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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
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EMENn/a
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182[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (182)
Banco
expandEMEN (182)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (110)
APROVADA (31)
PARCIALMENTE APROVADA (26)
PREJUDICADA (14)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (68)
PTB (64)
PFL (34)
PDT (13)
PDS (3)
Uf
AL (3)
AM (5)
CE (13)
GO (16)
MA (3)
MG (6)
PA (1)
PE (20)
RJ (25)
RN (2)
RS (10)
SE (2)
SP (76)
TODOS
Date
161Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06464 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o art. 377 (caput) pelo seguinte: "Art. 377 - As instituições de ensino superior gozam nos termos da lei, de autonomia didático-científica, administrativa, econômica e financeira, obdecidos os seguintes princípios:" 
 Parecer:  A autonomia é um atributo histórico das universidades, não cabendo estendê-lo às instituições isoladas. Pela rejeição. 
162Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06465 REJEITADA  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Acrescente-se ao Art. 485 o § 2o., passando o parágrafo único a ser o § 1o. § 2o. - Aprovado o Cadastro Geral de Beneficiários, nêle se inclui os proventos dos aposentados, viúvas e pensionistas nas condições estipuladas no Caput do art. 356. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar a emenda à orientação da Comissão de Sistematização. 
163Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06466 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  SEÇÃO I DA SAÚDE Insira-se o seguinte parágrafo ao art. 347, passando o atual parágrafo único a § 1o. Art. 347 - .................................. § 1o. - ..................................... § 2o. - A lei assegurará ampla informação sobre os perigos do uso inadequado de medicamentos, bem como divulgará os danos causados à saúde pelo excesso de fumo e de bebida alcoólica. 
 Parecer:  A matéria de que trata a Emenda, deve ser objeto de regu- lamentação ordinária. 
164Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06467 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao projeto da Comissão de Sistematização o art. 497, dando-khe a seguinte redação: "Art. 497 - Fica estabelecida a obrigatoriedade do ensino de direito constitucional, em todas as escolas de grau médio e superior". 
 Parecer:  O Autor da Emenda pretende incluir um artigo na Consti- tuição tornando obrigatório o ensino de direito constitucio- nal em todas as escolas de grau médio e superior. Achamos bastante válida a idéia, porém, como demanda certos es- tudos, pois há varias escolas especializadas onde tal ensino não se nos afigura indispensável, vamos remeter o assunto à legislação ordinária. Pela rejeição. 
165Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06468 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO : Art. 416, § 6o. No projeto da Comissão de Sistematização, onde se lê: "Art. 416 -.................................. § 6o. - a lei não limitará o número de dissoluções da sociedade conjugal." Leia-se: "Art. 416 ................................... 6o. a lei limitará o número de dissoluções da sociedade conjugal". 
 Parecer:  Aprovamos a emenda no mérito. Por entender que a matéria é pertinente à legislação or- dinária, preferimos eliminar do texto constitucional qualquer referência ao número de dissoluções da sociedade conjugal. 
166Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06469 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Substitui-se o termo "do inciso XX do artigo 13, /Dos Direitos sociais", do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, e acrescente-se o termo " Higiene" adequando o texto para: Segurança e Higiene do Trabalho. 
 Parecer:  Em que pese a bem fundamentada "justificação", divergimos do conceito de que "higiene" seria o gênero do qual a "saú- de" é espécie, como deixa entendido a Emenda. Consideramos que, pelo menos no campo da proteção do trabalhador, são direitos distintos que devem ser assegurados. Daí porque, acolhendo Emendas sobre a matéria, pretendemos inserir es- sas duas formas no Substitutivo. * 
167Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06470 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 419 o § 3o. com a seguinte redação: Art. 419 .................................... § 3o. - O Estado destinará maior apoio às entidades filantrópicas que se dedicam ao amparo e promoção do menor carente". 
 Parecer:  Trata-se de matéria a ser regulada pela legislação or - dinária de vez que o princípio constitucional já está garan- tido no art. 419 e no substitutivo ao assegurar que é dever do Estado e da sociedade a proteção do menor. Pela prejudicialidade. 
168Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06471 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  SEÇÃO I DA SAÚDE Suprima-se do § 2o. do artigo 353 do projeto de Constituição, o seguinte: "ou externos", "estrangeiros ou internacionais". "Art. 353 - ................................. § 1o. ....................................... § 2o. - Os recursos internos, de entidades públicas ou provadas, nacionais, destinados a financiamento de programas de pesquisa ou assistência na área de planejamento familiar, só poderão ser utilizados após autorização do órgão máximo do Sistema Único de Saúde". 
 Parecer:  A pretensão será atendida, pois que o dispositivo não de- ve prevalecer no Substitutivo. Pela aprovação. 
169Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06472 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 336; Parágrafo único do art. 337; artigos 487 e 488 Suprima-se do Projeto de Constituição: a) art. 336 b) parágrfo único do art. 337 c) art. 487 d) art. 488 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
170Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06473 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA - O parágrafo único do art. 1o. terá a redação seguinte: TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS "Art. 1o. ................... .......................... Parágrafo único - Todo o poder emanda de Deus e com ele será exercido pelo povo, nos termos desta Constituição, conforme os princípios de Democracia, Justiça, Honradez e Solidariedade Humana". 
 Parecer:  Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi- dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo crivo de várias etapas. Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen- da. 
171Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06474 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, inciso IV, alínea "e", item 3. No projeto da Comissão de Sistematização, onde se lê: "Art. 12 ............... IV ..................... e) ................... 3 - é vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, ressalvado os de incitamento à violência e discriminações de qualquer natureza". Leia-se: "Art. 12 .............. IV ................... e) ............... 3 - é vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, ressalvados os de incitamento à violência, à degradação moral e defesa de discriminações de qualquer natureza". 
 Parecer:  O objetivo da r. emenda está atendido na nova redação adotada no Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
172Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06475 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Art. 17, inciso VIII, a alínea "c', com a seguinte redação: "Art. 17 - .................................. VIII - ...................................... c) Qualquer pessoa lesada ou ameaçada no seu direito ao meio ambiente saudável, será parte legítima para propor a ação que vise à cessação das causas de violação e à respectiva indenização" . 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
173Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06476 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 408, inciso IX; No projeto da Comissão de Sistematização,onde se lê: "Art. 408 .................................. IX promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino'. leia-se: "Art. 408................................... IX estabelecer a educação ambiental como disciplina obrigatória nas escolas oficiais e particulares em todos os níveis de ensino". 
 Parecer:  O mérito da proposta está acatado, na forma abrangente dada pelo projeto. 
174Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06477 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA --------------------SEÇÃO I DA SAÚDE Suprima-se, do § 2o. do artigo 353 do projeto de Constituição, o seguinte: "ou externos', "estrangeiros ou internacionais'. "Art. 353 .................................. § 1o. ...................................... § 2o. Os recursos internos, de entidades públicas ou privadas, nacionais, destinados a financiamento de programas de pesquisa ou assistência na área de planejamento familiar, só poderão ser utilizados após autorização do órgão máximo do Sistema Único de Saúde'. 
 Parecer:  A pretensão será atendida, pois que o dispositivo não de- ve prevalecer no Substitutivo. Pela aprovação. 
175Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06478 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ART. 356 DO PROJETO Art. 356 ............................................ Parágrafo único - Para efeito de Aposentadoria serão contadas em dobro todas as contribuições previdenciárias recolhidas, por parte de cada construtor pioneiro da Nova Capital, até o mês de abril de 1960. 
 Parecer:  A emenda dispõe sobre situação específica que não pode figurar no texto contitucional. Pela rejeição. 
176Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06479 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMEDADO: Art. 419 § 1o. No Anteprojeto da Comissão de Sistematização,onde se lê: leia-se: "Art. 419 .................................. § 1o. - A lei regulará os casos de internamento do menor infrator, garantindo-lhe ampla defesa e oferecendo-lhe todas as condições para a sua reintegração na família e na sociedade". 
 Parecer:  Em vista do atual propósito de simplificar a redação do texto constitucional, pela eliminação de expressões prescin- díveis, não podemos acolher favoravelmente a sugestão. 
177Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06480 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Art. 17, inciso II a alínea "m", com a seguinte redação: "Art. 17 - .................................. II - ........................................ m) as associações terão acesso aos meios de comunicação social, conforme a lei". 
 Parecer:  O enquadramento sugerido pela Emenda em tela é passível de tratamento extra constitucional e, logo, deve ser rejei- tada. Pela rejeição. 
178Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06481 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA SEÇÃO I DA SAÚDE Acrescente-se item IX, ao artigo 347, a fim de compatibilizar texto de artigos aprovados na Subcomissão VII-C e na Comissão VII nos termos aprovados por seus legisladores, com o texto do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, que exclui da Seção da Saúde qualquer referência aos artigos 8o. e 59, de uma e de outra, respectivamente. "Art. 347 - ................................ ............................................ IX - promover campanhas de esclarecimentos sobre os malefícios do tabagismo e do abuso na ingestão de bebidas alcoólicas'. 
 Parecer:  A matéria é objeto de regulamentação ordinária. 
179Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06482 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Substitua-se o item VII do Artigo 347, por: "Art. 347 .................................. Item I - .................................... Item II - .................................. Item III - .................................. Item IV - .................................. Item V - .................................... Item VI - .................................. Item VII - controlar a qualidade do meio ambiente, no trabalho realizado nos meios urbanos e rural". 
 Parecer:  A pretensão será acolhida no Substitutivo, se bem que em caráter mais genérico, por melhor convir ao espírito do man- damento constitucional. 
180Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06552 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA MODIFICA O INCISO II DO ART. 89. II - Proporcionais ao tempo de serviço, nos demais casos, não podendo ser inderior a oitenta por cento dos rendimentos. 
 Parecer:  A emenda, sob exame, deverá ser examinada no âmbito da legislação ordinária. 
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