| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00328 REJEITADA  | | | | Autor: | CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda aditiva e modificativa ao art. 41
Altear a letra "C" do item I, bem como inciso
II; acrescentar os itens IV e V, e ainda dois
parágrafos ao art. 41 como segue:
"Art. 41 ....................................
I - ........................................
c) questões relativas a terras indígenas;
d) ..........................................
II - o processo perante a Justiça Agrária
será gratuito para todo aquele que tiver
rendimento mensal bruto até o triplo do salário
mínimo, prevalecendo os princípios de conciliação,
localização, economia, simplicidade e rapidez;
IV - julgamento dos delitos com motivação
agrária, convocado pelo Juiz Agrário o júri
popular nos crimes de que resulte morte.
V - órgão de perícia diretamente sujeito ao
juiz agrário.
§ 1o. São órgão da Justiça Agrária:
I - tribunal Superior Agrário;
II - Tribunais Regionais Agrários;
III - Juízes Agrários.
§ 2o. Os Juízes Agrários são magistrados de
carreira, com os direitos e deveres inerentes a
essa condição." | | | | Parecer: | A emenda pretende criar a Justiça Agrária. Entendo que as
Varas Federais especializadas podem, perfeitamente, atender a
esse tipo de demanda. Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00329 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
No projeto aprovado pela Subcomissão do Poder
Judiciário e Ministério Público (25-5-87),
substituir o artigo 12 e seu parágrafo único,
assim como o artigo 13 e seus parágrafos, pela
seguinte norma, que figurará entre as Disposições
Transitórias:
Art. 12 São oficializadas, a partir da data
de promulgação desta Constituição, passando à
condição de repartições públicas, mediante
remuneração de seus servidores exclusivamente
pelos cofres públicos, as serventias judiciais,
bem como os tabelionatos, os ofícios de registro
civil de pessoas naturais, pessoas jurídicas,
títulos e documentos, registro de imóveis e os
ofícios de protesto de títulos.
§ 1o. As serventias judiciais e
extrajudiciais de que trata este artigo ficam
diretamente subordinadas ao Tribunal em cuja
jurisdição trabalhavam, a quem caberá reorganizá-
las, propor a criação e extinção de cargos e o
respectivo provimento.
§ 2o. O Tribunal, ouvida caso a casa a Ordem
dos Advogados do Brasil, decidirá entre manter
como funcionário o atual titular de cada
serventia, percebendo remuneração não inferior a
dois terços da remuneração de juiz de primeira
entrância, e a indenização do seu tempo de
atividade, igual a um mês dessa remuneração por
ano de serviço prestado.
§ 3o. A oficialização importa na
transferência imediata da gestão e ocupação ao
Tribunal, que desginará responsável pro tempore,
concretizando, por força deste artigo, a
desapropriação dos livros e demais bens
necessários ou úteis mediante indenização razoável
do custo de produção, vedada a inclusão no preço
de componente relativo ao conteúdo ou valor
próprio do registro feito e à raridade histórica
dos objetos.
§ 4o. Com ressalva da ocupação, as medidas de
que tratam os parágrafos anteriores não implicam
desapropriação de bem imóvel, a qual, se julgada
conveniente pelo Tribunal, terá que processar-se
pela força ordinária prevista nesta Constituição. | | | | Parecer: | A matéria está prejudicada pela falta de indicação objetiva
do dispositivo que deve ser modificado. Pela prejudicialidade | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00330 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescentar ao parágrafo único do artigo 56
do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder
Judiciário e do Ministério Público as palavras "e
Pará", de modo a ficar o dispositivo com a
seguinte redação:
"Art. 56 ....................................
