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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (196)
Banco
expandEMEN (196)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (60)
PDC (41)
PFL (26)
PT (24)
PDT (14)
PDS (13)
PTB (10)
PSB (7)
PL (1)
Uf
AM (1)
BA (2)
CE (4)
GO (21)
MA (1)
MG (6)
MS (4)
PB (2)
PE (5)
PR (11)
RJ (74)
RN (7)
RO (1)
RS (3)
SC (13)
SE (10)
SP (31)
TODOS
Date
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06551 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 457 O art. 457 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 457 - Os mandatos de Governadores e dos Vice-Governadores, eleitos em 15 de novembro de 1986, terminarão, o dia 1o. de janeiro de 1991. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento conforme orientação dada ao substi- tutivo. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06555 REJEITADA  
 Autor:  ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Parágrafo Único do artigo 404 do Projeto. "A propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento de saúde, bebidas alcoólicas e agrotóxicos será permitida mediante regulamentação adequada a ser baixada pela União, com a colaboração das entidades empresariais e profissionais envolvidas, e do Conselho Nacional de Auto Regulamentação Publicitária (CONAR) e outros segmentos representativos da comunidade nesse assunto, a serem definidos em lei." 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06556 REJEITADA  
 Autor:  ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Parágrafo único do artigo 404 do Projeto. Suprima-se o parágrafo único do art. 404. 
 Parecer:  A presente emenda é de ser rejeitada. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06558 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer no artigo 371 "caput" a expressão: "respeitado o direito de opção da família". 
 Parecer:  O Relator optou pela manutenção do texto original por entender ser desnecessário o acréscimo sugerido. 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06560 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Título V - Da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo Capítulo III - Do Governo Seção V - Da Procuradoria Geral da União Art.186 - ................................... § 2o. - ..................................... § 3o. - Lei complementar de iniciativa do Presidente da República disporá sobre a organização da Procuradoria-Geral da União e estabelecerá sua representação nos órgãos competentes de fiscalização e imposição de multas administrativas. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06561 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título IV - Da Organização dos Estado Capítulo VIII - Da Administração Seção II - Dos Servidores Públicos Civis Art. 86...................................... IV - ........................................ V - Os cargos em comissão ou funções de confiança serão exercidos privativamente por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, exceto os cargos de dirigentes máximos de cada órgão ou Entidade. 
 Parecer:  Julgamos que o inciso V do artigo 86 é um tanto equi- voco, deixando assim margens de dúvida. Por outro lado, tra- ta-se de uma norma muito rígida que trará prejuizos para a própria administração pública. Entendemos, pois, que a dispo- sição dea ser suprida por completo. 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06565 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Acrescer ao art. 381 os seguintes parágrafos 1o. e 2o. "§ 1o. - O sistema de bolsas de estudo não caracteriza repasse de verbas públicas para entidades privadas de ensino." "§ 2o. O valor das bolsas terá, como parâmetro, o custo de ensino de igual nível de qualidade oferecido em estabelecimento estatal congênere." 
 Parecer:  Já ficou demonstrado que a concessão de bolsas contribui para a pulverização de recursos. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06566 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o art. 377 (caput) pelo seguinte: Art. 377 - As instituições de ensino superior gozam nos termos da lei, de autonomia didático- científica, administrativa, econômica e financeira, obdecidos os seguintes princípios:" 
 Parecer:  A autonomia é um atributo histórico das universidades, não cabendo estendê-lo às instituições isoladas. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06567 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substitua-se o art. 383 pelo seguinte: "Art. 383 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são responsáveis pelo ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus empregados e dos respectivos dependentes, a partir dos três anos de idade, mediante a manutenção de escolas próprias, concessão de bolsas de estudo ou contribuição com o salário educação, na forma da lei." 
 Parecer:  Tendo em vista que o ensino obrigatório possui ainda desem penho deficiente, somos de parecer que todos os esforços nele devem ser concentrados. A educação pré-escolar, sem dúvida de grande alcance social, deve ser contemplada com outras fontes de recursos. 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06570 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Art. 429 - Poder-se-á complementar, até o ano de 1992, a organização do sistema de governo instituido por esta Constituição mediante leis votadas nas duas Casas do Congresso Nacional, pela maioria absoluta dos seus membros. Parágrafo Único. A legislatura iniciada em 1991, findo o prazo deste artigo, poderá proceder a uma revisão desa Constituição durante a sessão legislativa de 1993. 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06571 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 17, inciso IV Os trabalhadores migrantes terão estatuto próprio que deverá assegurar seus direitos, determinando a criação, pelo Poder Público, de órgão destinado a formular e executar política que concretize direitos. 
