Emenda ao Substitutivo do Sr. Relator, Deputado Constituinte Egídio Ferreira Lima. Propõe-se a eliminação pura e simples dos arts. 124 (e seus parágrafos) e 125 e seu parágrafo único do substitutivo. Será desastroso entregar ao Estado o serviço notorial e registral. Sabe-se, e não é segredo, como são precários, de um modo geral (salvo as raras exceções de praxe), os serviços prestados pelo Estado. Por isso, tais serviços devem continuar como estão, sem a nefasta estatização pretendida.

Contrário. O anteprojeto trata a questão de forma correta.