Parágrafo único. Ficam criados, devendo ser
instalados no prazo de um ano a contar da
promulgação desta, Tribunais Regionais Federais
com sede no Distrito Federal e nas capitais dos
Estados de Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande
do Sul, São Paulo e Pará." | | | | Parecer: | Mantenho as localizações contidas no Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28232 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Visa a Emenda alterar a redação da alínea b)
do Item XI do Artigo 31, Capítulo II, Título IV,
pelo seguinte:
"b) Os serviços e instalações de energia
elétrica e o aproveitamento energético dos
potenciais de energia hidráulica". | | | | Parecer: | O aproveitamento energético dos cursos d'água implica em
dizer do seu potencial. Assim, ambas as formas dizem o mesmo. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28233 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O Parágrafo Terceiro do Art. 59 das
Disposições Transitórias do Substitutivo do
Relator passa a seguinte Redação:
Art. 59 -
Parágrafo Primeiro -
Parágarfo Segundo -
Parágrafo Terceiro - A enfiteuse continuará
sendo aplicada aos terrenos de marinha e seus
acrescidos, situados na faixa de segurança de cem
(100) metros de largura, a partir da orla
marítima, bem com aos terrenos pertencentes aos
municípios ou aos seus órgãos da administração
indireta, limitado, neste caso, o laudêmio em três
por cento. | | | | Parecer: | Dá nova redação ao parágrafo 3o. do artigo 59 das Dispo-
sições Transitórias do Substitutivo do Relator.
A nosso ver, não é conveniente ampliar os casos em que a
enfiteuse continuará a ser aplicada. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28234 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivos Emendados Art. 213, Inciso I,
Alínea "c"
Acrescenta a palavra financeira à alínea "c"
do Inciso I do artigo 277, que passa a apresentar
a seguinte redação:
Art. 277 -
a) -
b) -
c) - dois por cento para aplicação nas
regiões Norte e Nordeste, através de suas
instituições financeiras oficiais de fomento
regional. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28235 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivos Emendados: Art. 255, Inciso I
Adita ao Inciso I a seguinte Expressão:
"assegurado às instituições bancárias oficiais
acesso a todos instrumentos de mercado
financeiro".
Nova Redação: Art. 255 -
I - A autorização para o funcionamento das
instituições financeiras, bem como dos
estabelecimentos de seguro, previdência e
capitalização, assegurado às instituições
bancárias oficiais acesso a todos instrumentos de
mercado financeiro. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28236 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivos Emendados: Art. 255, Inciso III
Adita ao Inciso III a seguinte expressão: "e
demais instituições financeiras públicas e
privadas".
Nova Redação: Art. 255 -
I -
II -
III - A organização, o funcionamento e as
atribuições do Banco Central do Brasil e demais
instituições financeiras públicas e privadas. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28237 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Suprimido: Parágrafo 2o. do Art.
228.
Parágrafo 2o. Suprimido: "As empresas
públicas, as sociedades de economia mista e as
fundações não poderão gozar de benefícios,
privilégios ou subvenções não extensíveis,
paritariamente, às do Setor Privado". | | | | Parecer: | O substitutivo do relator proferiu redação diversa da-
quela constante do texto sistematizado. No substitutivo, o
art. 228, parágrafo 2o., estabeleceu que as empresas públicas
e sociedades de economia mista não poderão gozar de privilé-
gios fiscais não extensivos às do setor privado. A norma em
questão tem um sentido bastante preciso, ou seja, evitar um
favorecimento baseado numa distinção que não se justifica,
entre setor público e setor privado.
Pela rejeição. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28238 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Inclua-se, onde couber, na Seção I do Cap. II
do Título VII um artigo com a nova redação dada
abaixo:
Modifica o caput do art. -
Art. - caput - "A execução financeira do
orçamento da União, será efetuada pelo Tesouro
Nacional, tendo como agente pagador exclusivo o
Banco do Brasil S.A".
