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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (50)
Banco
expandEMEN (50)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (33)
PDC (12)
PC DO B (3)
PFL (2)
Uf
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TODOS
Date
expand1987 (49)
expand1960 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01124 APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  No art. 18 dar a seguinte redação: Art. 18 - São órgãos da Justiça Federal: I - Tribunais Regionais Federais II - Juízes Federais. 
 Parecer:  aprovada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01131 APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Na seção VII - "Excluí-la" 
 Parecer:  Aprovada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00075 APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 13 da Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos a seguinte redação: /Art. 13 - É permitido o registro de um candidato para dois cargos eletivos diferentes, no mesmo Estado." 
 Parecer:  Propõe o Constituinte Siqueira Campos que se permita " o registro de um candidato para dois cargos eletivos diferentes no mesmo Estado". Foi o que de certa forma, adotou o Anteprojeto e é o que está adotado pelo substitutivo. A proposta do ilustre repre- sentante do Goiás oferece formulação mais adequada, pelo que a aceitamos para que possa ser incluida no substitutivo com outra redação. Aprovada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00310 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se: "Art. 31 - Deverão ser submetidas a referendum popular, se o requerer meio por cento dos eleitores de um terço das Unidades da Federação: I - a lei revogada pelo Poder Público; II - a lei aprovada pelo Congresso Nacional, até três meses a partir de sua publicação." 
 Parecer:  Na emenda No. 400310-1 propõe o ilustre Deputado Consti- tuinte José Freire a supressão do art. 31 do Anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reforma e Emendas. A justificação do autor cinge-se à indagação "por que re- ferendum popular para submeter-se os atos praticados pelos Constituintes que foram eleitos pelo povo"? Com ele concordamos plenamente, razão pela qual já exclu- ímos do Capítulo das Sugestões Complementares o dispositivo em questão. Parece-nos contraditório que devam os atos praticados pe- los representantes do povo, no exercício da sua mais elevada função - que é a de legislar -, ser referendados pelo próprio povo. Por outro lado, não vemos como possa uma lei ser "revoga- da pelo Poder Público". Ora, segundo a ciência e a técnica jurídica a revogação somente se dá através de outra lei que exclua do ordenamento a primeira, ou por mandamento expresso ou por disposição con- trária. Somos, pelas razões expostas, pelo acolhimento da pre- sente Emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00312 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se: "Art. 27 - Esta Constituição será submetida a "referendum" popular. 
 Parecer:  Propõe o Constituinte José Freire, do Estado de Goiás, com a Emenda no. 400312-8, a supressão do artigo 27 do Anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Re- Reforma e Emendas, sob o argumento de que a sociedade está devidamente representada na Assembléia Constituinte. Pelas mesmas razões que nos levarem a acolher as Emen- das no. 400004-8, do Deputado Ruy Nedel, e no. 400363-2, do Deputado Roberto Freire, propomos seja a presente Emenda aprovada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00315 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se, ao artigo 22 do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos, a seguinte redação: "Art. 22 - O mandato do atual Presidente da República terminará em 15 de março de 1990". 
 Parecer:  Pretende o Autor que o mandato do atual Presidente da Re- pública termine em 15 de março de 1990. Concordamos plenamente com o pretendido. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00657 APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV do art. 4o. do Anteprojeto V-c a seguinte redação: "IV - acompanhar e fiscalizar a atividade do Governo e da Administração Direta e Indireta em matéria de política monetária, financeira e cambial". 
 Parecer:  Os nobres propósitos do ilustre Constituinte já estão satisfeitos no Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financei ro e ajustam-se adequadamente aos princípios e diretrizes a- dotados para a estruturação do Substitutivo. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00662 APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se os arts. 10 e 12 do Anteprojeto V- c. 
