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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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VICTOR FACCIONI in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (387)
Sugestão (66)
Banco
expandEMEN (387)
SGCO (66)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (225)
PARCIALMENTE APROVADA (72)
APROVADA (43)
PREJUDICADA (23)
NÃO INFORMADO (20)
Partido
PDS (453)
Uf
RS (453)
Nome
VICTOR FACCIONI[X]
TODOS
Date
expand1988 (14)
expand1987 (373)
421Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04103 DT REC:05/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE O PRAZO DE NOVENTA DIAS PARA AS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS ELABORAREM AS CONSTITUIÇÕES DOS RESPECTIVOS ESTADOS, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ASSEMBLEIAS NACIONAIS CONSTITUIÇÃO ESTADO 
422Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05169 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ESTENDA O DIREITO DE APOSENTADORIA ÀS DONAS-DE-CASA E CAMPONESAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA DONA DE CASA TRABALHADOR RURAL 
423Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05171 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS DE ASSISTÊNCIA AOS TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. 
 Indexação:  TRABALHADOR RURAL TRABALHADOR URBANO 
424Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05172 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A IGUALDADE DE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS; BEM COMO MEDIDAS DE ASSISTÊNCIA AOS MENORES. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DA CRIANÇA VIOLENCIA ASSISTENCIA AO JOVEM 
425Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05173 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE UM FUNDO PARA ATENDER A PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  FUNDO ESPECIAL ASSISTENCIA SOCIAL 
426Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05174 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A FISCALIZAÇÃO DAS FINANÇAS PÚBLICAS PELO PODER LEGISLATIVO, ATRAVÉS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. 
 Indexação:  FINANÇAS PUBLICAS TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO CONGRESSO NACIONAL 
427Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05175 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A IRREDUTIBILIDADE E O REAJUSTE DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS. 
 Indexação:  PROVENTOS APOSENTADORIA EQUIPARAÇÃO SALARIAL 
428Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05176 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ESTABELECE MEDIDAS CORRELATAS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ADMISSÃO DE PESSOAL 
429Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05177 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS, BEM COMO SOBRE A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE O LIVRO, O JORNAL E OS PERIÓDICOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
430Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05178 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA POLITICA TRIBUTARIA 
431Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05181 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA VEDANDO A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE MÁQUINAS AGRÍCOLAS E VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA EQUIPAMENTOS AGRICOLA 
432Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00545 DT REC:07/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE COMPETIR PRIVATIVAMENTE AO CONGRESSO NACIONAL AUTORIZAR E APROVAR EMPRÉSTIMO, OPERAÇÕES, ACORDOS E OBRIGAÇÕES EXTERNAS, DE QUALQUER NATUREZA, DE INTERESSE DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO COMPETENCIA PRIVATIVA RELAÇÕES INTERNACIONAIS POLITICA EXTERNA 
433Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00546 DT REC:07/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE ESTABELECIMENTO DA PRESTAÇÃO, EM TEMPO DE PAZ, DE SERVIÇOS CIVIS DE INTERESSE NACIONAL COMO ALTERNATIVA AO SERVIÇO MILITAR. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIÇO MILITAR 
434Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00547 DT REC:07/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE NA TRAMITAÇÃO CONJUNTA OU EM QUALQUER DOS CASOS, AS PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO E OS PROJETOS DE LEI, COMPLEMENTAR OU ORDINÁRIA, DE INICIATIVA DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, TERÃO PREFERÊNCIA SOBRE AS PROPOSIÇÕES VERSANDO O MESMO ASSUNTO OU QUE SEJAM IDÊNTICAS EM SEUS FINS, APRESENTADAS ANTERIORMENTE PELOS ÓRGÃOS DOS DEMAIS PODERES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO COMPETENCIA LEGISLATIVA 
435Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00548 DT REC:07/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E OPERACIONAL SOBRE OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL SERÁ EXERCIDA PELO CONGRESSO NACIONAL, MEDIANTE CONTROLE EXTERNO E PELOS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, INSTITUÍDOS POR LEI. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA PODER LEGISLATIVO FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS ORÇAMENTO FEDERAL 
436Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06897 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS DISPONHAM SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA. 
 Indexação:  ESTADOS MUNICIPIOS AUTONOMIA ESTADUAL AUTONOMIA MUNICIPAL 
437Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06898 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM VEDADAS A ESTRANGEIROS A PROPRIEDADE, ADMINISTRAÇÃO E ORIENTAÇÃO INTELECTUAL DE EMPRESAS JORNALÍSTICAS DE QUALQUER ESPÉCIE. 
 Indexação:  ESTRANGEIRO COMUNICAÇÃO DE MASSA 
438Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06899 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE CONDIÇÕES PARA A INSTITUIÇÃO DE REGIÕES METROPOLITANAS E MICROREGIÕES HOMOGÊNEAS. 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA 
439Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06900 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR DO VEREADOR, DO DEPUTADO ESTADUAL, DO DEPUTADO FEDERAL E DO SENADOR SE CONCRETIZE NA TRÍPLICE FUNÇÃO: POLÍTICA, LEGISLATIVA E FISCALIZADORA, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  MANDATO VEREADOR DEPUTADO ESTADUAL DEPUTADO FEDERAL SENADOR ATIVIDADE PARLAMENTAR 
440Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06901 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA AS FAMÍLIAS CUJA RENDA SEJA COMPROVADAMENTE INSUFICIENTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO RECURSOS FINANCEIROS BOLSA DE ESTUDOS 
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