"Nova redação - "execução financeira do
orçamento da União, será efetuada pelo Tesouro
Nacional, tendo como agentes pagadores o Banco do
Brasil e, nas áreas de sua respectiva jurisdição,
os Bancos Regionais Federais". | | | | Parecer: | Matéria infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28239 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescenta novo Artigo ao Título VIII,
Capítulo III, onde couber:
Artigo - As aplicações das Instituições
Bancárias, em regiões com renda inferior à média
Nacional, não poderão ser inferiores aos recursos
nelas captados. | | | | Parecer: | A emenda propõe instrumento que impeça as instituições
bancárias de exercerem papel concentrador de renda, pela
transferência de poupança das regiões com renda inferior à
média nacional para outras de maior desenvolvimento. Temos a
convicção de que a matéria foi tratada convenientemente no
Substitutivo. Pelo não acolhimento. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28240 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifica o caput do Art. - 228
Art. 228 - caput - "A intervenção do Estado
no domício econômico e monopólio só se farão
quando necessários para atender aos imperativos da
segurança nacional ou a relevante interesse
coletivo, conforme definidos em lei".
Nova redação - "A intervenção do Estado no
domínio econômico e o monopólio far-se-ão quando
relevante interesse coletivo exigir". Suprime a
motivação do imperativo da segurança nacional. | | | | Parecer: | A Emenda apresentada retira do texto constitucional dispo-
sitivos considerados relevantes para o desenvolvimento nacio-
nal.
Pela rejeição. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28241 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) | | | | Texto: | Dê-se ao Item do Art. 104, a seguinte
redação:
"VI - Fiscalizar a aplicação dos recursos
repassados, mediante convênio, pela União aos
Estados, Distrito Federal e Municípios". | | | | Parecer: | O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o
texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00128 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 156 a seguinte
redação:
Art. 156. ..................................
§ 3o. - O Ministério Público elaborará sua
proposta orçamentária dentro dos limites
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
suas dotações serão entregues na forma do art.
197. | | | | Parecer: | O texto do art. 156 § 3o. trata da elaboração de proposta
orçamentária. Não se justifica que a Constituição estabeleça
regras, sobre execução do Orçamento especialmente para este
ou aquele órgão do Poder Executivo.
Pela rejeição. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00129 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) | | | | Texto: | Acrescente-se parágrafo ao art. 157, com a
seguinte redação:
Art. 157 - ..................................
é - O Procurador-Geral da República perceberá
vencimentos iguais aos que percebm, a qualquer
título, os Ministros do Supremo Tribunal Federal,
aplicando-se os mesmos princípios aos demais
Procuradores-Gerais em relação aos integrantes dos
Tribunais junto aos quais oficiem. | | | | Parecer: | Não nos parece aconselhável a posisão Constitucional de
equiparações de vencimentos no serviço público, pois podem
elas servir de precedentes para outras equiparações
injustificáveis e será conferidas pela Lei.
Pela rejeição. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00130 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) | | | | Texto: | Acrescente-se parágrafo ao art. 157, com a
seguinte redação:
Art. 157 - ..................................
é - O Procurador-Gearl da República e os
demais Procuradores-Gerais terão prerrogativas e
representação de Ministros e Secretários de
Estado, respectivamente. | | | | Parecer: | A fórmula adotada pelo Projeto, ao conferir à Lei
Complementar a organização do Ministério Público, melhor
disciplinar a matéria.
Ressalte-se que a legislação complementar deverá tratar
das prerrogativas do Procurador-Geral.
