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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (143)
Sugestão (58)
Banco
expandEMEN (143)
SGCO (58)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (91)
PREJUDICADA (18)
PARCIALMENTE APROVADA (17)
APROVADA (12)
NÃO INFORMADO (5)
Partido
PFL (201)
Uf
SP[X]
Nome
FAUSTO ROCHA[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (135)
expand1970 (1)
181Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09217 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O MONTANTE DE TODOS OS IMPOSTOS ARRECADADOS PELA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS TENHA A DISTRIBUIÇÃO QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
182Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09218 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDO AOS PAIS O DIREITO DE DETERMINAR O NÚMERO DE FILHOS, VEDADA QUALQUER FORMA COERCITIVA EM CONTRÁRIO PELOS PODERES PÚBLICOS OU ENTIDADES PRIVADAS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO PLANEJAMENTO FAMILIAR FAMILIA 
183Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09219 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS PÚBLICAS TENHA CARÁTER FACULTATIVO. 
 Indexação:  ENSINO RELIGIOSO ESCOLA PUBLICA 
184Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09220 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA A TODOS OS BRASILEIROS PROTEÇÃO À PESSOA, À FAMÍLIA E AO PATRIMÔNIO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO 
185Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09221 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PODERES PÚBLICOS ESTABELEÇAM PROGRAMA DE REPRESSÃO AO USO E TRÁFICO DE DROGAS. 
 Indexação:  REPRESSÃO TRAFICO DE DROGAS PODER PUBLICO 
186Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09222 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TERMOS DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA, SEJAM ADOTADOS PELA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA 
187Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09223 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR E CONTRA O FISCO SEJAM INAFIANÇÁVEIS. 
 Indexação:  CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR CRIME AFIANÇAVEL 
188Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09224 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AOS MUNICÍPIOS E ÀS AUTARQUIAS SEJA CONTADO PARA TODOS OS FINS, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO TEMPO DE SERVIÇO 
189Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09225 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDO A TODOS DIREITO A MORADIA DIGNA E ADEQUADA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO HABITAÇÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
190Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09226 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS ENUMERADAS FIQUEM SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA FORMA QUE DETERMINA. 
 Indexação:  EMPRESA PUBLICA FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ESTADOS MUNICIPIOS 
191Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09227 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A TORTURA SEJA CONSIDERADA CRIME INSUSCEPTÍVEL DE ANISTIA E DE PRESCRIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ABORTO TORTURA 
192Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09228 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE FERIADOS NACIONAIS. 
 Indexação:  FERIADO 
193Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09231 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA DESTINADA UMA PORCENTAGEM DO ORÇAMENTO DA UNIÃO PARA O PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL RECURSOS FINANCEIROS PODER JUDICIARIO 
194Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09232 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO E A INSTALAÇÃO DE TRIBUNAIS DE PEQUENAS CAUSAS NOS MUNICÍPIOS COM MAIS DE 20 MIL HABITANTES. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO MUNICIPIOS JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS 
195Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09233 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS SEJA RÁPIDA, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  PRAZO PROCESSUAL DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
196Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09234 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, OS GOVERNADORES E VICE-GOVERNADORES DE ESTADO, OS PREFEITOS E OS VICE-PREFEITOS TOMEM POSSE NO DIA PRIMEIRO DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE AO DA ELEIÇÃO. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR PREFEITO VICE-PREFEITO 
197Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09235 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE AS CONDIÇÕES DE LEGITIMAÇÃO DE POSSE E DE TRANSFERÊNCIA DE TERRAS NA ÁREA URBANA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE URBANISMO DESAPROPRIAÇÃO URBANA REFORMA URBANA 
198Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09236 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE LIMITES MÁXIMOS PARA OS RENDIMENTOS TOTAIS DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, E DAS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO GOVERNO. 
 Indexação:  TETO SALARIAL 
199Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09237 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE AS FORÇAS ARMADAS ATUEM NA DEFESA DA SEGURANÇA INTERNA E EXTERNA. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS 
200Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09238 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO CIDADÃO POSSA PEDIR A ANULAÇÃO DE ATOS LESIVOS AO PA- TRIMÔNIO PÚBLICO, BEM COMO DE PRIVILÉGIOS INDEVIDOS CONCEDIDOS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO PATRIMONIO PUBLICO 
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