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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
expandEMEN (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (14)
Uf
PE (14)
Nome
EGÍDIO FERREIRA LIMA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (14)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32932 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao Parágrafo Único do Art. 115; Art. 115 - Parágrafo Único - O Presidente da República poderá delegar atribuições ao Primeiro-Ministro. 
 Parecer:  Concordamos com as ponderações do ilustre autor, somos pela aprovação da emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32948 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  No Art. 115, suprima-se, na sua parte final, a expressão: ... na forma e nos limites desta Constituição. 
 Parecer:  Concordamos com as ponderações do ilustre autor, somos pela aprovação da emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33077 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  No inciso I, ao art. 115, substitua-se a palavra exonerar por "demitir". 
 Parecer:  Acolho a sugestão, nos termos do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33091 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art. 6o. "Art. 6o. § 2o. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei". 
 Parecer:  A Emenda pretende suprimir a parte final do parágrafo 2o. do art. 6o. do Substitutivo. Com efeito, a redação proposta, pela sua objetividade e concisão, aprimora o texto, pelo que deve ser acolhida, ape- nas mantido o verbo no tempo presente. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33094 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 13 do art. 6o. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do parágrafo 13 do art. 6o. do Substitutivo. Revela-se pertinente, pois o dispositivo em apreço é despiciendo. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33096 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à letra "e", do inciso I, do Art. 148. "Art. 148. Compete ao Supremo Tribunal Federal: I . processar e julgar (...) e) os conflitos de jurisdição entre o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Superiores da União, ou entre qualquer desses e outro tribunal". 
 Parecer:  A observação, contida na Emenda, quanto à competência do STF para dirimir os conflitos de jurisdição, é procedente. A solução que elegemos para a redação do Substitutivo, no nosso entender, contempla a pretensão do nobre Constituinte. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33105 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 25, do Art. 6o. "Art. 6o. § 25 - A condenação por erro judiciário e a privação da liberdade do condenado, já cumprida a pena, implicam a responsabilidade civil do Estado. A lei punirá a autoridade culpada. 
 Parecer:  Propõe-se alteração da redação do parágrafo 25 do artigo 6o.. A redação do Projeto permite que se alcance exatamente a mesma proteção aos cidadãos visada pelo Autor. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33107 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 17 do art. 6o. 
 Parecer:  A Emenda propõe supressão do parágrafo 17 do artigo 6o. do Substitutivo. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33317 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Inclua-se no art. 148, o seguinte Parágrafo único: "Parágrafo único - Caberá ainda recurso extraordinário, nos mesmos casos de cabimento do recurso especial previsto no art. 151, item III, contra decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores da União, quando o Supremo Tribunal Federal considerar relevante a questão federal resolvida." 
 Parecer:  Dispõe a Emenda sobre a previsão de recurso extraordinário quando o Supremo Tribunal considerar relevante a questão fe- deral resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça ou Tribu- nais Superiores da União. Coerente com o entendimento que manifestamos quando da apreciação da Emenda no. ES32048-3, somos pela aprovação na forma do Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33326 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 53, do Art. 6o. "Art. 6o. § 53. As associações não poderão ser compulsóriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas, exceto em consequência de decisão judicial". 
 Parecer:  Emenda ao parágrafo 53 do art. 6o. para torná-lo mais explícito. A proposta é compativel com o espírito do Substitutivo e pode ser admitida sem prejuízo da forma por este oferecida. Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33327 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 39, do Art. 6o. "Art. 6o. .... § 39 - É inviolável o sigilo da correspondência, das comunicações pessoais e dos arquivos particulares ou profissionais, salvo autorização judicial, nos casos determinados em lei, para fins de investigação e instrução criminal". 
 Parecer:  Propõe o Autor alteração no parágrafo 39 do artigo 6o., no tocante às ressalvas ao princípio geral da inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações. O projeto do Relator remete ao legislador ordinário a especificação das ressalvas e condiciona sua aplicação a determinação judicial, para fins de instrução processual. Tal redação acolhe, em parte, a proposta do Autor. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33334 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 1o., do art. 149. "Art. 149. § 1o. O Procurador-Geral da República será ouvido em todos os processo de competência do Supremo Tribunal Federal". 
 Parecer:  Busca a Emenda provocar a audiência obrigatória do Pro- curador-Geral da República em todos os processos de competên- cia do Supremo Tribunal Federal (parágrafo 1o. do art. 149). A matéria é hoje disciplinada no Regimento Interno da Suprema Corte (art.52) e ostenta o caráter de faculdade, sal- vo na ação penal originária ou nos inquéritos (parágrafo úni- co do artigo 52 do RISTF). Impor-se tal obrigatoriedade, em todas as causas, é imprimir ritmo ainda mais moroso ao desen- volvimento da prestação jurisdicional. Inobstante esse posi- cionamento pessoal, acolhendo o pensamento predominante no seio da Comissão, sou pela aprovação da Emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33342 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do Art. 6o., suprimindo-se, em consequência, o § 5o., e renumerando-se os demais: "Art. 6o. ... § 1o. - Todos são iguais perante a lei, que punirá como crime qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais. As desigualdades reais serão consideradas para a proteção do mais fraco". 
 Parecer:  A emenda pretende dar nova redação para o parágrafo 1o. do art. 6o. Concordamos em parte com a proposta para retirar, não só as palavras "Constituição" e "Estado", mas também toda a par- te final do parágrafo. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33345 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 34 do art. 6o. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o. do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural o direito de obter do Podder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia- das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da reforma agrária no País. Pela aprovação.