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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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FRANCISCO AMARAL in nome [X]
1987 in date [X]
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (502)
Banco
expandEMEN (502)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (329)
PARCIALMENTE APROVADA (61)
NÃO INFORMADO (45)
APROVADA (35)
PREJUDICADA (32)
Partido
PMDB (502)
Uf
SP (502)
Nome
FRANCISCO AMARAL[X]
TODOS
Date
collapse1987
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101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00603 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Parecer e Substitutivo do Relator Acrescente-se ao art. 84, o seguinte § 3o.: "§ 3o. - Haverá, em cada Estado, pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho; a lei fixará os requisitos para a instalação destes e instituirá as Juntas de Conciliação e Julgamento, podendo, nas comarcas onde não forem constituídas, atribuir sua competência aos juízes de Direito". 
 Parecer:  Não julgo imprescindível a existência de um Tribunal Regional do Trabalho em cada Capital. A tendência é que isto ocorra, sem necessidade de texto constitucional. Pela rejeição. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00604 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao parecer e substitutivo do relator Dê-se a seguinte redação ao art. 83 do Substitutivo, renumerando-se o atual art. 83 e seguintes: "Art. - Ficam criados, devendo ser instalados no prazo de um ano a contar da promulgação desta Constituição, Tribunais Regionais Federais com sede no Distrito Federal e nos Estados de Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo". 
 Parecer:  Ás dificuldades apontadas pelo autor da emenda, quanto à lo- calização, diria que elas existirão em qualquer lugar, prin- cipalmente no interior. Pela rejeição. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00605 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao parecer e substitutivo do relator Dê-se à letra "a" do item I do art. 106 do Substitutivo a seguinte redação: "a) exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função pública". 
 Parecer:  Acolho as sugestões dando ao tema tratamento mais benefico, nos termos de anexo subemenda. aprovada parcialmente. subemenda no.6 as emendas nos.87, 248, 334, 504 e 605. art. 106...... I - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função, salvo um cargo de magisterio. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00606 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Parecer e Substitutivo do Relator Dê-se aos §§ 2o. e 3o., do art. 97, a seguinte redação: "§ 2o. - A Lei poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar, Estadual, constituida esta, em primeira instância pelos Conselhos de Justiça e, em segunda, pelo próprio Tribunal de Justiça ou por um Tribunal Especial, da Justiça Militar, com competência para processar e julgar, nos crimes militares, definidos em lei, os integrantes das Polícias Miltares. § 3o. - Compete à Justiça Militar processar e julgar os policiais-militares nos crimes militares, definidos em lei, cabendo ao Tribunal Competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais". 
 Parecer:  Acolho em parte, na relativa ao trecho que saiu truncado na publicação. Quanto ao Tribunal Especial, mantenho-o, em Dis- posição Transitoria, apenas para os Estados que já o possui- ssem. Pela aprovação parcial. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00607 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao parecer e substitutivo do relator Acrescente-se ao Substitutivo o seguinte: "Art. 128 Ficam mantidos os Tribunais de Justiça Militar existentes no stado de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul". 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto, ao omitir-se, não extingue automa- ticamente os Tribunais Militares referidos. Trata-se, pois, de matéria a ser remetida à lei ordinária. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00608 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao parecer e substitutivo do relator Acrescente-se o seguinte: "Art. - A aposentadoria dos magistrados com vencimentos integrais será compulsória aos setenta anos de idade ou por invalidez comprovada e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de efetivo exercício da judicatura". 
 Parecer:  Rejeitada. Acho que cinco anos é período pequeno para a pre- tendida aposentadoria. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00609 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao parecer e substitutivo do relator Dê-se ao § 4o. do artigo 84 a seguinte redação: "§ 4o. As Juntas de Conciliação e Julgamento serão compostas por um Juiz Presidente, magistrado concursado, e dois Juízes Classistas representantes dos empregadores e empregados". 
 Parecer:  Aprovação parcial. A hhipótese já se encontra prevista no sub stitutivo. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00610 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao parecer e substitutivo do relator Acrescente-se o seguinte: "Art. 128 Os atuais integrantes do Quadro Suplementar dos Ministérios Públicos do Trabalho e Militar, que tenham adquirido estabilidade nessas funções, serão aproveitados em cargo do quadro da carreira do Ministério Público Federal, respeitados os direitos dos candidatos aprovados em concurso". 
 Parecer:  Esta matéria está superada. Prejudicada. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00611 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao parecer e substitutivo do relator Acrescente-se o seguinte artigo, renumerando o art. 72 e seguintes: "Art. 72 Serão, também, compulsoriamente aposentados, com vencimentos integrais, os juízes que tendo mais de trinta anos de serviço, completarem dez anos de exercício no mesmo cargo ou função". 
