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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/a
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n/a
EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (424)
Sugestão (111)
Banco
expandEMEN (424)
SGCO (111)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (257)
PARCIALMENTE APROVADA (53)
APROVADA (46)
PREJUDICADA (38)
NÃO INFORMADO (28)
Partido
PMDB[X]
Uf
RS (2)
SC (533)
Nome
PAULO MACARINI[X]
TODOS
Date
expand1988 (9)
expand1987 (414)
expand1986 (1)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01222 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  A Seção IX do relatório final da Subcomissão do Poder Executivo, passará a ter a seguinte redação: SEÇÃO IX DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Art. 45 - O Tribunal Constitucional compõe-se de nove membros, três dos quais são indicados pelo Presidente da República, três são eleitos pela Câmara dos Deputados e três são eleitos pelo Senado Federal, renovando-se um terço de sua composição a cada dois anos. Art. 46 - O mandato dos membros do Tribunal Constitucional é de 6 (seis) anos e suas funções são incompatíveis com as de Ministro de Estado, detentor de mandato executivo ou legislativo, dirigente de entidade ou empresa controlada pelo poder público. Art. 47 - O Presidente do Tribunal Constitucional, cuja nomeação compete ao Presidente da República, será necessariamente um de seus membros e terá o direito de decisão em caso de empate, mesmo que este seja produzido pelo seu voto. Art. 48 - A lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Tribunal Constitucional. Art. 49 - Qualquer cidadão ou pessoa jurídica é parte legítima para requerer ao Tribunal Constitucional que se pronuncie sobre a constitucionalidade das leis, antes da sua promulgação. Art. 50 - O envio dos diplomas ao Tribunal Constitucional suspende a promulgação, tendo este 30 (trinta) dias para proferir a sua decisão, podendo este prazo ser reduzido para 7 (sete) dias, se a arguição de inconstitucionalidade for acompanhada de requerimento de urgência. Art. 51 - Não poderá ser promulgado nenhum preceito declarado inconstitucional. 
 Parecer:  Rejeitada. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01223 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 30 o item XX, no Relatório Final da Subcomissão do Poder Executivo. XX - Nomear e exonerar os Presidentes e Diretores de Autarquias, das Sociedadesde Economia Mista, das Fundações e Entidades mantidas pela União Federal. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01224 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o item XXIX do artigo 10 do Relatório Final da Subcomissão do Poder Executivo. 
 Parecer:  Aprovada. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01225 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo 3o. do Relatório Final da Subcomissão do Poder Executivo passará a ter a seguinte redação: Art. 3o. - O Presidente da República será eleito dentre brasileiros natos maiores de 35 anos registrado por Partido Político e no exercício dos direitos políticos, por sufrágio universal direto e secreto, 45 (quarenta e cinco dias) antes do termino do mandato presidencial. 
 Parecer:  Rejeitada. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01226 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao relatório final da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: Art. - A lei organizar´o serviço jurídico da União e os das autarquias federais, atribuindo aos seus membros os direitos e vantagens asseguradas aos do Ministério Público da União. 
 Parecer:  Rejeitada. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01227 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Relatório Final da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: Art. - Lei complementar disporá sobre a instrução criminal judicial dos procedimentos, eliminando a instrução na esfera policial. 
 Parecer:  Rejeitada. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01228 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Relatório Final da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Art. As atividades típicas do Estado, através das quais este manifesta o seu poder soberano, assim compreendidas as de Fiscalização de Tributos e Contribuições, Magistratura, Ministério Público, Diplomacia e Polícia, serão regidos por Estatuto próprio estabelecido através de leis orgânicas. é - O Estatuto da carreira assegurará garantias funcionais ao exercício do cargo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01237 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O item VII, do artigo 1o., do Relatório Final da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, passará a ter a seguinte redação: VII - Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal. 
 Parecer:  Rejeitada. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01238 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O item VII, do artigo 2o. do Relatório Final da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, passará a ter a seguinte redação: VII - A aposentadoria com vencimentos integrais será compulsória aos setenta anos de idade ou por invalidez, comprovada e facultativa aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, após dez anos de efetivo exercício na judicatura; 
 Parecer:  Rejeitada. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01239 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O é único, do artigo 56, do relatório final da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, passará a ter a seguinte redação: § único - Ficam criados, devendo ser instalados no prazo máximo de um ano a contar da data da promulgação da Constituinte, Tribunais Regionais Federais, com sede no Distrito Federal e nas capitais dos Estados da Bahia, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01240 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  A redação do título da Seção VIII do Relatório Final da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, passará a ter a seguinte redação: Dos Tribunais e juízes dos Estados e do Distrito Federal 
 Parecer:  REjeitada. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01241 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se à Seção IX, do Relatório Final da Subcomissão do Poder Legislativo. Do Orçamento Art. - A proposta de orçamento anual da administração direta e indireta conterá, obrigatoriamente, na parte relativa às despesas para pagamento de condenações judiciais, previsão de verbas suficientes à integral liquidação do débito, devidamente atualizado, segundo for apurado à data da efetiva quitação. 
 Parecer:  Prejudicada. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01242 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o item V, do artigo 10, do Relatório Final da Subcomissão do Poder Legislativo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01243 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. e 4o. do artigo 2o., do Relatório Final da Subcomissão do Poder Legislativo. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01244 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o item VIII do artigo 4o. do Relatório Final da Subcomissão do Poder Legislativo: 
 Parecer:  Rejeitada. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01261 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 5o., do Relatório Final da Subcomissão do Poder Legislativo. XII - Conceder anistia. 
 Parecer:  Rejeitada. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01357 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. e letras a e b do artigo 23, do Relatório Final da Subcomissão do Poder Legislativo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00416 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 13, do Relatório da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos. 
 Parecer:  Pretende o Autor suprimir o artigo treze, que exige domi- cílio eleitoral pelo prazo de um ano. Somos contrários ao pretendido, pois defendemos a exigên- cia de domicílio eleitoral pelo prazo mínimo de seis meses, por ser de interesse dos partidos políticos e dos candidatos. Pela rejeição. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00417 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do artigo 2o. do Relatório Final da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos. 
 Parecer:  Propõe o autor suprimir o parágrafo segundo do artigo se- gundo, que proibe o alistamento dos que não saibam exprimir- -se na língua nacional e os que estejam privados dos direitos políticos. Somos contrários ao pretendido pelas razões expendidas no parecer à Emenda no.36-6, de autoria do Constituinte Paulo Delgado. Pela rejeição. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00418 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O § 1o. do artigo 2o, do Relatório Final da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos, passará a ter a seguinte redação: § 1o. - O alistamento e o voto são obrigatórios. 
 Parecer:  Pretende o autor que o alistamento e voto sejam obrigató rios. Concordamos plenamente com a justificação, quando salien ta que "o alistamento e o voto devem permanecer obrigatórios, a fim de compulsoriamente trazer o cidadão ao cumprimento dos mais comezinhos princípios de civísmo". Pela aprovação. 
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