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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (202)
Banco
expandEMEN (202)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (77)
PTB (49)
PFL (40)
PDC (20)
PDS (11)
PT (4)
PDT (1)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (78)
07 (112)
06 (12)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00383 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Acresça-se ao artigo 1o., § 2o. do anteprojeto da Ciência e Tecnologia e das Comunicações: Artigo 1o. .................................. é1o. ........................................ § 2o. A lei garantirá a propriedade intelectual e industrial. 
 Parecer:  Aprovada integralmente na forma do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00395 APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes Emenda Dê-se a seguinte redação ao Art. 7o.: O ensino é livre à iniciativa privada, observadas as disposições legais. Acrescente-se é único: O amparo técnico e financeiro dos poderes públicos poderá ser concedido a entidades educacionais de natureza não lucrativa desde que estas comprovem a reaplicação dos excedentes do rendimento na melhoria da qualidade do ensino e prestem contas da gestão contábil à comunidade e aos órgãos públicos competentes. 
 Parecer:  O texto do anteprojeto garante a exclusividade das verbas pú- blicas para as escolas públicas e, em casos especiais para as escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais, nos termos do Art. 11 e seus parágrafos. O anteprojeto garante ainda a autonomia administrativa e financeira das escolas privadas, em relação ao Poder Público, na forma da Lei. Aprovada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00445 APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber no Anteprojeto da subcomissão de Ciência, Tecnologia e Comunicaçãoo seguinte artigo: Art. Fica definido que os serviços de telecomunicações e de comunicação postal é monopólio estatal, tendo como princípio o atendimento igual a todos. 
 Parecer:  Acatado integralmente no mérito. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00487 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Acrescente ao artigo 22 do anteprojeto da Subcomissão VIII-A, a palavra "religioso" entre as palavras "histórico" e "científico." 
 Parecer:  O ensino religioso deve ser disciplina facultativa nas esco- las oficiais e não apenas de matrícula facultativa. Pelo acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00542 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do artigo 6o. do anteprojeto final da Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação: § 1o. - O acesso mencionado no "caput" deste artigo não será assegurado aos assuntos relacionados ao sigilo comercial e industrial, à defesa e à soberania da Nação. 
 Parecer:  Aprovado no mérito na forma do Art. 7o. e parágrafo único do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00626 APROVADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Art. 6o. - .................................. § 3o. - Os idosos carentes terão amparo da Previdência sendo-lhes assegurados proventos mensais vitalícios não inferiores a um salário mínimo. 
 Parecer:  Aprovada, quanto ao mérito, sendo incluída na forma do Ante- projeto. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00714 APROVADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, inclua-se o seguinte artigo: "Art. Será por todas as formas assegurado o monopólio estatal dos serviços postais." 
 Parecer:  Acatado integralmente no mérito. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00887 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se o Item II do § 2o., do art. 3o. do Capítulo da Família, do Menor e do Idoso, Seção I. 
 Parecer:  Propomos a aprovação. O substitutivo propõe a supressão do dispositivo conforme a emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00888 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do capítulo da Família, do Menor e do Idoso. 
 Parecer:  Propomos a aprovação. O Substitutivo propõe a supressão do par.3o. do art.3o. conforme emenda proposta. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00946 APROVADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emendas ao art. 23 do anteprojeto Modificada e ampliada a redação do caput: Art. 23 - "Fica assegurada a liberdade de expressão, de criação, produção, circulação e difusão da arte e da cultura"". Modificado a redação do § 1o.: § 1o. - "Não haverá censura de qualquer espécie sobre livros, jornais, revistas e outros periódicos, filmes e vídeos, peças teatrais, e qualquer forma de expressão e espetáculo cultural ou diversões públicas"". Substituído o § 2o.: § 2o. - "A ação do Estado em relação às diversões e espetáculos limitar-se-á a informar ao público sobre a natureza, conteúdo e adequação de faixa etária; e em relação à programação de telecomunicações, apenas à indicação de horário e faixa etária"". 
 Parecer:  Acolhida integralmente a Emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01017 APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Exclua-se do Anteprojeto Constitucional o Art. 15 do Capítulo I da Educação, Cultura e Esportes: Art. 15 "Lei Complementar criará o Conselho Nacional de Desenvolvimento da Educação, de constituição democrática, com autonomia administrativa e financeira e responsabilidade para estabelecer programas e políticas a serem realizadas pelo Plano Nacional de Educação. 
 Parecer:  Este artigo foi suprimido contemplando assim, a valiosa su- gestão do nobre Colega. Acolhimento total. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01023 APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Exclua-se do Anteprojeto Constitucional as expressões "estabelecimentos de crédito" e "qualquer pessoa física ou jurídica de natureza privada" do artigo 4o., Seção I, Capítulo I - Da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. 
