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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

6221	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24983 APROVADA
	Autor:	BETH AZIZE (PSB/AM)
	Texto:	Emenda Modificativa Modifica o § 2o. do artigo 297, que passa a ter a seguinte redação: § 2o. O casamento pode ser dissolvido nos casos expressos em Lei. A lei não limitará o número de dissolução da sociedade conjugal.
	Parecer:	Somos pela aprovação no que concerne à possibilidade de dissolução da sociedade conjugal, desde, porém, que se esta- beleça a condição para tal. Entendemos, também, ser pertinen- te a fixação pelo texto constitucional de regra que impeça a limitação do número de dissoluções da sociedade conjugal. Pela aprovação na forma do Substitutivo.

6222	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24995 APROVADA
	Autor:	JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA)
	Texto:	Acrescente-se, ao art. 9o. do Substitutivo, o seguinte parágrafo: "§ 8. É facultado ao sindicato apresentar reclamação, na qualidade de substituto processual de seus associados, em questões judiciárias ou administrativas.
	Parecer:	A emenda propõe a instituição da reclamação judicial ou administrativa feita diretamente pelo sindicato como substi- tuto processual. Incluimos a matéria no Substitutivo, por considerá-la re- levante, mas sob outra redação. Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

6223	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24997 APROVADA
	Autor:	JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao caput do art. 74 a seguinte redação: "Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, pelo sistema proporcional em cada Estado, Território e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer".
	Parecer:	Tem em vista a Emenda a manutenção do vigente sistema proporcional de escolha dos membros da Câmara Federal, sob o argumento de que o sistema misto, encampado pelo Projeto, constituiria um retrocesso, permitindo o "aumento do cliente- lismo e do poder econômico". Muito embora não concorde com o argumento feito suporte de sustentação da emenda, entendemos melhor deixar à lei com- plementar definir o sistema de escolha dos membros da Câmara- Federal. A emenda, em face da nova opção pela definição do siste- ma, em lei complementar, é aceite parcialmente. Aprovada na forma do Substitutivo.

6224	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24999 APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (supressiva) Título X - Disposições Transitórias "Suprima-se o art. 49 e seu parágrafo."
	Parecer:	Razão assiste ao ilustre Autor da Emenda. Inegável a sua contribuição para o aprimoramento do texto constitucional em elaboração. Pela aprovação.

6225	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25005 APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (substitutiva) Título IX - Capítulo III Dê-se ao inciso I do art. 275 a seguinte redação: "Art. 275 .................................. I - garantir o ensino do primeiro e segundo graus, universal, obrigatório e gratuito;"
	Parecer:	O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial.

6226	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25016 APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (supressiva) Título II - Capítulo I Suprima-se, no § 48 do art. 6o., as expressões finais: "Caberá exclusivamente ao Estado a arrecadação das importâncias referentes a direitos autorais e de interpretação."
	Parecer:	Propõe supressão na redação do parágrafo 48 do artigo 6o.,para não assegurar exclusivamente ao Estado a arrecadação das importâncias relativas a direitos autorais. A matéria po- derá ser objeto de melhor atenção se deixada ao legislador ordinário. Pela aprovação.

6227	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25020 APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (substitutiva) TÍTULO V - CAPÍTULO I - SEÇÃO IV Dê-se ao inciso VI do art. 104 a seguinte redação: "Art. 104 - ................................ VI - A fiscalização da aplicação de recursos repassados, mediante convênio, pela União, a Estados, Distrito Federal e Municípios."
	Parecer:	O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação.

6228	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25031 APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (aditiva) Título IV - Capítulo VIII - Seção II Inclua-se, no art. 67, entre as expressões "os proventos da inatividade" e "serão revistos", a expressão seguinte: "aos quais se incorporam as vantagens decorrentes de lei".
	Parecer:	Pela aprovação. A justificação da Emenda invoca princípio de Isonomia que não pode ser esquecido pelos Srs. Constituintes.