 Parecer:  O artigo a que se refere a presente Emenda permite a utilização de recurssos públicos por instituições oficiais de crédito. Não há porque não utilizar esses recursos para reduzir o custo da dívida pública, depositando as disponibilidades de caixa no Banco Central. Somos favoráveis à supressão do artigo, conforme proposição do ilustre Constituinte. Acolhida. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00667 APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprimam-se os incisos IV e V do art. 1o. do Anteproejto V-C. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, levaram- nos a concluir que ela pode ser aceita integralmente, pois contribui para o aperfeiçoamento do sistema financeiro. Pelo acolhimento. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01115 APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 1o. redação abaixo, ficando suprimido o atual § 3o. do mesmo artigo: Art. 1o. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, para aprovação, planos plurianuais, aos quais se subordinarão os orçamentos do setor público. § 1o. os planos plurianuais e orçamentos serão regionalizados, sempre que possível, e elaborados de forma a reduzir as desigualdades sociais e das macrorregiões geográficas do País, bem como propiciar o desenvolvimento nacional. § 2o. O plano plurianual de gestão governamental, aprovado por lei, explicitará diretrizes, objetivos e metas, e terá vigência a partir do segundo exercício financeiro do mandato presidencial até o final do primeiro exercício do mandato subsequente. § 3o. Durante a fase de tramitação dos planos e dos orçamentos de que trata este artigo, os Ministros de Estado poderão ser convocados a comparecer ao Congresso Nacional ou a qualquer de suas Casas e Comissões para prestar esclarecimentos e sustentar as propostas de suas respectivas pastas. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01116 APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se aos arts 2o., 3o. e 4o. redação abaixo, num único artigo: Art. 2o. Os orçamentos anuais do setor público explicitarão os objetivos e metas e permitirão a avaliação do cumprimento do plano plurianual de gestão governamental. § 1o. São orçamentos do setor público: a) o Orçamento da União, que compreenderá a estimativa de todas as receitas e a fixação de todas as despesas relativas aos seus Poderes, e será acompanhado dos orçamentos de suas entidades vinculadas, excluídos os das Empresas Estatais e da Previdência e Assistência Social; b) o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, que compreenderá a programação de investimentos e a respectiva previsão das fontes de recursos de cada uma das empresas onde o setor público, direta ou indiretamente, mantenha a maioria do capital social; e o Orçamento da Previdência e Assistência Social, que compreenderá o conjunto dos orçamentos de cada uma das atividades vinculadas ao sistema de Previdência e Assistência Social, abrangendo a estimativa das receitas e a fixação das despesas. § 2o. Acompanhará o Orçamento da União demonstrativo das isenções tributárias, anistias, subsídios, incentivos fiscais e demais benefícios tributários ou financeiros. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01117 APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 5o. a seguinte redação: Art. 5o. É vedado: I - vincular receita de natureza tributária ressalvados os impostos mencionados nos itens (...) e (...) do art. (...) desta Constituição; II - realizar operações de crédito que ultrapassem montante das despesas de capital e dos encargos da dívida pública. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01124 APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se o art. 15. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01125 APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Art. - A posse do Chefe do Poder Executivo deverá coincidir com o início do exercício financeiro. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01131 APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Art. - Todos os órgãos e entidades da Administração Pública, direta ou indireta, bem como as fundações supervisionadas, são obrigados a divulgar, semestralmente, no Diário Oficial, demonstrativo evidenciando, por faixas de remuneração, a quantidade de servidores existentes, os admitidos e os desligados no período, e a respectiva lotação. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00059 APROVADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Nos termos do artigo 18 do regimento interno da Assembléia Nacional Constituinte, altere-se o artigo 9o. do anteprojeto da Subcomissão dos Princípios da Ordem Econômica, para a seguinte redação: Art. 9o. As jazidas, as minas e demais recursos minerais constituem propriedades distinta da do solo, e sua exploração ou aproveitamento industrial dependem de autorização ou concessão do Poder Público, na forma da lei. § 1o. A autorização para pesquisa mineral será concedida a brasileiros ou empresas organizadas no país. § 2o. A concessão de lavra somente será outorgada a empresas nacionais. § 3o. As autorizações e concessões somente serão transferidas mediante aprovação do poder concedente. § 4o. A lei estabelecerá as condições e os prazos, mediante as quais, as autorizações e concessões vigentes se ajustem ao disposto. (DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA). 