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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

7041	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30734 APROVADA
	Autor:	AFIF DOMINGOS (PL/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao artigo 148, item I, "l" do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização: "Art. 148 - Compete ao Supremo Tribunal Federal: I - processar e julgar, originariamente: l - a representação, por inconstitucionalidade, de lei ou ato normativo federal ou estadual, bem como de ato administrativo federal ou estadual".
	Parecer:	Propugna o ilustre autor da Emenda que se delimite a ex- tensão da ação direta de inconstitucionalidade. A pretensão nos parece justa. Pela aprovação.

7042	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30736 APROVADA
	Autor:	AFIF DOMINGOS (PL/SP)
	Texto:	Suprima do § 48 do artigo 6o. do Substitutivo do Relator a expressão "Caberá exclusivamente ao Estado a arrecadação das importâncias referentes a direitos autorais e de interpretação".
	Parecer:	Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen

7043	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30737 APROVADA
	Autor:	AFIF DOMINGOS (PL/SP)
	Texto:	Dê-se ao § 5o., do art. 9o., do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 9o. § 5o. Se mais de um sindicato pretender representar a mesma categoria ou a mesma comunidade de interesses prifissionais, somente um terá direito à representação perante o poder público e ao desconto em folha previsto no parágrafo 3o. deste artigo conforme a lei".
	Parecer:	A redação proposta na Emenda, para o parágrafo 5o., do art.9o., do Substitutivo, apenas difere do texto original , na parte relativa ao desconto em folha, previsto em outro dispositivo. Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

7044	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30743 APROVADA
	Autor:	AFIF DOMINGOS (PL/SP)
	Texto:	Suprima o artigo 27 do Substitutivo do Relator e retire do item V do artigo 82, a expressão "e o Defensor do Povo".
	Parecer:	Vide parecer à emenda no. ES26407-9.

7045	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30751 APROVADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Artigo 9o. O Artigo 9o. passa a ter a seguinte redação: Artigo 9o. - É livre a associação profissional ou sindical. A Lei Ordinária disporá sobre a organização, a independência administrativa, a forma de custeio e assegurará a competência de representação na função delegada do poder público e nas convenções coletivas de trabalho.
	Parecer:	Os dispositivos do Substitutivo que a Emenda em apreço pretende suprimir são, a nosso ver, condição da efetiva li- berdade e autonomia sindical. Concordamos com os pontos ex- pressados. Mas,não deve a Constituição limitar-se a garantir a livre associação. É necessário que conste a vedação de autorização estatal a criação e funcionamento das entidades, a vedação a toda interferência do Poder Público, a previsão da contribui- ção dos associados, a livre filiação,a questão da representa- ção no caso de existir mais de um sindicato, a participação nos acordos e a não discriminação, expressa, dos sindicatos rurais. Portanto, somos pela aprovação, nos termos do Subs- titutivo.

7046	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30754 APROVADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - § 5o. do Artigo 9o. O § 5o. do Artigo 9o. do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Artigo 9o. § 1o. § 2o. § 3o. § 4o. § 5o. - Se mais de uma entidade pretender a investidura sindical para representar a mesma categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, somente à uma será conferido os direitos contidos no Caput deste Artigo.
	Parecer:	A redação proposta na Emenda, para o parágrafo 5o., do art.9o., do Substitutivo, apenas difere do texto original , mas o conteúdo é aproximadamente idêntico. Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

7047	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30755 APROVADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 10 Dê-se ao Artigo 10, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 10 - É reconhecido o direito de greve em decorrência da frustação de negociação coletiva, ressalvada as atividades essenciais e de interesse para a segurança nacional, conforme dispuser a lei.
	Parecer:	Em dois pontos a Emenda coincide com as normas do Subs- titutivo sobre o direito de greve. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo, consultando- se a justificação do Substitutivo no parecer à Emenda número ES22141-8.

7048	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30761 APROVADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	-----EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 77, Item XIX. Suprima-se o item XIX, do Artigo 77, do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO.
	Parecer:	O dispositivo que a Emenda pretende suprimir é decorren- te de remissão contida no art. 140. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

7049	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30762 APROVADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 83, inciso VII Acrescente-se ao Art. 83, inciso VII, do Projeto de Constituição a seguinte proposição: art. 83 - Inciso VII - ..."Estaduais, Municipais e do Distrito Federal".
	Parecer:	Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo.

7050	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30763 APROVADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 90, § 2o. O parágrafo 2o. do Art. 90 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 90 - § 2o. - As comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe discutir e vogar, preliminarmente, segundo dispuser o regimento, projetos de lei que serão ordinariamente encaminhados à manifestação do plenário que os aprovarão ou rejeitarão, na sua forma regimental.
	Parecer:	As finalidades perseguidas pela Emenda foram em parte e em essência consideradas pelo Substitutivo. Pela aprovação parcial.

