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Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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STÉLIO DIAS in nome [X]
7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (73)
Banco
expandEMEN (73)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (44)
PREJUDICADA (15)
PARCIALMENTE APROVADA (6)
APROVADA (4)
NÃO INFORMADO (4)
Partido
PFL (73)
Uf
ES (73)
Nome
STÉLIO DIAS[X]
TODOS
Date
expand1987 (73)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00665 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "PROPOSTA DE EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DA ORDEM SOCIAL" Art. 14 - .................................. Parágrafo Único - A competência para dirimir disputas sobre os direitos indígenas será sempre da Justiça Federal. Alterar o texto. Parágrafo Único - a competência para dirimir disputas sobre o patrimônio da União, de posse das populações indígenas, será sempre da Justiça Federal. 
 Parecer:  Rejeitada A emenda foi rejeitada por considerarmos que a redação origi- nal atende melhor ao princípio de proteção e defesa das popu- lações indígenas. A proposta do nobre parlamentar restringe esta proteção apenas ao direito, dos índios, da posse das terras que são patrimônio da União. Na realidade, os direitos indígenas abrangem outros aspectos da vida social e econômica. Podemos citar como exemplos o direito kà sua re- produção étnica, o direito à educação, à saúde, à cata, à faiscação e garimpagem em suas terras, etc. Assim, entende- mos que por ser mais abrangente, deve ser mantida a redação original. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00666 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 52 do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos que a supressão do art.52, manteria a situação atual de abusiva influência maléfica de produtos nocivos à saúde, principalmente de jovens. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00667 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação do artigo 98 do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: "Art. 98 - As condutas contrárias ao meio ambiente e a saúde pública, bem como a desídia das autoridades responsáveis por sua proteção, serão consideradas infrações penais, na forma que a lei estabelecer." 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda opta pelo termo "infrações penais", suprimindo a classificação "crime". O relator entende que a contribuição geral da redação oferecida pelo constituinte é correta e va- liosa, porém, enfraquece o alcance pretendido pelo dispositi- vo, que, aliás atende a reivindicação unânime dos ecologistas brasileiros, hoje reunidos em mais de 600 associações de pro- teção ao meio ambiente. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00668 PREJUDICADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação do artigo 98 do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: "Art. 98 - As condutas contrárias ao meio ambiente e a saúde pública, bem como a desídia das autoridades responsáveis por sua proteção, serão consideradas infrações penais, na forma que a lei estabelecer." 
 Parecer:  Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda 7s0667-8, do mesmo autor, já apreciada. 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00669 PREJUDICADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação do artigo 98 do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: "Art. 98 - As condutas contrárias ao meio ambiente e a saúde pública, bem como a desídia das autoridades responsáveis por sua proteção, serão consideradas infrações penais, na forma que a lei estabelecer." 
 Parecer:  Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda 7s0667-8, do mesmo autor, já apreciada. 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00670 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 2o., do artigo 98, do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: "§ 2o. - Quem, de qualquer modo, concorra para degradar o meio ambiente, responderá por perdas e danos, nos limites de sua culpa." 
 Parecer:  Rejeitada. A legislação moderna relativa à responsabilidade civil por danos ambientais consagra a responsabilidade objetiva do poluidor. O avanço legislativo mundial para a matéria deve- se ao fato de que a persistência da responsabilidade subjeti- va, isto é, a que requer a comprovação da culpa para configu- rar a obrigação de indenizar, assegura a impunidade dos agen- tes poluidores. É necessário assinalar que o dispositivo constitucional proposto regula apenas a matéria no âmbito ci- vil, não atingindo a esfera penal onde, certamente, persistirá a necessidade da presença de culpa e/ou dolo para a correspondente responsabilizaçao criminal. 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00671 PREJUDICADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 2o., do artigo 98, do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: "§ 2o. - Quem, de qualquer modo, concorra para degradar o meio ambiente, responderá por perdas e danos, nos limites de sua culpa." 
 Parecer:  Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda 7s0670-8, do mesmo autor, já apreciada. 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00672 PREJUDICADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 2o., do artigo 98, do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: "§ 2o. - Quem, de qualquer modo, concorra para degradar o meio ambiente, responderá por perdas e danos, nos limites de sua culpa." 
 Parecer:  Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda 7s0670-8, do mesmo autor, já apreciada. 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00673 PREJUDICADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 2o., do art. 98, do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: "§ 2o. Quem, de qualquer modo, concorra para degradar o meio ambiente, responderpa por perdas e danos, nos limites de sua culpa." 
 Parecer:  Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda 7s0670-8, do mesmo autor, já apreciada. 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00674 PREJUDICADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 1o., do art. 98, do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: § 1o. Quando afetarem agrupamentos humanos expressivos, tais conditas ensejarão especial exacerbação da pena." 
 Parecer:  Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda 7s0647-3, do mesmo autor, já apreciada. 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00675 PREJUDICADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação do art. 98 do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: "Art. 98. As condutas contrárias no meio ambiente e a saúde pública, bem como a desídia das autoridades responsáveis por sua proteção, serão consideradas infrações penais, na forma que a lei estabelecer." 