6229	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25048 APROVADA
	Autor:	CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda modificativa O caput do art. 261 passa a ter a seguinte redação: Art. 261. A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado pelo acesso igualitário a um Sistema Nacional Único de Saúde, descentralizado para Estados e Municípios, com comando único em cada nível de governo e submetido ao controle da população através de suas entidades representativas.
	Parecer:	A emenda proposta de fato aperfeiçoa o texto e, portan- to, deve ser acolhida no seu conteúdo. Somos, pois, pela sua aprovação.

6230	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25050 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda modificativa Dê-se a seguinte redação ao art. 139 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: "Art. 139. Compete privativamente: I - Ao Superior Tribunal de Justiça, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça, propor ao Legislativo, observado o parágrafo único do artigo 224: a) a alteração do número de seus membros e dos Tribunais inferiores; b) a criação e extinção de cargos e a fixação de vencimentos dos seus membros, dos juízes, inclusive dos Tribunais inferiores, onde houver, e dos serviços auxiliares; c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores; e d) a alteração da organização e da divisão judiciárias. II - aos Tribunais de Justiça, o julgamento dos Juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, dos membros do Ministério Público que lhes são adstritos, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral".
	Parecer:	Pela aprovação. A emenda se ajusta perfeitamente ao en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização.

6231	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25052 APROVADA
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo emendado: artigo 7o., inciso XVII Título II Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo II - Dos Direitos Sociais Suprima-se do item XVII, do artigo 7o. a palavra Saúde.
	Parecer:	Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su- bstitutivo. Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques- tão. Pela aprovação.

6232	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25053 APROVADA
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivos emendados: Caput e Parágrafo 1o., 2o., 3o. e 4o. do artigo 9o. Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 9o. e seus parágrafos 1o., 2o., suprimindo-se os parágrafos 3o. e 4o. Art. 9o. - É livre a associação profissional ou sindical, não sendo exigida autorização do Estado para sua fundação e vedada ao Poder Público qualquer interferência na sua organização. § 1o. - A Lei definirá as condições para registro das associações e sindicatos perante o Poder Público e sua representação nas convenções coletivas, não podendo obrigar nem a filiação nem a permanência de associado. § 2o. - A assembléia geral fixará a contribuição da categoria que, se profissional, será descontada em folha, e sua arrecadação e destinação, em todos os níveis, serão reguladas em lei."
	Parecer:	Consideramos necessário constar do texto a explicitação de apenas uma entidade poder representar a categoria em con- venção, vez que admite o Substitutivo a possibilidade de e- xistir mais de um sindicato por categoria e base territorial. É igualmente importante, para evitar interpretações errô- neas, deixar claro que o disposto no artigo aplica-se também aos sindicatos rurais. Pelas mesmas razões somos pela manu- tenção do parágrafo que ordena a participação do sindicato na negociação de acordos salariais. Em outros pontos a Emenda coincide com os textos corres- pondentes, na matéria, do Substitutivo. Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

6233	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25060 APROVADA
	Autor:	AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendada - ítem VI do artigo 104 - Seção IX - da Fiscalização Financeira, Orçamentaria, Operacional e Patrimonial. Dê-se ao ítem VI do artigo 104 a seguinte redação: VI - Fiscalizar a aplicação dos recursos repassados, mediante convênio, pela União aos Estados, Distrito Federal e Municipios.
	Parecer:	O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação.

6234	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25067 APROVADA
	Autor:	ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Modificativa Nos termos do § 2o. do art. 26 do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, substitua-se, integralmente, a redação do atual art. 279, do Projeto de Constituição/Substitutivo do Relator, datado de 26 de agosto de 1987 pelo antigo art. 372, do Projeto de Constituição, datado de 9 de julho de 1987, cujo texto aqui não se repete, por economia do processo legislativo, e com apoio no art. 22, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte.
	Parecer:	A Emenda propõe a reincorporação no texto do Substituti- vo da vinculação de recursos orçamentários para a educação. Aprovada parcialmente nos termos do Substitutivo.

6235	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25070 APROVADA
	Autor:	JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Modifica o Art. 220, inciso III, § 1o. do Projeto, que passa a ter a seguinte redação: "§ 1o. - Na elaboração do plano plurianual serão observados o estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas para a distribuição regional dos investimentos e outras despesas deles decorrentes".
	Parecer:	O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais completo, preciso e consistente. Pela aprovação na forma do Substitutivo.

