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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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REJEITADA in res [X]
1987::13::08 in date [X]
ANTÔNIO BRITTO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (41)
Banco
expandEMEN (41)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (41)
Uf
RS (41)
Nome
ANTÔNIO BRITTO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14711 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 17, IX, os seguintes dispositivos. e) a informação comercial não poderá ser censurada e obedecerá aos princípios do respeito à verdade e aos direitos do consumidor; f) serão estimualdos as formas de autoregulamentação entre produtores, consumidores e distribuidores de bens e serviços no País. 
 Parecer:  Visa acrescentar ao artigo 17, IX do Projeto de Constituição dispositivo que explicite que a informação comercial não po- derá ser censurada e obedecerá aos princípios do respeito à verdade e aos direitos do consumidor. Acrescenta, ainda, dis- positivo que determina que as formas de autoregulamentação entre produtores, consumidores e distribuidores de bens e serviços no País serão estimuladas. Entendemos que a primeira sugestão dá aos comerciantes privilégios indevidos e que a segunda não deveria constar de uma Constituição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14714 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o item V do artigo 252 do Projeto. 
 Parecer:  É matéria de lei ordinária. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14715 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição (da Comissão de Sistematização), dando o seguinte texto ao item II, letra b e "c" do artigo 17: b) "Não será exigida autorização estatal para a fundação de associações e de cooperativas". c) "É vedada a interferência do Estado no funcionamento das associações e das cooperativas". 
 Parecer:  Visa acrescentar ao ítem II do artigo 17 do Projeto de Cons- tituição dispositivo que esclareça que as cooperativas dis- pensarão autorização estatal para sua fundação, bem como in- terferências em seu funcionamento. Não julgamos necessária a explicitação, vez que a cooperativa também é um tipo de asso- ciação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14716 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título IV, da Organização do Estado, no Capítulo VIII, da Administração Pública, o seguinte dispositivo: Art. - A criação de qualquer empresa pública, bem como a participação da União em empresas de economia mista, dependerá de prévia aprovação pelo Congresso Nacional, que examinará sua necessidade e objetivos, bem como seu quadro de pessoal. § 1o. - Da proposta a ser enviada ao Congresso Nacional, o Poder Executivo fará constar o número de cargos e funções de carreira, cargos em comissão, funções e respectivos padrões salariais. § 2o. - Qualquer ampliação nos quadros de pessoal dependerá de prévia autorização legislativa. § 3o. - O Poder Executivo terá 180 dias, a partir da promulgação desta Constituição, para enviar ao Congresso Nacional, para os efeitos do disposto neste artigo, os Quadros de Pessoal dos órgãos e empresas públicas já existentes. 
 Parecer:  A emenda condiciona a criação de empresas públicas e a participação da União em empresas de economia mista, bem como a definição de seus quadros de pessoal, à aprovação prévia do Congresso Nacional. Pelo não acolhimento, conforme orien- tação dada ao substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14718 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Transformar o § único do artigo 284 do Projeto de Constituição em § 1o. e acrescer o § 2o. com a seguinte redação: "A arrecadação de tributos federais será efetuada pelas instituições financeiras oficiais federais". 
 Parecer:  A Emenda objetiva centralizar, em instituições financei- ras oficiais federais, a arrecadação dos impostos da União. A norma proposta, não obstante os elevados propósitos do nobre Constituinte, é de natureza infraconstitucional, dadas as características da matéria disciplinada. A Constituição que estamos a elaborar não pode descer a detalhes próprios de regulamento, se a pretendemos duradoura. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14719 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 285 do Projeto de Constituição: "A União não se responsabilizará por depósitos e aplicações nas instituições financeiras, salvo se realizados nas instituições controladas pela própria União". 
 Parecer:  A Emenda pretende responsabilizar a União por depósitos e aplicações nas instituições financeiras por esta controladas. O texto emendado, artigo 285 do Projeto de Constituição,é relacionado com o artigo 328, v, do mesmo Projeto, que atri- bui à Lei do Sistema Financeiro Nacional dispor, entre outras matérias, sobre a criação de fundo, mantido com recurso das instituições financeiras, com o objetivo de proteger a ecomo- mia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor. A participação das instituições oficiais neste fundo jus tifica-se, principalmente se se considerar que algumas, a exemplo do Banco do Brasil S.A., têm acionistas privados aos quais distribuem lucros e dividendos e que, evidentemente, de vem responder - junto com o acionista majoritário - pelas obrigações da instituição. Não nos parece legítimo pretender que a União, com recursos arrecados da toda sociedade, garan- ta, com exclusividade, os depósitos e as aplicações realiza- das nas instituições financeiras que controla. Assim, não obstante os elevados propósitos que inspiram o Autor, somos pela rejeição da Emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14720 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso do artigo 328 do Projeto de Constituição: V - A criação de fundo mantido com recursos das instituições financeiras privadas, com o objetivo de proteger a economia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor. 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de expres- sões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14721 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição (da Comissão de Sistematização) o seguinte texto ao artigo 265, item II, letra "e": Art. 265 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - II - Instituir Impostos sobre: a) - b) - c) - d) - e) - o ato cooperativo, assim considerado aquele praticado entre o associado e a cooperativa ou entre cooperativas associadas, na realização de serviços, operações ou atividades que constituam seu objeto social. 
