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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3982)
Sugestão (339)
Banco
expandEMEN (3982)
SGCO (339)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2059)
NÃO INFORMADO (580)
APROVADA (528)
PARCIALMENTE APROVADA (488)
PREJUDICADA (276)
Partido
PMDB (2578)
PFL (1145)
PC DO B (514)
PCB (59)
PSB (8)
PDC (7)
PDS (5)
PSDB (4)
PDT (1)
Uf
BA[X]
Nome
JUTAHY MAGALHÃES (320)
HAROLDO LIMA (318)
JORGE HAGE (311)
ULDURICO PINTO (300)
LÍDICE DA MATA (200)
JOACI GÓES (197)
JAIRO CARNEIRO (196)
ABIGAIL FEITOSA (186)
ERALDO TINOCO (166)
WALDECK ORNÉLAS (150)
DOMINGOS LEONELLI (142)
LUÍS EDUARDO (134)
PRISCO VIANA (130)
CARLOS SANT'ANNA (122)
FRANCISCO BENJAMIM (109)
JUTAHY JÚNIOR (105)
JOSÉ LOURENÇO (97)
RUY BACELAR (81)
RAUL FERRAZ (76)
GENEBALDO CORREIA (70)
TODOS
Date
expand1988 (308)
expand1987 (3673)
expand1985 (1)
4221Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07959 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO GOMES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE A FEDERALIZAÇÃO DA JUSTIÇA BRASILEIRA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FEDERALIZAÇÃO DA JUSTIÇA 
4222Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07960 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO GOMES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM POLICIAL GANHE MENOS QUE QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS, COM DIREITO À MORADIA A CARGO DA CORPORAÇÃO. 
 Indexação:  SISTEMA POLICIAL REMUNERAÇÃO 
4223Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08138 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA O BRASIL UMA REPÚBLICA FEDERATIVA CONSTITUÍDA PELA UNIÃO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICÍPIOS E DOS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  SISTEMA FEDERATIVO 
4224Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08139 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ORGANIZE O SERVIÇO JURÍDICO DA UNIÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ESTADO JUDICIARIO 
4225Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08148 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A EXTENSÃO DOS PRINCÍPIOS DE IGUALDADE PERANTE A LEI A TODOS OS SEGMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DA SOCIEDADE. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS 
4226Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08149 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE PERANTE A LEI SE ESTENDA A TODO TRABALHADOR, INDEPENDENTE DA ÁREA ECONÔMICA EM QUE EXERÇA SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR 
4227Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08150 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DOS DIREITOS CONCERNENTES À VIDA, À LIBERDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO 
4228Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08151 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL RURAL, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE PROPRIEDADE RURAL 
4229Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08296 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUIZ VIANA NETO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE O GOVERNO FEDERAL DESTINE 1% (UM POR CENTO) DE SUA RENDA TRIBUTÁRIA À REGIÃO DO VALE DO SÃO FRANCISCO, PARA OS FINS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA POLITICA TRIBUTARIA REGIÃO CENTRO OESTE 
4230Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08297 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUIZ VIANA NETO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DEFINA SOCIEDADES ESTRANGEIRAS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA 
4231Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08298 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA DIREITO DE TODOS E DEVER PRIORITÁRIO DO ESTADO, E VISE AO PREPARO DO INDIVÍDUO PARA O PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO FORMAÇÃO POLITICA DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
4232Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08299 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE OS CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO 
4233Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08300 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE OS ORÇAMENTOS ANUAL E PLURIANUAL DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS TERRITÓRIOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  ORÇAMENTO PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
4234Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08301 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE AS COMPETÊNCIAS COMUNS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS TERRITÓRIOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS SEJAM DETALHADAS EM LEI COMPLEMENTAR, FIXADAS AS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS DE CADA NÍVEL DE GOVERNO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
4235Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08302 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO BRASILEIRO TENHA LIBERDADE DE PENSAMENTO, DE CRENÇA RELIGIOSA E DE CONVICÇÕES POLÍTICAS OU FILOSÓFICAS; QUE SEJA ASSEGURADA A LIBERDADE DE CULTO E A TOTAL INDEPENDÊNCIA ENTRE A IGREJA E O ESTADO. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO LIBERDADE DE RELIGIÃO IDEOLOGIA POLITICA IGREJA ESTADO 
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 Título:  SUGESTÃO:00835 DT REC:10/04/87  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA PARA ELIÇÕES DE DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS PELO SISTEMA DISTRITAL MISTO, VOTO MAJORITARIO E PROPORCIONAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL ELEIÇÕES VOTO DISTRITAL DEPUTADO FEDERAL DEPUTADO ESTADUAL 
4237Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08453 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A VOTAÇÃO DOS ORÇAMENTOS MONETÁRIO, FISCAL E DAS ESTATAIS PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  RECEITA ORÇAMENTARIA DESPESA ORÇAMENTARIA RECEITA TRIBUTARIA CONGRESSO NACIONAL 
4238Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08526 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI REGULAMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO FISCAL DA UNIÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MINISTERIOS 
4239Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08605 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA 
4240Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08612 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE A REFORMULAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO COM FUNDAMENTO NAS DIRETRIZES E PRINCÍPIOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO 
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