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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PDT (2)
PMDB (2)
PDS (1)
Uf
AC[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00142 APROVADA  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 5o., Inciso I, a alinea "d". 
 Parecer:  A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00190 APROVADA  
 Autor:  RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) 
 Texto:  O inciso I do art. 14 passa a ter a seguinte redação: I - Investimento na função de Primeiro Ministro, Ministro de Estado Chefe de Missão Diplomática Permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território e de Prefeituras das Capitais. 
 Parecer:  Favorável em parte, para incluir no art. 14, I a função "Secretário de Estado." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00796 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  No anteprojeto da Ordem Econômica substitua- se o art. 20 por: Art. 20. As unidades federadas, mediante lei complementar, poderão estabelecer Regiões Metropolitanas e de Aglomeração Urbana. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00381 APROVADA  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  "Art. 18 - Item III "- Suprima-se a expressão: "exceto para promoção por merecimento". O Item III do art. 18 passa a ter a seguinte redação: "III - Em qualquer caso que exija o afastamento para exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais". 
 Parecer:  Aprovada. A proposta da presente Emenda é a mesma do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00493 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Acrescenta-se ao § 4o. do art. 47, capítulo 3o., do Anteprojeto da Família, do Menor e do Idoso: "(... e seus dependentes), ou por um responsável e os dependentes consanguíneos ou não, sob sua guarda." 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida a emenda com redação que atende aos seus objetivos.