7051	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30778 APROVADA
	Autor:	PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP)
	Texto:	Dê-se nova redação ao § 26 do artigo 6o.: "Art. 6o. - § 26 - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos para ter acesso à justiça."
	Parecer:	Cuida a emenda de alterar a redação do parágrafo 26 do artigo 6o.. A redação do Projeto permitirá que se alcance o mesmo objetivo visado pelo Autor. Ambas as redações asseguram que apenas os necessitados receberão assistência judiciária gratuita. Pela aprovação.

7052	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30779 APROVADA
	Autor:	MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 48 do Art. 6o. Suprima-se, por completo, a última sentença do texto, a saber: "Caberá exclusivamente ao Estado a arrecadação das importâncias referentes a direitos autorais e de interpretação."
	Parecer:	Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen

7053	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30786 APROVADA
	Autor:	CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda para propor a supressão dos itens do artigo 60 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator.
	Parecer:	Propõe, o Constituinte Senador Cid Sabóia de Carvalho, a supressão dos parágrafos do artigo 60 das Disposições Transi- tórias, pemanecendo apenas o seu "caput", eliminadas as ex- pressões "com as atribuições de". Alega, o ilustre Consti- tuinte, que a discriminação, como está "criará dúvidas sobre as funções da Polícia Federal, esvaziando-a de seus princi- pais objetivos em uma área da maior importância, na qual tem comprovado sua eficiçência". A Emenda contribui para o aperfeiçoamento do projeto, desde que o "caput" do artigo seja redigido de forma a expli- citar a sua abrangência, ainda que de forma suscinta. Apro- veitando a proposição do ilustre Senador, sugerimos nova re - dação ao dispositivo. Pela aprovação.

7054	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30792 APROVADA
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 37, Inciso V Suprima-se do Art. 37 o Inciso V.
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do substitutivo do relator.

7055	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30798 APROVADA
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 242, Parágrafos 1o., e 2o. Dê-se nova redação aos Parágrafos 1o. e 2o. do Artigo 242: Art. 242 - § 1o. - A lei regulará a armação, propriedade e tripulação de embarcações pesqueiras, de esporte, turismo, recreio e apoio marítimo. § 2o. - A navegação de cabotagem e interior é privativo de embarcações nacionais, salvo o caso de necessidade pública, somente podendo explorá-la as empresas nacionais para este fim constituídas.
	Parecer:	A emenda proposta estimula a eficácia do transporte a- quaviário nacional, bem como aprimora o texto constitucional. Pela sua aprovação parcial.

7056	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30802 APROVADA
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Modoficativa Dispositivo Emendado: Artigo 7o., Inciso XVII O Inciso XVII do Artigo 7o. passa a ter a seguinte redação: Art. 7o. - XVII - Higiene e segurança do trabalho.
	Parecer:	Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su- bstitutivo. Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques- tão. Pela aprovação.

7057	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30807 APROVADA
	Autor:	TADEU FRANÇA (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 265, Título IX, Capítulo II, Seção II Dê-se ao Artigo 265, alínea "a" do Título IX, Capítulo II, Seção II, DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, a seguinte redação: a) após trinta e cinco anos de trabalho para o homem e trinta para a mulher;
	Parecer:	O autor do projeto propõe a supressão dos limites de 48 e 53 anos de idade para concessão da aposentadoria por tempo de serviço. Concordamos com o autor e opinamos pela aprovação.

7058	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30819 APROVADA
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Aditiva ao Substitutivo do Relator Título VII da Tributação - Capítulo I Seção III - Inclua-se onde couber: Art. - A União poderá atribuir aos Estados a cobrança do Imposto Territorial Rural atribuindo-lhes cinquenta por cento (50%) da sua arrecadação.
	Parecer:	A pretensão desta Emenda transferindo o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural da competência dos Estados e do Distrito Federal para a competência da União, realmente ser- virá melhor como instrumento da reforma agrária. Pela aprovação.

7059	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30822 APROVADA
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Aditiva ao Substitutivo do Relator Título VII da Tributação - Capítulo I Seção III Artigo 207 - Acrescente-se: - Propriedade Territorial Rural.
	Parecer:	A pretensão desta Emenda transferindo o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural da competência dos Estados e do Distrito Federal para a competência da União, realmente ser- virá melhor como instrumento da reforma agrária. Pela aprovação.

7060	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30847 APROVADA
	Autor:	DIONÍSIO HAGE (PFL/PA)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao item VI do art. 104, a seguinte redação: "VI - Fiscalizar a aplicação dos recursos repassados, mediante convênio, pela União dos Estados, Distrito Federal e Municípais".
	Parecer:	O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação.

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