Comissao | • | 3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00580 REJEITADA  | | | | Autor: | TITO COSTA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Proposta de Emenda ao substitutivo do Sr.
Relator, Deputado Constituinte Egídio Ferreira
Lima.
O art. 84 deve ser assim redigido:
Art. 84 - São órgãos da Justiça do Trabalho:
I - Tribunal Superior do Trabalho;
II - Tribunais Regionais do Trabalho;
III - Juizes do Trabalho.
Em consequência, deve ser eliminado o § 4o.
do referido art. 84, renumerando-se os demais
parágrafos. | | | | Parecer: | Entendo que a representação classista, a nível de Junta de
Conciliação e Julgamento, pode ser valiosa. Por isso, a man-
tive no Substitutivo. Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00581 REJEITADA | | | | Autor: | TITO COSTA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Sr. Relator,
Deputado Constituinte Egídio Ferreira Lima.
Propõe-se a eliminação pura e simples dos
arts. 124 (e seus parágrafos) e 125 e seu
parágrafo único do substitutivo.
Será desastroso entregar ao Estado o serviço
notorial e registral. Sabe-se, e não é segredo,
como são precários, de um modo geral (salvo as
raras exceções de praxe), os serviços prestados
pelo Estado. Por isso, tais serviços devem
continuar como estão, sem a nefasta estatização
pretendida. | | | | Parecer: | Contrário. O anteprojeto trata a questão de forma correta. | |
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