 Parecer:  Aprovada integralmente na forma do substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01088 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 232 Suprimam-se do anteprojeto os parágrafos 1o. e 2o. do Art. 232 
 Parecer:  Há a necessidade da supressão dos §§ 1o. e 2o. porque são frontalmente conflitantes com o caput do Art. 232. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01107 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Dispositivo Emendado - Art. 212, inciso I, letra a Art. 212, I, a: ... ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. 
 Parecer:  Pela aprovação. A Emenda se faz necessária para que se compatibilize o Art. 212, I, "a" ao Art. 196. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02172 APROVADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: inciso II, do art. 7o. Dê-se, ao inciso II, art. 7o, do Anteprojeto, a seguinte redação: Art. 7o. .................................... I - ........................................ II - assegurar a participação organizada do povo na formação das decisões nacionais, defender a democracia política e econômica e fazer respeitar a Constituição e as Leis. 
 Parecer:  A Emenda visa a aperfeiçoar a redação do art. 7o., II, e, a nosso ver, atinge o objetivo. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02182 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 298. O artigo 298 passa a ter a seguinte redação, e, em consequência, suprima-se o art. 305. "Art. 298 - Lei Complementar disporá sobre o exercício financeiro, a elaboração, execução, apresentação e vigência dos plano plurianual de investimentos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais, bem como os limites para contratação de operações de crédito e a emissão e o resgate da dívida pública." 
 Parecer:  Propõe a Emenda aglutinar, num só dispositivo, (Art. 298) o conteúdo identico que, por lapso de adequação, também cons- tou em outro (Art. 305). A solução redacional sugerida parece correta. Pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02183 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 293, "caput". Onde se lê: "à previsão da receita, à fixação da despesa para a sua realização bem como..." Leia-se: "à previsão da receita e à fixação da despesa, bem como..." 
 Parecer:  Pretende a Emenda, acertadamente, corrigir falha redacio- nal ocorrida no "Caput" do Art. 293. Pela aprovação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02184 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 291, § 2o. Onde se lê: "ou sem prévia lei que o autorize" Leia-se: "mediante lei que a autorize" 
 Parecer:  A Emenda objetiva sanar lapso de redação do § 2. do Art. 291. A redação deste dispositivo sugere a hipótese de que pos- sa existir um plano plurianual e que outras leis possam para- lelamente autorizar a realização de investimentos em desacor- do com aquele plano. Na realidade a lei deverá autorizar a inclusão no plano, de novos investimentos a serem executados. Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02186 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 133, "caput". Onde se lê: "aos orçamentos anual e trienal" Leia-se: "ao plano plurianual de investimentos e ao orçamento anual" 
 Parecer:  A Emenda pretende substituir, no caput do Art. 133, a expressão "aos orçamentos anual e trienal" por "ao plano plu- rianual de investimentos e ao orçamento anual". Trata-se, realmente, de necessária adequação redacional ao teor dos anteprojetos temáticos, optando-se também aqui, pela adoção do "plano plurianual de investimentos" (da Comis- são 5,, Art. 30) - que constou, por exemplo, nos §§ 1o. e 3o., item I, do mesmo Art. 33, bem como, por exemplo, dos Arts. 145, item I, 291, §§ 1o. e 2o., 292, §§ 2o., e 3o., 298 e 468, parágrafo único, item I - e não do "orçamento Trie- nal" (da Comissão 3 Art. 39), que, por lapso, figurou apenas neste dispositivo ora emendado. Pela aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02187 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 133, § 1o. O § 1o. do art. 133 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 133. .................................. § 1o. - Organizar-se-á Comissão Mista Permanente de Senadores e Deputados para examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual de investimentos, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual. 
 Parecer:  Visa a Emenda suprir falha redacional verificada no § 1o. do Art. 133, onde se prevê organizar-se "Comissão Mista Permanente de Senadores e Deputados para examinar e emitir Parecer sobre os projetos de lei relativos ao orçamento do Plano Plurianual de Investimentos e sobre o projeto da lei de Diretrizes Orçamentárias". A impropriedade maior está na expressão "orçamento do Plano Plurianual de Investimentos", que a Emenda desdobra, a- certadamente, em "plano plurianual de investimentos" e "orça- mento anual", elementos esses permeados com a necessária re- ferência a "diretrizes orçamentárias". Trata-se, como é de observar, de mera adequação do texto ao teor dos Anteprojetos temáticos (já que o dispositivo emendado alterou o Art. 39, § 1o., da Comissão 3, e o Art. 33, caput, da Comissão 5). Assim, a Emenda deve ser acolhi- da. Pela aprovação. 
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