 Parecer:  A Emenda pretende incluir as cooperativas, o ato coope- rativo ou as operações previstas nos objetivos sociais do sistema cooperativo entre as imunidades tributárias. Durante os trabalhos das Subcomissões e das Comissões ' Temáticas delineou-se uma tendência crescente, de seus mem- bros, no sentido de se manterem as imunidades tributárias ' nos limites e com a abrangência hoje vigentes. A ampliação do rol das imunidades tributárias certamen - te dificultaria o alance da arrecadação necessária para a descentralização de encargos e para aliviar as finanças esta- duais e municipais da situação de penúria em que hoje se en - contram. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14722 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 114 a seguinte redação e suprimam-se os parágrafos 1 e 3, renumerando-se os demais. "Art. - O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital da República, de 1o. de março a 15 de dezembro." 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14729 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 54, inciso X, a seguinte redação: Estabelecer políticas gerais e setoriais, bem como elaborar e executar nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social". 
 Parecer:  A explicitação proposto é desnecessária, pois "planos nacio- nais e regionais" compreende a supraterritorialidade obvia- mente relativa à União - não incluída na responsabilidade dos Estados e Distrito Federal dos Municípios, em suas respecti - vas áreas. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14730 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 71 a seguinte redação: Art. 71 - Para efeitos administrativos, os Estados Federados e o Distrito Federal poderão associar-se em Regiões de Desenvolvimento Econômico e os Municípios em Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Microregiões. § único - Lei complementar federal definirá os critérios básicos para o estabelecimento de Regiões de Desenvolvimento Econômico e de Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas e Microregiões. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo Substitutivo do Relator deu outra redação à matéria. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14739 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 404 a seguinte redação: Art. - A lei criará mecanismos de defesa da pessoa e da sociedade contra a promoção, pelos meios de comunicação, da violência, de preconceito de qualquer natureza e outras formas de agressão á família, ao menor, à ética pública e à saúde. § 1o. - A propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, tabaco, bebidas alcóolicas, agrotóxicos e de produtos ou serviços que possam por em risco a saúde da população será regulada por lei. 
 Parecer:  O Relator opta por redação diferente. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14740 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 54, XII, à seguinte redação: a) os serviços de telecomunicações. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a orientação dada ao subs- titutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14745 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 57 Inclua-se no art. 57 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo único: "Art. 57 - .................................. Parágrafo único. É considerada matéria de competência dos Estados a legislação regulamentadora da loteria estadual"". 
 Parecer:  Pela Rejeição. Não existe vedação Constitucional a que o Estado edite normas procedimentais sobre loteria estadual. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14746 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 1o. a seguinte redação: Parágrafo único. Todo o poder emana do povo e é exercido nos termos desta Constituição. 
 Parecer:  Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi- dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo crivo de várias etapas. Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen- da. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14747 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Projeto de Constituição, o seguinte artigo, nas Disposições Transitórias: Art. - Ficam mantidas as atuais Regiões Metropolitanas criadas pelas leis complementares nos. 14, de 8-6-1973 e no. 20, de 1-7-1974. 
 Parecer:  Desde que as Regiões Administrativas atualmente existen- tes não estão sendo extintas, desnecessário determinar que continuarão existindo. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14749 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se no Cap. VIII do Título IV o seguinte dispositivo, onde couber: Art. A lei estabelecerá os limites mínimo e máximo de remuneração, a qualquer título, dos servidores públicos. 
 Parecer:  Parecer idêntico ao de n. 1p14848-1. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15234 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao final do item "b" do inciso VIII do art. 12: "... cujo sigilo e repasse serão regulados por lei." 
 Parecer:  O acréscimo proposto assemelha-se desnecessário, uma vez que, mesmo na ausência do dispositivo, poderá o legislador ordinário regular a matéria. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15235 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 66, § 1o., inciso II, a seguinte redação: "Compete, ainda, aos municípios: II - promover a melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico e de transporte urbano da população." 
 Parecer:  Do ponto de vista formal a proposta de emenda é louvável porém substancialmente nada acrescenta ao projeto do relator. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15238 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Emenda substitutiva do parágrafo 9o. do artigo 272 e aditiva ao mesmo artigo. Dê-se a seguinte redação ao § 9o. do artigo 272, acrescentando-se dois parágrafos, com os números 10 e 11, e renumerando-se os demais. "§ 9o. - As alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais. § 10. - Em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado adotar-se-á: I - a alíquota interestadual quando o destinatário for contribuinte do imposto; ou II - a alíquota interna quando o destinatário não for contribuinte. § 11. - Na hipótese do item I do parágrafo anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. 
 Parecer:  Pretende o eminente Constituinte Antonio Britto estabele- cer regra geral quanto ao ICMS no sentido de que as alíquotas internas não possam ser inferiores às previstas para as ope- rações interestaduais, sob § 9. do Art. 272. O texto o Proje- to também faz isso, mas começa admitindo deliberação em con- trário dos Estados e do Distrito Federal, e ainda reputa como operações e prestações internas as interestaduais realizadas para consumidor final de mercadorias e serviços. Acrescenta parágrafo estabelecendo que, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, seja adotada a alíquota interesta dual quando o destinatário for contribuinte do imposto e a alíquota interna quando o destinatário não for contribuinte. Adita outro parágrafo para dispor que, na hipótese de o des- tinatário ser contribuinte situado em outro Estado, a este caberia a diferença entre a alíquota interna e a interesta- dual. A questão trazida pela emenda sob exame, com os detalhes que abordam as diferentes situações, está aconselhando que esse assunto seja transferido para lei complementar. Mas, salvo melhor juízo, disposições dessa natureza esta- riam conflitando com a proibição tradicional nas Constitui - ções brasileiras, dos Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecerem diferença tributária em razão ' da procedência ou destino dos bens. A proibição é repetida sob art. 268 do Projeto. Contudo, a minuta de nova versão do projeto preparada' pela Comissão de Sistematização, repete a redação anterior. 
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