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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3982)
Sugestão (339)
Banco
expandEMEN (3982)
SGCO (339)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2059)
NÃO INFORMADO (580)
APROVADA (528)
PARCIALMENTE APROVADA (488)
PREJUDICADA (276)
Partido
PMDB (2578)
PFL (1145)
PC DO B (514)
PCB (59)
PSB (8)
PDC (7)
PDS (5)
PSDB (4)
PDT (1)
Uf
BA[X]
Nome
JUTAHY MAGALHÃES (320)
HAROLDO LIMA (318)
JORGE HAGE (311)
ULDURICO PINTO (300)
LÍDICE DA MATA (200)
JOACI GÓES (197)
JAIRO CARNEIRO (196)
ABIGAIL FEITOSA (186)
ERALDO TINOCO (166)
WALDECK ORNÉLAS (150)
DOMINGOS LEONELLI (142)
LUÍS EDUARDO (134)
PRISCO VIANA (130)
CARLOS SANT'ANNA (122)
FRANCISCO BENJAMIM (109)
JUTAHY JÚNIOR (105)
JOSÉ LOURENÇO (97)
RUY BACELAR (81)
RAUL FERRAZ (76)
GENEBALDO CORREIA (70)
TODOS
Date
expand1988 (308)
expand1987 (3673)
expand1985 (1)
4161Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06218 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS REFERENTES À FEDERALIZAÇÃO DA JUSTIÇA; À INSTITUIÇÃO DE JUIZADOS COMUNITÁRIOS COLEGIADOS; AO PREENCHIMENTO DE CARGOS E ÀS PROMOÇÕES. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS FEDERALIZAÇÃO DA JUSTIÇA 
4162Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06221 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DECRETE DÍVIDA ZERO DOS ESTADOS DO NORDESTE E INSTALE AUDITORIA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA REGIÃO NORDESTE DIVIDA INTERNA 
4163Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06222 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O DIREITO DE VOTO E SOBRE OS CASOS DE PERDA OU SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO DIREITOS POLITICOS 
4164Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06223 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ATIVIDADES E SERVIÇOS DE BANCOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PASSEM A CONSTITUIR MONOPÓLIO ESTATAL. 
 Indexação:  BANCOS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MONOPOLIO ESTATAL 
4165Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06224 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE PARA O ANO DE 2001. 
 Indexação:  ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE 
4166Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06225 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE REGULAMENTEM A ORGANIZAÇÃO E A CONTRIBUIÇÃO SINDICAIS. 
 Indexação:  SINDICATO 
4167Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06226 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE REGULAMENTE A CENSURA A ESPETÁCULOS PÚBLICOS E A PROGRAMAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. 
 Indexação:  CENSURA 
4168Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06227 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE UM SISTEMA UNIFICADO DE SAÚDE, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE SISTEMA NACIONAL DE SAUDE RECURSOS FINANCEIROS 
4169Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06228 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A SEGURIDADE SOCIAL SEJA MONOPÓLIO ESTATAL, E QUE SEJAM DEFINIDOS OS PLANOS DE APLICAÇÃO E FONTES DE CUSTEIO TOTAL. 
 Indexação:  SEGURO SOCIAL 
4170Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06229 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE, SEM PREJUÍZO DE SALÁRIOS E VANTAGENS, AS MÃES TRABALHADORAS, NUTRIZES E DONAS-DE-CASA TRABALHEM SOMENTE UM TURNO (MEIO EXPEDIENTE). 
 Indexação:  TRABALHO DA MULHER JORNADA DE TRABALHO 
4171Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06230 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS RURAIS, AGROINDUSTRIAIS E ASSEMELHADAS TENHAM A OBRIGAÇÃO DE DESTINAR AOS SEUS TRABALHADORES ÁREAS PRÓPRIAS A IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS COMUNITÁRIOS. 
 Indexação:  EMPRESARIO RURAL AGROINDUSTRIA TRABALHADOR RURAL ADMINISTRAÇÃO AGRICOLA 
4172Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06231 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR O DIREITO DE GREVE E PROIBIDO O 'LOCK OUT'. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE 
4173Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06232 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A EXTINÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA E A CRIAÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DE DEFESA E PAZ, DO MEIO AMBIENTE E DOS DIREITOS HUMANOS. 
 Indexação:  ESCOLA MILITAR FORÇAS ARMADAS POLITICA DO MEIO AMBIENTE DIREITOS HUMANOS 
4174Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06233 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ALISTAMENTO E DO VOTO E SOBRE A ELEGIBILIDADE, SEGUNDO OS CRITÉRIOS DE IDADE QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO VOTO OBRIGATORIO CANDIDATO CADASTRAMENTO ELEITORAL 
4175Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06234 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA 
4176Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06235 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE OS RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL RECURSOS FINANCEIROS MERENDA ESCOLAR ORÇAMENTO 
4177Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06236 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE INTRODUZA NO SENADO FEDERAL REPRESENTANTES DA NAÇÃO INDÍGENA, COMO ESPECIFICA. 
 Indexação:  SENADO FEDERAL DIREITOS DO INDIO 
4178Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06237 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO RECURSOS FINANCEIROS ORÇAMENTO 
4179Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06238 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE MANDADO DE SEGURANÇA. 
 Indexação:  MANDADO DE SEGURANÇA 
4180Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06239 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A CRIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NACIONAL, O COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES E O INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO MINISTERIO PUBLICO 
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