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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00018 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo que trata da competência privativa do Congresso Nacional (art. 5o) o seguinte inciso: "Fiscalizar e assegurar, por intermédio de Comissão Especial, que as atividades envolvendo a pesquisa, o emprego ou o desenvolvimento da energia nuclear sejam exercidas para fins exclusivamente pacíficos."
	Parecer:	Rejeitado.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00019 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Inclua-se onde couber: Art. - As atividades que compreendem a pesquisa, o desenvolvimento ou o emprego da energia nuclear constituem monopólio da União. é 1o - A autoridade ou órgão ao qual for delegada qualquer das competências referidas no caput desenvolverá suas atividades exclusivamente para fins pacíficos. § 2o. - Será punido com sanção penal a violação do disposto no parágrafo anterior. Art. - Caberá ao Congresso Nacional, por intermédio de Comissão Especial, fiscalizar e assegurar o fiel cumprimento do disposto no artigo anterior.
	Parecer:	Rejeitada.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00021 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Acrescente-se nas atribuições do Poder Legislativo o seguinte artigo. "Art. - A exportação, reexportação ou simples trânsito pelo território nacional de material bélico de qualquer espécie fica sujeito à prévia autorização do Congresso Nacional. Parágrafo 1o - O pedido de autorização será acompanhado de: a) relação do material a ser exportado, reexportado ou objeto de trânsito pelo território nacional, com as respectivas especificações técnicas== b) cópia do contrato relativo à operação comercial== c) local de destinação da mercadoria== e d) razões políticas e ou econômicos que justificam a operação.
	Parecer:	Rejeitada.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00025 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se ao inciso IV do artigo 5o a seguinte redação: "Art. 5o - ==.+x IV - autorizar a decretação do estado de sítio, estado de alerta ou intervenção federal."
	Parecer:	Rejeitada.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00026 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se ao artigo 7o, das atribuições do Poder Legislativo, item "b", a seguinte redação: "Art. 7o - ==.+x b - a Mesa da Câmara dos Deputados ou a do Senado Federal, ou suas Comissões encaminharão, diretamente a qualquer autoridade requerimento de informação, sobre fato relacionado com matéria legislativa, sujeita à fiscalização do Congresso Nacional, ou outros assuntos relevantes, estabelecendo o prazo máximo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de crime de responsabilidade da autoridade competente."
	Parecer:	Rejeitada.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00028 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se nova redação ao é único do art. 6 das atribuições do Poder Executivo: - único - Se decorridos 30 (trinta) dias da data fixada para a posse, o Presidente da República não tiver, salvo motivo de força maior ou de doença, assumido o cargo, este será declarado vago pelo Congresso Nacional.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Rejeitada.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00029 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Acrescente-se os seguintes parágrafos ao art. 8 das atribuições do Poder Executivo: é 1o - Constitui impedimento para o exercício da Presidência da República encontrar-se o respectivo titular: I - acometido de distúrbio cardiovascular ou síndrome neurológica que requeira internação e repouso== II - sob o efeito de anestesia geral para fins terapêuticos== III - privado a plenitude de suas funções intelectuais, seja por motivo de enfermidade ou em razão do uso de medicamentos que causem tal efeito. é 2o - Constatada por junta médica a ocorrência de uma das hipóteses previstas no parágrafo anterior, será o fato imediatamente comunicado ao Congresso Nacional, sob pena de responsabilidade.
	Parecer:	Rejeitada.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00030 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 9o das atribuições do Poder Executivo: é - Caberá ao Congresso Nacional, por maioria absoluta, declarar a vacância do cargo no caso de impedimento.
	Parecer:	Rejeitada.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00036 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se ao art. 10, inciso XVII, a seguinte redação: XVII - exercer o comando supremo das Forças Armadas e decretar a mobilização ou o emprego das mesmas em qualquer operação interna, mediante prévia autorização do Congresso Nacional.
	Parecer:	rejeitada. rejeitada.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00037 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Elimine-se o inciso XXIV, do art. 10 das atribuições do Poder Executivo:
	Parecer:	rejeitada. rejeitada.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00039 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se ao art. 14, das atribuições do Poder Executivo, a seguinte redação: Art. 14 - Compete ao Presidente da República nomear o Primeiro-Ministro e os demais integrantes do Conselho de Ministros após a aprovação pelo Congresso Nacional.
	Parecer:	aprovada parcialmente. Rejeitada.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00042 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Elimine-se o art. 18 e seu parágrafo único das atribuições do Poder Executivo.
	Parecer:	rejeitada. Rejeitada.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00043 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Suprima-se, no parágrafo único do art. 19 das atribuições do Poder Executivo a frase: "aos quais não caberá idêntica Moção nos seis meses posteriores à data da posse."
	Parecer:	rejeitada. rejeitada.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00044 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Elimine-se o art. 20 e seus parágrafo 1o e 2o das atribuições do Poder Executivo.
	Parecer:	rejeitada. rejeitada.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00047 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Elimine-se o é único do art. 22 das atribuições do Poder Executivo.
	Parecer:	rejeitada. rejeitada.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00048 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se ao art. 25, das atribuições do Poder Executivo, a seguinte redação: Art. 25 - Os Deputados Federais, eleitos em eleição extraordinária, terão mandato de tempo igual àquele que faltar para o término da legislatura.
	Parecer:	Rejeitada.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00049 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Elimine-se o art. 26 e seus parágrafos, das atribuições do Poder Executivo.
	Parecer:	rejeitada. rejeitada.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00050 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	No art. 27, das atribuições do Poder Executivo, onde se lê 35 (trinta e cinco) anos leia-se 21 (vinte e um ) anos.
	Parecer:	rejeitada. Rejeitada.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00052 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Elimine-se do art. 42, das atribuições do Poder Executivo, a seguinte frase: "mesmo que sejam produzidos pelo seu voto".
	Parecer:	aprovada. Reprovada.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00053 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Suprima-se no art. 45, das atribuições do Poder Executivo, a seguinte frase: "e não será passível de emenda em um prazo de 5 (cinco) anos".
	Parecer:	rejeitada. rejeitada.