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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1279)
Sugestão (141)
Banco
expandEMEN (1279)
SGCO (141)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (671)
APROVADA (187)
PARCIALMENTE APROVADA (182)
NÃO INFORMADO (133)
PREJUDICADA (69)
Partido
PFL (649)
PDS (417)
PMDB (343)
PSDB (11)
Uf
PI[X]
Nome
PAES LANDIM (324)
CHAGAS RODRIGUES (280)
MYRIAN PORTELLA (206)
FELIPE MENDES (125)
JESUS TAJRA (110)
JOSÉ LUIZ MAIA (86)
ÁTILA LIRA (78)
HUGO NAPOLEÃO (44)
HERÁCLITO FORTES (39)
MUSSA DEMES (38)
JESUALDO CAVALCANTI (37)
PAULO SILVA (33)
JOÃO LOBO (12)
ÁLVARO PACHECO (8)
TODOS
Date
expand1998 (1)
expand1988 (128)
expand1987 (1148)
expand1986 (1)
expand1977 (1)
1341Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04862 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO PODER EMANE DO POVO E SEJA EXERCIDO EM SEU NOME E PARA SEU BEM, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS 
1342Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04863 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO 
1343Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04864 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE O MANDATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJA DE CINCO ANOS, E O DOS GOVERNADORES E PREFEITOS, DE QUATRO ANOS. 
 Indexação:  MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR PREFEITO 
1344Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04865 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE PROTEÇÃO DA SOCIEDADE E DO ESTADO À INFÂNCIA, À JUVENTUDE, À MATERNIDADE E À VELHICE. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA ESTADO JUVENTUDE ASSISTENCIA A MATERNIDADE AMPARO A VELHICE 
1345Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04866 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE A PESSOA CONDENADA PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DOLOSO PERCA 25% DE SEU PATRIMÔNIO EM FAVOR DOS DEPENDENTES E HERDEIROS DA VÍTIMA. 
 Indexação:  PUNIÇÃO CRIMINALIDADE CONFISCO DE BENS 
1346Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04867 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE GREVE AOS TRABALHADORES E AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE TRABALHADOR SERVIDOR 
1347Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04868 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS À MULHER TRABALHADORA GESTANTE OS DIREITOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER TRABALHO DA MULHER 
1348Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04869 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS FILHOS OS MESMOS DIREITOS E DEVERES, INDEPENDENTEMENTE DO ESTADO CIVIL DOS GENITORES. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES PATERNIDADE FAMILIA FILHO NATURAL FILHO LEGITIMO FILHO ADOTIVO 
1349Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04870 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM INCLUÍDOS ENTRE OS BENS DA UNIÃO OS RECURSOS DO SUBSOLO, O ESPAÇO AÉREO E A FAIXA DE FRONTEIRA DE CEM QUILÔMETROS DE LARGURA. 
 Indexação:  BENS PUBLICOS RECURSOS MINERAIS ZONA DE FRONTEIRA RECURSOS NATURAIS ESPAÇO AEREO 
1350Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04871 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES PRELIMINARES RELATIVAS À FEDERAÇÃO, À DEMOCRACIA E AO PARLAMENTARISMO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA FEDERATIVO DEMOCRACIA PARLAMENTARISMO 
1351Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04872 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ESTABELECIDAS NORMAS PARA A DISPENSA DO TRABALHADOR. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
1352Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04873 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJAM VEDADOS A PENA DE MORTE, A PRISÃO PERPÉTUA, OS TRABALHOS FORÇADOS E O BANIMENTO. 
 Indexação:  PENA DE MORTE PRISÃO PERPETUA TRABALHO DO PRESIDIARIO EXTRADIÇÃO 
1353Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04874 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJAM CONCEDIDOS AOS ESTADOS TODOS OS PODERES QUE EXPRESSAMENTE NÃO LHES SEJAM VEDADOS PELA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  ESTADOS 
1354Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04875 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TRABALHADORES QUE PERCEBEM ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS SEJAM ISENTOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, E QUE OS TRABALHADORES RURAIS RECEBAM OS MESMOS BENEFÍCIOS QUE OS URBANOS. 
 Indexação:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PREVIDENCIA SOCIAL DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL BENEFICIO PREVIDENCIARIO 
1355Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04876 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES RURAIS OS MESMOS DIREITOS GARANTIDOS AOS TRABALHADORES URBANOS. 
 Indexação:  TRABALHADOR RURAL DIREITOS DO TRABALHADOR 
1356Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04877 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA À UNIÃO ORGANIZAR E MANTER A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, A PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO E A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO 
1357Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04878 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM BRASILEIROS NATOS OS NASCIDOS EM TERRITÓRIO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS À NACIONALIDADE BRASILEIRA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO NATO BRASILEIRO NATURALIZADO 
1358Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05249 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INTERVENÇÃO FEDERAL NOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  MUNICIPIOS INTERVENÇÃO ESTATAL 
1359Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05250 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE A ATIVIDADE ECONÔMICA SEJA DESENVOLVIDA PELA INICIATIVA PRIVADA, RESSALVADA A AÇÃO SUPLETIVA DO ESTADO. 
 Indexação:  EMPRESA PRIVADA 
1360Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05251 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE AS TRANFERÊNCIAS A FUNDO PERDIDO PREVISTAS EM LEI ORÇAMENTÁRIA SEJAM RESTRITAS AOS CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA. 
 Indexação:  RECEITA ORÇAMENTARIA CALAMIDADE PUBLICA 
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