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede-
ral como órgão integrante da Segurança Pública.
As atribuições da referida corporação acha-se intimamente
ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí
porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com-
põem a Segurança Pública.
Pela rejeição. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26948 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: Artigo 115, item VIII.
- O item VIII do artigo 115 do Substitutivo
ao Projeto de Constituição passa a ter a seguinte
redação:
VIII - Vetar projeto de lei, parcial ou
totalmente, ou solicitar a sua consideração ao
Congresso Nacional, não sendo permitido vetar
palavras ou expressões, isoladamente. | | | | Parecer: | A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú-
blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu-
lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte-
rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista
que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição
diferente, que mantemos no novo Substitutivo. | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26957 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Suprima-se o Capítulo II do Título III do
substitutivo do Projeto de constituição e
acrescente-se ao Capítulo I desse mesmo Título o
seguinte artigo:
"Art. 27. - Lei complementar disporá sobre o
Defensor do Povo que terá por atribuição zelar
pelo efetivo respeito à coisa pública, apurando os
abusos e as omissões de qualquer autoridade. | | | | Parecer: | Vide parecer à emenda no. ES26407-9. | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26958 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Dê-se ao item IV do art. 34 do substitutivo
do Projeto da Constituição a seguinte redação:
"Art. 34. ..................................
..................................................
IV - serviços forenses;" | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26959 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 34 do substitutivo do Projeto
de Constituição a seguinte redação:
"Compete à União, aos Estados e ao Distrito
Federal legislar concorrentemente:
.................................................. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26960 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Suprima-se o item III do art. 32 do
substitutivo do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26961 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Suprima-se o item XXI do art. 31 do
substitutivo do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26962 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | DÊ-se às alíneas A e B do item XXII do art.
31 do substitutivo do Projeto de Constituição a
seguinte redação:
Art. 31.
XXII - ...
a) a atividade nuclear no território nacional
somente será admitida para fins pacíficos e
dependerá sempre da aprovação do Congresso
Nacional;
b) a utilização de radioisótopos para
pesquisa e uso medicinal, agrícola e industrial
poderá ser feita mediante concessão ou permissão. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26989 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva-Supressiva
Dispositivo emendado: letra "a" do item XI do
artigo 31.
- A letra "a" do item XI, bem como o item XI,
tudo do artigo 31 do Substitutivo ao Projeto de
Constituição passa ter a seguinte redação:
XI - explorar, diretamente ou mediante
autorização, permissão ou concessão:
a) os serviços de telecomunicações; | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26990 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Spressiva
Dispositivo emendado: item V do artigo 32.
- O item V do artigo 32 do Substitutivo ao
Projeto de Constituição passa a ter a seguinte
redação:
V - águas, telecomunicações, informática e
energia; | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26991 APROVADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 7o, inciso XVII.
- Suprima-se do item XVII, do artigo 7o. do
Substitutivo ao Projeto de Constituição, a palavra
SAÚDE. | | | | Parecer: | Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a
retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su-
bstitutivo.
Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da
emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por
essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques-
tão.
Pela aprovação. | |
| 134 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26992 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
- Dispositivo emendado: Art. 7o, inciso XVIII.
- Suprima-se o inciso XVIII do artigo 7o. do
Substitutivo ao Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o dispositivo que inclui no
rol dos direitos dos trabalhadores a redução dos riscos ine-
rentes ao trabalho. Entendemos de absoluta necessidade a per-
manência do mesmo no texto constitucional, de modo a assegu-
rar saúde, higiene e segurança à classe trabalhadora brasi-
leira.
Pela rejeição. | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27005 REJEITADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do art. 32 do Projeto de
Constituição elaborado pela Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"I - Direito civil, comercial, penal,
processual, eleitoral, econômico, agrário e do
trabalho." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27006 REJEITADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Dê-se ao item VII do artigo 32 do Projeto de
Constituição elaborado pela Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"VII - sistema monetário e de medidas,
títulos e garantias de metais e sistema financeiro
nacional." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27010 PREJUDICADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Acrescente-se item XII ao art. 104 do Projeto
de Constituição elaborado pela Comissão de
Sistematização, com a seguinte redação:
"XII - acompanhar e fiscalizar as operações
de crédito, a emissão de moeda, a emissão de
títulos, a concessão de avais e fianças e outras
garantias dadas em nome da União, de autarquias e
outros órgãos, fundações e de suas empresas." | | | | Parecer: | A matéria de que trata presente Emenda, em parte, consta
como de competência direta do Legislativo.
Pela prejudicialidade. | |
| 138 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27011 REJEITADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso VI do art. 155 do Projeto de
Constituição elaborado pela Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"VI - os crimes contra a organização do
trabalho, contra o sistema financeiro e suas
instituições e a ordem econômico-financeira." | | | | Parecer: | Furtos e outros crimes cometidos contra Bancos, em qual-
quer parte do país, passariam à competência da Justiça Fe-
deral, sediada quase exclusivamente nas capitais.
Pela rejeição. | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27012 REJEITADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Altere-se a redação ao item II do art. 209 do
Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de
Sistematização para o seguinte:
"II - transmissão "causa mortis" de quaisquer
bens ou direitos." | | | | Parecer: | A emenda sob exame quer suprimir a doação no imposto a-
tribuído aos Estados, ao lado da transmissão "causa mortis".
Justifica que a doação é largamente praticada na sociedade
brasileira, proporcionando comodidade e flexibilidade na ad-
ministração de interesses pessoais. A tributação de heranças,
legados e doações depende essecialmente de decisão política.
Na Ciência das Finanças estuda-se o princípio de justiça que
pode encerrar, mas também o desestímulo à poupança e a indu-
ção à sonegação de bens. De resto, a grande parte de bens pa-
trimoniais já são sonegados, quer por terem sido desviados ao
exterior, quer porque consubstanciados em títulos ao porta-
dor, jóias, moedas estrangeiras e investimentos subavaliados.
O controle será, inequivocamente, de custo superior ao bene-
fício no tocante aos bens móveis, e até impossível nos casos
de presentes.
Nova versão do Projeto mantém a doação. | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27013 APROVADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do § 2o. do art. 218
do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão
de Sistematização para corrigir erro
datilográfico, substituindo-se a palavra "cobrar"
por "comprar". | | | | Parecer: | A Emenda objetiva corrigir erro datilográfico no pará-
grafo 2o. do artigo 218 do Projeto de Constituição da Comis-
são de Sistematização, reproduzido no Substitutivo do Rela-
tor.
A correção proposta se impõe, visto que o dispositivo em
questão trata das atribuições do Banco Central para "comprar"
- e não "cobrar" - e vender títulos de emissão do Tesouro Na-
cional.
Pelo acolhimento da Emenda. | |
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