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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão (574)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (522)
PFL (44)
PDT (8)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
261Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05484 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISCIPLINANDO A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA DECIDIR AS QUESTÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PLEBISCITO 
262Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05485 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM CONTADOS, RECIPROCAMENTE, TODOS OS TEMPOS DE SERVIÇO, TANTO DE EMPRESA PRIVADA COMO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. 
 Indexação:  TEMPO DE SERVIÇO APOSENTADORIA 
263Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05486 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA INCLUÍDO ENTRE OS BENS DA UNIÃO A FLORA E A FAUNA SILVESTRE. 
 Indexação:  FLORA FAUNA 
264Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05487 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AO TRABALHADOR RURAL APOSENTADORIA AOS 55 ANOS DE IDADE, COM SALÁRIO MÍNIMO INTEGRAL. 
 Indexação:  APOSENTADORIA LIMITE DE IDADE SALARIO MINIMO 
265Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05488 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES PARA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA DE FISCAL DE TRIBUTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  CATEGORIA PROFISSIONAL 
266Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05489 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ELEITOS PARA CARGOS EXECUTIVOS TOMEM POSSE NO PRAZO QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CARGO ELETIVO PODER EXECUTIVO 
267Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05490 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE REGULAMENTAÇÃO SOBRE A DISPENSA DO ASSALARIADO. 
 Indexação:  ASSALARIADO 
268Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05491 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE REGULAMENTAÇÃO SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PROVENTOS 
269Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05492 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE FIXE EM TRINTA POR CENTO O LIMITE PARA DISPÊNDIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM PESSOAL. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO GASTOS PUBLICOS ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
270Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05493 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA ADMISSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO SE FAÇA ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO 
271Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05494 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE PLANEJAMENTO FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO FAMILIAR ASSISTENCIA A MATERNIDADE ABORTO 
272Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05495 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SEJA EQUIPARADA ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS PARA ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, COM RELAÇÃO AO SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES E ASSISTENCIAIS QUE PRESTAR. 
 Indexação:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA 
273Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05636 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI PENAL PUNA OS BENEFICIÁRIOS DE TÍTULOS DE CRÉDITO SEM LASTRO E AQUELES QUE, DE UMA OU OUTRA FORMA, CRIEM VANTAGEM ILÍCITA PARA SI OU PARA TERCEIROS, NO EXERCÍCIO DO CARGO OU MANDATO, EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA OU PRIVADA. 
 Indexação:  FRAUDE PUNIÇÃO 
274Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05669 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AFFONSO CAMARGO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE AO TRABALHADOR A PARTICIPAçãO NA SOLUçãO DOS PROBLEMAS DA EMPRESA. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA 
275Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05694 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AIRTON CORDEIRO (PDT/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A NOMEAÇÃO DOS DIRETORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DO BANCO DO BRASIL E DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. 
 Indexação:  BANCOS PROVIMENTO DE CARGO 
276Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05695 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AIRTON CORDEIRO (PDT/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, SENADORES E DEPUTADOS FEDERAIS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES 
277Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05696 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AIRTON CORDEIRO (PDT/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA COMO ATRIBUIÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVAR E DESTITUIR OS DIRETORES DO BANCO CENTRAL, DO BANCO DO BRASIL E DO BANCO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA 
278Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05697 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AIRTON CORDEIRO (PDT/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INELEGIBILIDADE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO INELEGIBILIDADE 
279Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05698 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AIRTON CORDEIRO (PDT/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA FACULTATIVO O DIREITO DO VOTO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO VOTO OBRIGATORIO 
280Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05699 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AIRTON CORDEIRO (PDT/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE HOMENS E MULHERES TENHAM DIREITOS IGUAIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO IGUALDADE DE DIREITOS 
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