 Parecer:  Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda 7s0668-8, do mesmo autor, já apreciada. 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00684 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Proposta de Emenda ao Substitutivo ao Relator da Comissão da Ordem Social." Capítulo II Seção I Substitui o art. 46 pelo seguinte: Art. As ações de saúde são funções primordiais de natureza pública, com a colaboração da iniciativ privada, cabendo o Estado sua normatização, controle e execução no seu âmbito. § 1o. O Setor Privado de prestação de serviços de saúde integrará o sistema único de saúde na cobertura assistencial a população na forma estabelecida no Plano Nacional de Saúde. § 2o. ...................................... ............................................ § 3o. ...................................... ............................................ § 4o. As Santas Casas de Misericórdia como prestadora de serviços de saúde, serão isentas de qualquer tipo de impostos e taxas, inclusive de importação e terão tratamento preferencial e prioritário nas ações do Plano Nacional de Saúde. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A Emenda em questão foi contemplada em diversos dos seus aspectos em diversos Artigos, como o Artigo 47 e Artigo 49, parágrafo 2o. 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00685 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Proposta de Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social." TÍTULO I Das Disposições Transitórias Capítulo I - Seção IV Incluir entre o art. 28 e 29. Art. Os Professores Adjuntos ocupantes de cargo ou emprego das instituições de Ensino Superior do Sistema Federal de Ensino Público, pertencentes a categoria de professor adjunto 4 (quatro) há mais de dois anos completados na data da promulgação desta Constituição serão classificados na categoria de Professor Titular e fixados em quadro próprio suplementar com todos os direitos e vantagens da carreira, sendo extinto este quadro progressivamente com vacância de seus ocupantes. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a Emenda em questão uma vez que a sua prentenção não condiz com o que estabelece o Subistitutivo do anteprojeto. 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00686 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Proposta de Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social." Suprimir o art. 50 e seus itens. 
 Parecer:  Rejeitada. Ao contrário da justificativa do eminente Constituinte, os trabalhadores e os técnicos da área propugnam pela defesa da saúde do trabalhador que é um bem inegociável, não suscetível de ser vendido ou barganhado. Outrossim, o termo Saúde Ocupa- cional não é um anglicismo, mas, de outro modo, é o mais a- brangente, pois engloba tanto a saúde do trabalhador como a saúde do trabalho, isto é as condições em que é exercido. 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00687 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Proposta de Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social." Acrescente-se entre os incisos II e III do art. 11 da Seção II o seguinte: - Vedada a realização de Concurso Público e Aplicação de Provas por entidades Privadas. 
 Parecer:  Pela rejeição Consideramos que a emenda do ilustre constituinte que visa vedar a realização de concurso público e aplicação de provas pro entidades privadas. Na verdade, existem no Brasil diversas instituições do mais alto gabarito, idoneidade ilibada e competência comprovada, não vejo razões plausiveis para tal marginalização. Opinamos pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00688 PREJUDICADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Proposta de Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social." Substitua-se pelo art. 98 e seu § 1o. do Título II pelo seguinte: Art. As condutas contrárias ao meio ambiente e a saúde pública, bem como a desídia das autoridades responsáveis por sua proteção, serão consideradas infrações penais, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda7s0667-8, do mesmo autor, já apreciada. 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00689 PREJUDICADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Proposta de Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social." Acrescente-se ao art. 90, Título II o seguinte: - quem, de qualque modo, concorra para degradar o meio ambiente, responderá por perdas e danos, nos limites de sua culpa. 
 Parecer:  Prejudicada. O aditivo proposto não se coaduna com o tema objeto do artigo Prejudicada. 90 do substitutivo. Trata-se de cópia da emenda 7s0670-8, do mesmo autor, já apreciada. 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00690 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Proposta de Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social." TÍTULO IV Capítulo I Incluir entre o art 23 e 24. Art. Dentro de cinco anos, a contar da promulgação desta Constituição, os proventos dos aposentados da previdência social serão gradativamente reajustados, até que seus valores atinjam os níveis de remuneração atual das categorias correspondentes". 
 Parecer:  Rejeitada. Trata-se de matéria a ser tratada no âmbito da legislação or- dinária. 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00691 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Proposta de Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social." Acrescente-se ao art. 13, do Substitutivo da Comissão da Ordem Social o seguinte parágrafo: ............................................ § 3o. Lei Complementar indicará as exceções às regras estabelecidas, quanto ao tempo e natureza do serviço, para a aposentadora, reforma, transferência para a inatividade e disponibilidade. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a Emenda em questão, uma vez que, a sua pretensão não se compatibiliza com o que estabelece o substitutivo do anteprojeto. 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00692 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Proposta de Emenda ao Substitutivo do Relatro da Comissão da Ordem Social." Disposições Transitórias - Incluir o parágrafo único ao art. 25. Art. Ocorrendo casamento, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma, invalidez ou doença grave do titular da conta individual do PIS, poderá ele receber o respectivo saldo, o qual, no caso de morte, será pago a seus dependentes, acordo com a legislação da Previdência Social e com a legislação especifica de Servidores civis e militares, ou na falta daqueles, do sucessor do Titular, nos termos da Lei Civil. 
 Parecer:  Rejeitada. A utilização do fundo de garantia do patrimônio individual deverá ser objeto da lei que o regulará. 
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