6236	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25072 APROVADA
	Autor:	JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Art. 6o, § 28 - Modifique-se a redação do parágrafo do Projeto, substituíndo "in fine" a referência ao "paragráfo 23, b", po "parágrafo 23, II".
	Parecer:	Objetiva a emenda alterar a parte final do parágrafo 28 do artigo 6o.. A alteração proposta foi absorvida pela reda- ção dada ao Projeto, que omite a remissão que quer o Autor suprimir. Pela aprovação.

6237	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25073 APROVADA
	Autor:	JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se do Projeto de Constituição o artigo 27 e seus parágrafos, que consubstamciam o Capítulo II do título III, passando os artigos subsequentes a ser renumerados.
	Parecer:	Vide parecer à emenda no. ES26407-9.

6238	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25078 APROVADA
	Autor:	LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo a emendar: artigo 200 O artigo 200 passa a ter a seguinte redação: "Artigo 200 - A União, através de Lei Complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias provocadas por calamidade pública."
	Parecer:	A Emenda pretende dar maior extensão à regra do Artigo 214, de modo que os Estados participem da arrecadação dos impostos criados pela União com base no artigo 199, quer já exista imposto estadual idêntico, quer não. Sua justificativa é a de que "o Novo Sistema Tributário Brasileiro deve ter sempre como objetivo maior o estabelecimento pleno do federalismo fiscal". Ocorre, porém, que estamos eliminando a competência resi- dual dos Estados, substituindo-a pela participação obrigató- ria no imposto que a União vier a instituir. De certo modo, ficou assegurado o objetivo visado pela Emenda. Pela aprovação na forma do Substitutivo.

6239	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25085 APROVADA
	Autor:	LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO A SER MODIFICADO inciso III do artigo 209 O inciso III do artigo 209 passa a ter a seguinte redação: Art. 209 - Compete aos Estados... I - II - ... III - Operações relativas à circulação de mercadorias, realizadas por produtores rurais, industriais e comerciantes.
	Parecer:	A emenda sob exame quer preservar na competência dos Municípios o imposto sobre serviços, suprimindo a incidência correspondente no imposto sobre circulação de mercadorias, mantido para os Estados. Certamente numerosos Municípios serão muito prejudica- dos com a perda do ISS. Procede também a afirmação de que a prestação de serviços constitui em inúmeros casos segmento totalmente diferente da circulação de mercadorias. De resto, a absorção do ISS pelo ICM alterará sistema já implantado que se tem algumas espécies de operações nebulosas, poderia ser aperfeiçoado. Pode ser temerário mudar isso. A decisão é essencialmente política, na qual poderiam ser ouvidos os Municípios, que são os entes mais afetados. A Comissão de Sistematização está deixando com os Muni- cípios a tributação dos serviços em geral e com os Estados a tributação dos serviços de transporte extramunicipais e de comunicação.

6240	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25094 APROVADA
	Autor:	LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa DISPOSITIVO A SER MODIFICADO: inciso III do art. 210 O inciso III do Art. 210 passa a ter a seguinte redação: Art. 210 - compete aos municípios instituir impostos sobre: I - ... II - ... III - Serviços de qualquer natureza.
	Parecer:	Pretende a Emenda alterar a competência tributária dos Municípios, reintroduzindo o imposto sobre serviços e elimi- nando o imposto sobre as vendas a varejo de mercadorias. O fundamento invocado é o de que as vendas a varejo já constituem fato gerador específico do ICM, de competência es- tadual. Ora, a circulação de mercadorias não se confunde com as vendas a varejo, tal como não se confunde com a produção de mercadorias, base do IPI. Ocorre, apenas, a sucessão ou enca- deamento, porém as operações são distintas e de modo nenhum ficarão os Municípios impedidos de lançar o imposto de vendas a varejo. Todavia, por razões outras entendo que o Imposto sobre Serviços deve retornar aos Municípios, acompanhado de restri- ção sobre o Imposto de vendas a varejo. Pela aprovação.

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