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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

7441	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:33261 APROVADA
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 58 - Disp. Transitórias - Suprima-se o Artigo 58.
	Parecer:	Pretende a Emenda a supressão do art. 58 das Disposições Transitórias, o qual prevê a realização de plebiscito nos an- tigos Estados da Guanabara e Rio de Janeiro para que as res - pectivas populações se manifestem sobre a fusão das duas uni- dades. Trata-se de providência impertinente na atual conjuntura e que poderá, conforme o resultado da consulta popular, restar inútil e dispendiosa para os cofres públicos. Pela aprovação da Emenda.

7442	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:33263 APROVADA
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: art. 60 - Disposições Transitórias. Suprima-se o art. 60.
	Parecer:	Pretende o autor da presente Emenda suprimir o artigo 60, das "Disposições Transitórias, por não se tratar, segundo seu entendimento, de matéria constitucional. Aprovada na forma do Substitutivo.

7443	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:33266 APROVADA
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art 63, Parágrafo Único Disp. Transitorias - Suprima-se o Parágrafo único do art. 63.
	Parecer:	A Emenda propõe a supressão do parágrafo único do Art.63, das Dsiposições Transitórias, que trata da criação dos incen- tivos fiscais. Pela aprovação na forma do Substitutivo.

7444	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:33269 APROVADA
	Autor:	PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 32 - Disposições Transitórias - Suprimir a expressão "ou de força do exercício que tenha prestado serviço de segurança ou vigilância do litoral ou ilhas oceânicas."
	Parecer:	É de se acatar a presente Emenda por ser conveniente a limitação do próprio conceito de ex-combatente para os efei- tos das vantagens previstas no Substitutivo. Pela aprovação da Emenda, na forma do Substitutivo.

7445	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:33270 APROVADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Dispositivo Emendado: Art 56 - Disp. Transitórias. Dispositivo emendado: art. 56 - Disposições Transitórias. - Suprima-se o art. 56.
	Parecer:	Pelas razões invocadas pelo douto Constituinte, opinamos pela aprovação da Emenda, na forma do Substitutivo.

7446	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:33274 APROVADA
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo 2o. do Artigo 297 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: Art. 297 - ... § 2o. - o casamento poderá ser dissolvido mediante acordo entre as partes, em homologação judicial, e a lei não estabelecerá limites para o número de dissoluções conjugais.
	Parecer:	Entendemos necessária a separação judicial, a existência de prazo anterior à dissolução da sociedade conjugal, a fim de que as partes amadureçam a decisão relativa a seus pro- pósitos. Julgamos, contudo, que o texto constitucional não deva fixar regra que impeça a limitação do número de disso - luções da sociedade conjugal. Pela aprovação na forma do Substitutivo.

7447	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:33275 APROVADA
	Autor:	BENEDITA DA SILVA (PT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 297 Inclua-se no art. 297 do Projeto de Constitucional o parágrafo 3o. com a seguinte redação: § 3o. - a assistência à família na pessoa dos membros que a integram, competindo ao Estado criar mecanismos para coibir a violência no âmbito destas relações.
	Parecer:	Somos pela aprovação da Emenda, que, sem dúvida, traz indiscutível aperfeiçoamento ao texto constitucional.

7448	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:33283 APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Suprima-se no texto do § 1o. do Art. 228 do Substitutivo do Relator a expressão: "somente serão criadas por lei complementar"
	Parecer:	Aprovada, nos termos do parágrafo 1o. do artigo 194 do 2o. Substitutivo.

7449	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:33285 APROVADA
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se o § Único do Art. 232.
	Parecer:	Pela aprovação. Se o "caput" do artigo já estabelece que a lei regulará as condições específicas para o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e dos recursos e jazidas minerais em faixa de fronteira e em terras indígenas, torna-se desneces- sário e dispensável um Parágrafo Único estabelecendo uma con- dição específica, que deverá ser objeto da lei ordinária. Por essa razão somos pela aprovação da Emenda.

7450	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:33292 APROVADA
	Autor:	VÍTOR BUAIZ (PT/ES)
	Texto:	EMENDA AO ART. 103 e parágrafo único, e ao inciso VII do art. 104 Inclua-se depois da palavra "fiscalização" e antes de "financeira", o vocábulo "contábil".
	Parecer:	O Substitutivo atende, com diferente redação, às finali- dades perseguidas pela Emenda. Pela aprovação, na forma do Substitutivo.

7451	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:33294 APROVADA
	Autor:	VÍTOR BUAIZ (PT/ES)
	Texto:	EMENDA DO INCISO IV DO ART. 104 Inclua-se depois da palavra "auditoria" e antes de "orçamentária", o vocábulo "contábil".
	Parecer:	O Substitutivo atende, com diferente redação, às finali- dades perseguidas pela Emenda. Pela aprovação, na forma do Substitutivo.