 Parecer:  A Emenda objetiva a inclusão de norma, no inciso IV, do art. 17, do Projeto de constituição, programando a criação de es- tatuto próprio para o trabalhador migrante, o denominado "bo- ia fria", bem como de órgão destinado a formular e executar uma política que concretize os seus direitos. Entendemos que o trabalhador migrante resulta dos defeitos de uma economia que não tem sido capaz de dar a todos os brasi- leiros condições mínimas de vida, semelhantemente do que ocorre com os favelados, etc. A solução de distorções como estas, que são conjunturais, es- tá ligada ao conjunto da economia e não pode ser conseguido simplesmente pela criação de órgãos ou elaboração de estatu- tos ou regulamentações. E, sendo questão conjuntural, não deve ser tratada na consti- tuição, mas sim na legislação ordinária, enquanto perdure. Somos pela rejeição da Emenda. * 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06572 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Art. 403, V - Serão membros do Conselho Nacional de Comunicação os profissionais de imprensa empregados em empresas de rádio, jornais e televisão, indicados pelos órgãos de classe. 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06573 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Art. 12, XV, Z - À vítima do delito será assegurada indenização no Juízo Criminal. 
 Parecer:  A Emenda tem sua razão de ser, embora, na prática, não possa um falecido, vítima de crime de morte, ser indenizado. A família, talvez. Mas tal não se pode acrescer à Emenda, que não deve, a nosso ver figurar no substitutivo. Pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06574 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Art. 265, II, e - Cooperativas 
 Parecer:  Pelo acréscimo de uma alínea "e" ao art. 265, item II, do Projeto de Constituição, a Emenda pretende incluir as coopera tivas no rol das imunidades tributárias. Durante os trabalhos das Subcomissões e das Comissões Te- máticas, delineou-se uma tendência crescente, de seus mem - bros, no sentido de se manterem as imunidades tributárias ' nos limites e com a abrangência hoje vigentes. A ampliação do rol das imunidades tributárias certamente dificultaria o alcance da arrecadação necessária para a des- centralização de encargos e para aliviar as finanças esta - duais e municipais da situação de penúria em que hoje se en- contram. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06575 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva SEÇÃO I DA SAÚDE Altere-se o item IV, do artigo 347, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 347. .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - fiscalizar a produção, comercialização, qualidade e consumo de alimentos, medicamentos e outros produtos de uso humano utilizado no território nacional, vedada a divulgação daqueles declarados nocivos, nos termos da lei. 
 Parecer:  A função de fiscalizar implica na vedação não só da di- vulgação, mas também, da comercialização, produção e consumo de produtos nocivos, quaisquer que eles sejam. 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06576 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  -----EMENDA ADITIVA Art. 13. XXXII - Participação de representantes de trabalhadores indicados pelos respectivos sindicatos das-categorias em todas as Comissões de sindicância de investigação e de prevenção de-incidentes ainda que instaurados por órgão do Poder Público. 
 Parecer:  A Emenda pretende a introdução de mais um inciso no arti- go 13, do Projeto, objetivando garantir a participação de re- presentantes dos trabalhadores nas comissões de sindicância sobre acidentes e incidentes, ainda que instaurados por órgão do Poder Público. A matéria é própria da lei ordinária, razão por que rejei- tamos a Emenda. * 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06577 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título II Capítulo I Art. 12 - Integra esta Constituição a "Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão", aprovada na III Sessão Ordinária da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, cujos os princípios poderão, sem exceções, ser invocados ante os tribunais brasileiros. 
 Parecer:  A Emenda não pode ser incorporada ao texto, dada a complexi- dade de que se reveste, dentro do Direito Internacional, o tema. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06578 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 162. § 1o. Compõem o Conselho da República: X - Os ex-Presidentes da República. 
 Parecer:  Embora seja louvável o propósito do nobre Constituinte, a ma- téria constante da presente emenda, conflita com a sistemáti- ca geral adotada pelo Projeto de Constituição. Em assim sendo, somos pela rejeição da emenda. 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06579 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 17, IX, e - Incorpora-se a esta Constituição o texto integral dos "Direitos Fundamentais e Universais do Consumidor", aprovado pela Organização das Nações Unidas (ONU) e informado pelos seguintes princípios: I. Direito à Segurança II. Direito à Escola III. Direito à informação IV. Direito de ser Ouvido V. Direito à Indenização VI. Direito à Educação para o Consumo VII. Direito a um Meio Ambiente Saudável 
 Parecer:  A Emenda ressente-se de forma adequada a um texto constitu- cional, embora a idéia básica seja válida. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06583 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 10.- O Brasil, no tocante às relações internacionais, reger-se-á pelos princípios de defesa da paz, preservação da autodeterminação dos povos, do respeito às minorias, repúdio a guerra, à competição armamentista e ao terrorismo. § 1o. - Fica vedada a fabricação de armamento bélico militar para fins de exportação. § 2o. - O Brasil não produzirá, nem mesmo a título experimental, qualquer artefato nuclear para fins militares ou como fonte energética. 
 Parecer:  Dentre as várias opções possíveis, demos parecer favorá- vel a emenda supressiva do art. 10. Logicamente ficamos, ago- ra, com a opinião de que deve ser rejeitada a emenda. 
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