 Parecer:  Rejeitada. Não vejo razão de ser nessa aposentadoria compulsó ria. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00612 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao parecer e substitutivo do relator Dê-se ao artigo 115 a seguinte redação: "Art. 115 O mandato do atual Presidente da República é de cinco anos". 
 Parecer:  Rejeitada. Não se coaduna com a filosofia da proposta do substitutivo. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00613 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao parecer e substitutivo do relator Acrescente-se ao Substitutivo o seguinte: "Art. - A justiça será integralmente gratuita, impondo-se, a final, ao vencido os ônus da sucumbência". 
 Parecer:  Aprovação parcial. Acolho a idéia central desta emenda embora a redação do Substitutivo também seja imperfeita e necessite de aperfeiçoamento. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00614 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao parecer e sustitutivo do relator Acrescente-se ao art. 64 o seguinte: "d) julgar ações sobre atos de que participara em decisão administrativa. 
 Parecer:  Rejeitada. Trata-se de matéria de regimento interno de cada Tribunal. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00615 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao parecer e substitutivo do relator Inclua-se na Seção I do Capítulo III o seguinte: Art. - Todo julgamento será público e fundamentado. 
 Parecer:  Acordo parcialmente a sugestão, nos termos da seguinte subemenda: "Art - todo procedimento judicial será público e as decisões motivadas." Aprovada Parcialmente. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00616 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Parecer e Substitutivo do Relator Dê-se ao art. 107, a seguinte renumeração, renumerando-se o existente e os subsequentes: "Art. 107 - Os membros de carreira dos Ministérios Públicos (o Tribunal de Contas da União, do atual Ministério Público Federal, do Trabalho e Militar) integrar-se ao grupo de Carreira do Ministério Público Federal, assegurando-se-lhes opção pela permanência junto aos Juízes e Tribunais em que vêm exercendo suas funções. § 1o. - É facultado aos membros do Ministério Público optarem por integrar a carreira jurídica da representação judicial da União, no prazo de 60 dias. § 2o. - Os atuais membros do Ministério Público que se encontram em regime de dedicação parcial, poderão assim permanecer, não se lhes aplicando a paridade de renumeração prevista. 
 Parecer:  Creio que as enumeras emendas oferecidas e as modificações introduzidas no substitutivo acabam por prejudicar esta matéria. Prejudicada. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00617 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Parecer e Substitutivo do Relator. Acrescente-se ao art. 119, o seguinte parágrfo único: "Parágrafo único - Os membros do Ministério Público do Trabalho, Militar e Federal poderão optar por exercer suas funções junto aos juízes e Tribunais em que estiverem lotados, no prazo de sessenta dias a contar da data da promulgação desta Constituição". 
 Parecer:  Esta matéria está superada. Prejudicada. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00618 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Parecer e Substitutivo ao Relator. Excluam-se no art. 74 a expressão "jurisdicional" 
 Parecer:  Rejeitada. No caso em tela, há de se falar em jurisdicional. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00619 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Parecer e Substitutivo ao Relator. Dê-se ao inciso IV do art. 62 a seguinte redação: IV - os vencimentos dos Juízes serão fixados com diferença não excedente de cinco por cento de uma entrância para outra entrância, atribuindo-se aos de entrância mais elevada não menos de noventa e cinco por cento dos vencimentos dos integrantes do respectivo Tribunal, assegurado a estes remuneração não inferior ao que percebem os Secretário de Estado, nem superior à dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  Rejeitada. A diferença de vencimentos não deve ser tal que desestimule os integrantes da carreira. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00620 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Parecer e Substitutivo ao Relator Acrescente-se ao artigo 62: Parágrafo único - Os membros dos Tribunais, exceto os dos Eleitorais, servirão por doze anos, a contar da posse, salvo aposentadoria compulsória aos setenta anos, vedada a recondução. 
 Parecer:  Advogo o mandato apenas para os Ministros do Supremo Federal. Pela rejeição. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00621 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Parecer e substitutivo ao Relator Excluam-se os seguintes termos do inciso I do artigo 65: "eleger seus órgãos diretivos" 
 Parecer:  Entendo que deva permanecer a redação do Substitutivo, por ser a mais adequada. Pela rejeição. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00622 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Parecer e Substitutivo ao Relator. Inclua-se os incisos VIII e IX no art. 62: VIII - eleição direta dos órgãos diretivos dos Tribunais e de Justiça por todos os membros da magistratura; IX - aprovação pela maioria dos magistrados do orçamento anual e plurianual. 
 Parecer:  Parece-me que a eleição e a elaboração do orçamento deve per- manecer sendo atribuição do Tribunal e não de todos os magis- trados. É inclusive a forma mais fácil de se realizar esta tarefa. Pela rejeição. 
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