7452	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:33304 APROVADA
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Adite-se ao inciso XI, do art. 83, o seguinte: "Art. 83 - Compete privativamente ao Senado da República: ............................................ XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador- Geral da República e do Presidente do Banco Central, antes do término de seu mandato."
	Parecer:	Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo.

7453	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:33305 APROVADA
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	Dê-se ao item VI do art. 104, a seguinte redação: "VI - Fiscalizar a aplicação dos recursos repassados, mediante convênio, pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios."
	Parecer:	O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação.

7454	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:33307 APROVADA
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no art. 6o., um parágrafo, desta forma: "Lei complementar, regulará os processos e produtos que envolvam a manipulação de organismos vivos ou os produzam."
	Parecer:	A Emenda preconiza a edição de lei complementar regulan- do a manipulação de organismos vivos, e os processos de sua produção. A matéria é de certa importância, e poderia, eventual- mente, ser inserida no texto. No confronto com o texto do Substitutivo, porém, a Emen- da parece-nos prejudicada. Pela prejudicialidade.

7455	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:33310 APROVADA
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Ao art. 32, inciso I, que passa à seguinte forma: "Art. 32 - Cabe privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, "agrário e do trabalho;" Obs.: A parte aditada está sublinhada.
	Parecer:	Acolhemos a Emenda para incluir no inciso I do art.32 a competência proposta.

7456	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:33311 APROVADA
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 6o., do art. 9o., a seguinte redação: "Art. 9o. - ................................ § 6o. - Os Sindicatos Rurais poderão organizar-se por categorias econômica e profissional específicas, de acordo com os princípios adotados para os Sindicatos Urbanos, nas condições da lei."
	Parecer:	O que a presente Emenda propõe difere apenas no modo de expressar, do que está contido no parágrafo 6o. do art. 9o., do Substitutivo. Ali está explicitado que os sindicatos rurais adotarão os mesmos princípios usados para os sindicatos urbanos, in- clusive, como quer o autor, para a formação de entidade espe- cífica de categoria. Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

7457	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:33315 APROVADA
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Aos §§ 1o. e 5o. do art. 6o., que se devem reunir em um só dispositivo, desta forma, renumerando-se o atual § 6o. e demais: " § 1o. - Todos são iguais perante a lei, constituindo crime inafiançável qualquer discriminação entre pessoas, especialmente envolvendo deveres, direitos e liberdades fundamentais."
	Parecer:	A emenda pretende dar nova redação para o parágrafo 1o. do art. 6o. Concordamos em parte com a proposta para retirar, não só as palavras "Constituição" e "Estado", mas também toda a par- te final do parágrafo. Pela aprovação na forma do Substitutivo.

7458	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:33317 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Inclua-se no art. 148, o seguinte Parágrafo único: "Parágrafo único - Caberá ainda recurso extraordinário, nos mesmos casos de cabimento do recurso especial previsto no art. 151, item III, contra decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores da União, quando o Supremo Tribunal Federal considerar relevante a questão federal resolvida."
	Parecer:	Dispõe a Emenda sobre a previsão de recurso extraordinário quando o Supremo Tribunal considerar relevante a questão fe- deral resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça ou Tribu- nais Superiores da União. Coerente com o entendimento que manifestamos quando da apreciação da Emenda no. ES32048-3, somos pela aprovação na forma do Substitutivo.

7459	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:33326 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao § 53, do Art. 6o. "Art. 6o. § 53. As associações não poderão ser compulsóriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas, exceto em consequência de decisão judicial".
	Parecer:	Emenda ao parágrafo 53 do art. 6o. para torná-lo mais explícito. A proposta é compativel com o espírito do Substitutivo e pode ser admitida sem prejuízo da forma por este oferecida. Pela aprovação nos termos do Substitutivo.

7460	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:33327 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao § 39, do Art. 6o. "Art. 6o. .... § 39 - É inviolável o sigilo da correspondência, das comunicações pessoais e dos arquivos particulares ou profissionais, salvo autorização judicial, nos casos determinados em lei, para fins de investigação e instrução criminal".
	Parecer:	Propõe o Autor alteração no parágrafo 39 do artigo 6o., no tocante às ressalvas ao princípio geral da inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações. O projeto do Relator remete ao legislador ordinário a especificação das ressalvas e condiciona sua aplicação a determinação judicial, para fins de instrução processual. Tal redação acolhe, em parte, a proposta do Autor.

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