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00085 APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se no Art. 3o. § 3o. com a seguinte redação: § 3o. Aquele que, na data de promulgação desta constituição ocupar como seu por mais de três anos, mansa e pacificamente, imóvel popular desta constituição ocupar como seu por mais de em área de favela, adquirir-lhe-á o domínio. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00133 APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 1o., do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade econômica: "Art. 1o. - A Ordem Econômica, fundada nos princípios de Justiça Social, tem por objetivo assegurar a todos existência dígna, conciliando a liberdade de iniciativa com a valorização do trabalho humano, conforme o seguinte:" 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00175 APROVADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte, apresentamos as seguintes propostas: Art. - É garantido a todos o direito, para si e para sua família, à moradia e ao meio ambiente salutar, que preservem a segurança e intimidade pessoal e familiar. Art. - O direito à propriedade é subordinado ao interesse social. Art. - O poder público deverá elaborar política habitacional de interesse social que privilegie a construção de habitações de caráter social. Parágrafo único - Às construções de caráter social será garantido o acesso à infra- estrutura e aos serviços urbanos. Art. - O poder público poderá desapropriar edifícios, conjuntos residenciais e habitações desocupadas ou precariamente utilizadas a fim de atender a demanda da população carente de moradia. Parágrafo único - As desapropriações tomarão por base o valor venal do imóvel. Art. - É garantido o direito das populações faveladas de acesso aos serviços e equipamentos urbanos. Art. - As posses urbanas construídas e ocupadas há mais de dois anos serão legalizadas, desde que o usuário não disponha de outra propriedade. Art. - O poder público estimulará a criação de cooperativas de moradores destinadas à construção de casa própria e ajudará o esforço de autoconstrução das populações pobres. Parágrafo único - As cooperativas de moradores dedicadas à construção de casas para o povo ou as cooperativas de trabalhadores da construção civil poderão requisitar terrenos pertencentes ao Estado ou ao Município. Os projetos de construção nesses terrenos serão aprovados e fiscalizados pelo poder público. Art. - O solo destinar-se-á prioritariamente à construção de interesse social, à formação de área de lazer e de proteção do meio ambiente. Art. - As desapropriações de terrenos urbanos para fins sociais, serão pagas com títulos da dívida pública, resgatáveis no prazo de 10 anos, sem agregar no seu preço a valorização decorrente dos investimentos públicos na área, sendo obrigatória a explicação prévia do uso ao qual se destina. Art. - A construção de habitações populares com a otimização do aproveitamento do terreno nos centros urbanos, contará com incentivos oficiais. Art. - Todo terreno não construído em área urbana ou mantido com construções precárias estará sujeito a forte e progressiva tributação. Art. - O terreno desocupado injustificadamente ou abandonado poderá ser desapropriado pelo poder público, segundo o valor histórico de aquisição do terreno. Art. - É permitido o loteamento de terreno para as construções populares. Parágrafo único - A venda de lotes far-se-á após ser aprovado o plano do loteamento cuja execução será fiscalizada pelos órgãos competentes. Art. - A União, os Estados e os Municípios destinarão dotações orçamentárias específicas para programas de moradia popular. Parágrafo único - A participação popular será garantida na definição e aplicação da política de desenvolvimento urbano e habitacional a nível federal, estadual e municipal. Art. - Os sindicatos e organizações civis de caráter popular poderão requisitar terrenos públicos para a construção de suas sedes ou de obras de assistência social e recreativas. Art. - Os impostos sobre a propriedade de casas ou edifícios de aluguel, bem como as despesas de conservação e administração de imóveis, não poderão ser repassadas aos inquilinos. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00123 APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Suprima-se o ítem XIII do art. 11, do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores E Servidores Públicos: 
 Parecer:  Aprovada. Ver parecer 700001-4 
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