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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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207[X]
n/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (207)
Banco
expandEMEN (207)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (94)
PARCIALMENTE APROVADA (43)
PREJUDICADA (43)
APROVADA (27)
Partido
PMDB (206)
PFL (1)
Uf
PE (207)
Nome
EGÍDIO FERREIRA LIMA[X]
TODOS
Date
expand1987 (207)
141Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19828 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. Suprima-se o art. 233. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
142Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19829 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O § 1o. do art. 235 passa a ter a seguinte redação: "Art. 235 - ................................ § 1o. - Ao Defensor Público são assegurados os direitos, garantias, prerrogativas, vencimentos e vedações conferidos por esta Constituição aos membros do Ministério Público." 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
143Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19830 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Suprima-se a Seção V - Da Justiça Agrária - do Capítulo IV - Do Judiciário. 
 Parecer:  Pela aprovação. Válidos os fundamentos da justificação da emenda 
144Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19831 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O inciso I do art. 209 passa a ter a seguinte redação: Art. 209. .................................. I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. 
145Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19832 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Acrescente-se ao inciso I do art. 201 uma alínea, renumerandas as demais, com a seguinte redação: Art. 201 - .................................. I - ........................................ a) - ........................................ b) - nos crimes de responsabilidade, os Deputados Federais, os Senadores, o Procurador- Geral da República e o Procurador-Geral da União. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. 
146Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19833 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Acrescente-se o artigo "os" antes da palavra "Senadores" no § 8o. do art. 109. 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
147Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19858 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se à letra "a" do inciso I do art. 201 a seguinte redação: Art. 201 - .................................. I - ........................................ a) - nos crimes comuns, o Presidente da República, o Primeiro-Ministros de Estados, os seus próprios Ministros, os Deputados Federais e os Senadores e o Procurador-Geral da República. 
 Parecer:  Pela aprovação, pelos fundamentos da justificação que a instrui. 
148Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19859 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Transfira-se a letra "f" do inciso I do art. 201 para o inciso I do art. 205, onde será numerado com a letra "e", renumeradas as seguintes: 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. 
149Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19860 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda no. Acrescente-se o artigo "os" antes da palavra "Senadores" no art. 110, "caput". 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
150Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19861 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se a seguinte redação à letra "m" do inciso I do art. 201. "m" a representação do Procurador Geral da República, nos casos de relevância, para interpretação de lei ou ato normativo federal." 
 Parecer:  Pela aprovação. Válidos, os argumentos expostos na jus- tificação da emenda. 
151Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19862 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda no. O inciso IIII do art. 201 passa a ter a seguinte redação: "III - Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância por outros Tribunais, quando a decisão recorrida:" 
 Parecer:  Pela aprovação, pelos fundamentos da justificação que a instrui. 
152Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19863 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso V do art. 110 a seguinte redação: Art. 110 - .................................. V - exercer outro mandato eletivo federal, estadual ou municipal. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
153Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19864 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda no. Suprima-se o art. 209. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. 
154Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19865 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda no. Dê-e ao § 1o. do art. 207 a seguinte redação: Art. 207 - .................................. § 1o. - Em todos os casos, a nomeação será precedida de elaboração de lista tríplice pelo Tribunal, a partir, quando for o caso, de indicação dos órgãos competentes da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público Federal. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. 
155Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19866 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. Dê-e à letra "a" do inciso I do Art. 205 a seguinte redação: Art. 205 - .................................. I - ........................................ a) - os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, os Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente, nos crimes de responsabilidade. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. 
156Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19867 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. O § 3o. do art. 203 passa a ter a seguinte redação: § 3o. - Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior sem que seja sanada a omissão, poderá o Supremo Tribunal Federal editar resolução, a qual, com força de lei, vigorá supletivamente. 
 Parecer:  Pela aprovação, conforme entendimentos da Comissão de Sistematização. 
157Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19868 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se ao art. 203 a seguinte redação: Art. 203 - São partes legítimas para propor ação de inconstitucionalidade o Presidene da República, o Primeiro-Ministro, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa das Assembléias Estaduais, os Governadores de Estado, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, os Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional, o Procurador Geral da República e as confederações Sindicais. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. 
158Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19869 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se ao art. 189 a seguinte redação: ART. 189 - Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais e do Tribunal do Distrito Federal será composto, alternadamete, de membros do Ministério Público e de advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de experiência profissional, indicados pelo órgãos de representação das respectivas classes. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. 
159Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19870 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Suprima-se o art. 208, que deve ser aproveitado em Ato Complementar. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. 
160Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19871 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se à letra "a" do § 2o. do art. 212 a seguinte redação: Art. 212 - .................................. § 2o. - .................................... a) - para as vagas destinadas à magistratura do trabalho, pelo membros togados do próprio Tribunal. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
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