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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
collapseEMEN
M (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
SP (2)
Nome
FELIPE CHEIDDE[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13455 PREJUDICADA  
 Autor:  FELIPE CHEIDDE (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO ALTERADO: Art. 13 Acrescente-se o seguinte item XXXII ao art. 13: Art. 13. XXXII - aposentadoria especial para os que trabalhem em turnos de revezamento. 
 Parecer:  A matéria de que trata a Emenda não pertine ao artigo 13, mas, sim, ao capítulo específico da Seguridade Social. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13456 PREJUDICADA  
 Autor:  FELIPE CHEIDDE (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO ALTERADO: Seção VII do Cap. I do Título V Acrescente-se à Seção VII do Capítulo I do Título V - Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo o seguinte art.: Art. - Fica instituída, na Câmara dos Deputados, a Tribuna Livre com a finalidade de permitir aos representantes de entidades de classe, movimentos populares, prefeitos e vereadores o uso da palavra para abordar assuntos de relevantes interesse nacional, estabelecer o Regimento Interno. 
 Parecer:  A Emenda aborda tema próprio de legislação regimental.