Dê-se a seguinte redação ao § 39, do Art. 6o. "Art. 6o. .... § 39 - É inviolável o sigilo da correspondência, das comunicações pessoais e dos arquivos particulares ou profissionais, salvo autorização judicial, nos casos determinados em lei, para fins de investigação e instrução criminal".

Propõe o Autor alteração no parágrafo 39 do artigo 6o., no tocante às ressalvas ao princípio geral da inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações. O projeto do Relator remete ao legislador ordinário a especificação das ressalvas e condiciona sua aplicação a determinação judicial, para fins de instrução processual. Tal redação acolhe, em parte, a proposta do Autor.