Pela rejeição. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00259 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 156, "caput", ao artigo 158 e
incisos e aos seus parágrafos 1o., 3o. e 6o., a
seguinte redação, suprimindo-se o parágrafo 3o. do
artigo 157 e seus incisos I e II, mantendo-se os
demais parágrafos do artigo 158:
Artigo 156 - O Ministério Público é
instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa
da Constituição, da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis, competindo-lhe:
I - exercer, com exclusividade, a ação penal
pública;
II - fiscalizar a observância dos direitos
assegurados nesta Constituição, promovendo as
medidas necessárias à sua proteção;
III - instaurar inquérito civil e promover a
ação civil pública para defesa do patrimônio
público e social, dos interesses difusos e
coletivos, bem como de outros definidos em lei;
IV - promover a ação de inconstitucionalidade
ou representação para interpretação de lei ou ato
normativo e para fins de intervenção da União e
dos Estados, nos casos previstos nesta
Constituição;
V - defender os direitos e interesses das
populações indígenas relativos às terras que
ocupam e sua cultura, promovendo a apuração de
responsabilidades;
VI - expedir intimações nos procedimentos
administrativos que instaurar, requisitar
informações e documentos para instruí-los, bem
como para instruir processo judicial em que
oficie;
VII - promover medidas necessárias à defesa
dos direitos e para assegurar a observância do
princípio da igualdade em relação às pessoas
portadoras de deficiência;
VIII - exercer o controle externo da
atividade policial;
IX - exercer as demais funções que lhe
conferir a lei, desde que compatíveis com sua
finalidade, vedada a representação judicial e a
consultoria jurídica das pessoas jurídicas de
direito público;
§ 1o. - Leis Complementares distintas, de
iniciativa dos respectivos Procuradores-Gerais,
estabelecerão a organização, atribuições e o
estatuto de cada Ministério Público, assegurando
aos seus integrantes independência funcional, as
garantias do artigo 115, assim como o mesmo
sistema de promoção e aposentadoria do artigo 113,
II e VI, e as seguintes vedações:
a) exercer, ainda que em disponibilidade,
qualquer outra função pública, salvo o magistério
e cargo administrativo de excepcional relevância,
não podendo, durante o afastamento, ser promovido
senão por antiguidade;
b) receber, a qualquer título e sob qualquer
pretexto, honorários, percentagens ou custas
processuais;
c) exercer a advocacia;
d) participar de sociedade comercial, exceto
como quotista ou acionista;
e) exercer atividade político-partidária,
salvo prévio afastamento, na forma da lei. | | | | Parecer: | Tendo a emenda No. 2p02040-2 outorgado tratamento mais
completo à matéria, opino pela rejeição. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00835 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) | | | | Texto: | Suprima-se do texto do § 6o. do Art. 150 do
Projeto de Constituição B, a expressão "e
reserva". | | | | Parecer: | Intenta a emenda em análise a supressão da expressão
"... e reserva" inscrita no § 6o. do Art. 150 do projeto de
Constituição oriundo da primeira discussão.
Verifica-se a preocupação, de que o termo reserva possa
caracterizar diminuição da importância que têm e merecem as
Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares.
A preocupação é infundada, eis que as duas corporações
realizam atividades próprias e poderão ser convocadas, como
reserva do Exército, em circunstâncias especiais.
Pela rejeição da emenda. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01211 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) | | | | Texto: | Suprima-se da alínea "a", do inciso I, do
Artigo 111, do Projeto de Constituição "B", a
expressão "... os Governadores dos Estados, e,
nestes ..." | | | | Parecer: | Intenta esta emenda a supressão das expressões "os Go-
vernadores dos Estados e do Distrito Federal".
A justificativa do ilustre autor não é convincente.
Preferimos manter a redação oriunda do primeiro turno,
que foi objeto de amplo debate.
Pela rejeição. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01212 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) | | | | Texto: | Suprima-se o Art. 140 do Projeto de
Constituição "B". | | | | Parecer: | A emenda deseja suprimir o art. 140 do Projeto de Cons-
tituição. Entendemos, porém, improcedente tal pretensão.
Contudo, é evidente, e fica a ressalva, o citado dispositi-
vo jamais pretendeu impor uma equiparação de vencimentos
entre todas as carreiras previstas no Título IV do Pro-
jeto. Isso seria distorcer o princípio da isonomia, que pres-
supõe cargos assemelhados ou de atribuições iguais (vide
art. 40, § 1o., do Projeto), o que não acontece com todos
os que integram as carreiras desse Título, como, por
exemplo, a Magistratura. O que o preceito determina é um con-
fronto dessas carreiras para se aferir tais pressupostos da
isonomia, apenas isso.
Pela rejeição. | |
|
