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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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50[X]
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (50)
Banco
expandEMEN (50)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (25)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
APROVADA (7)
PREJUDICADA (7)
Partido
PMDB (50)
Uf
RJ (50)
Nome
DASO COIMBRA[X]
TODOS
Date
collapse1987
expand31 (8)
expand13 (7)
expand03 (19)
expand02 (16)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02482 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se aos itens I e II do art. 51, do Projeto de Constituição, apresentado pelo Relator da Comissão de Sistematização, renumerados os itens seguintes, nova redação: "Art. 51. .................................. I - estabelecer, privilegiar, subvencionar, proibir ou prejudicar cultos religiosos e igrejas; II - manter relações de patrocínio e aliança com cultos religiosos e igrejas, ou de dependência com seus representantes." 
 Parecer:  Objetivando um texto mais sintético e conciso para a nova Constituição, optamos pela redação do projeto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02483 PREJUDICADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA para acrescentar ao artigo 17, inciso III, letra "a" (capítulo III) do projeto, a expressão "assegurado aos locais de culto e suas lirurgias particulares a proteção, na forma da Lei." Art. 17:-.................................... III - A Profissão de culto. a) Os direitos de reunião e associação estão compreendidas na liberdade religiosa, cuja profissão por pregações, rituais e cerimoniais públicos é livre, assegurado aos locais de culto e suas liturgias particulares a proteção, na forma da Lei; 
 Parecer:  A presente Emenda propõe acréscimo ao art. 17, III, "a" do Projeto de Constituição. Somos de opiniaõ que a liberdade de culto bem como a li- berdade de reunião já estão suficientemente disciplinadas no texto do Projeto. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02484 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA para acrescentar a palavra "religiosos" no texto do art. 12, inciso III, letra "d", do projeto. Art. 12 .................................... III - A CIDADANIA d) A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentória aos direitos e liberdades fundamentais, sendo formas de discriminação, entre outras, subestimar, estereotipar ou degradar grupos étnicos, religiosos, raciais ou de cor ou pessoas a eles pertencentes, por palavras, imagens, ou representações, em qualquer meio de comunicação. 
 Parecer:  Pretende-se, através desta emenda, modificar a redação da alínea d do item III do art.12 do Projeto de Constituição. É nosso entendimento que a matéria contida neste dispositivo deve ser objeto de legislação ordinária. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04894 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Título V - Capítulo I - Seção II - art. 100 XIII 
 Parecer:  As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04895 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Artigo 86 - inciso III - Dê-se a seguinte redação: "III - vencimento não inferior ao salário mínimo vigente para o setor privado, observado sempre, no que couber, o disposto no inciso V e 10 do artigo 13." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por considerarmos a matéria mais a- propriada para Legislação ordinária. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04896 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Artigo 86 - caput - Dê-se a seguinte redação: "Art. 86. Aplicam-se aos servidores públicos civis as seguintes normas:" 
 Parecer:  Pela aprovação parcial conforme orientação dada ao Subs- titutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04897 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Artigo 86 - inciso IV - Suprima-se. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento nos termos do Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04898 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Artigo 86 - Acrescente-se, ao final do dispositivo: "..., caso em que não haverá pagamento em dinheiro." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por considerarmos a matéria apropri- ada para legislação ordinária. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04899 APROVADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Artigo 86 - inciso X - Acrescente-se ao final do dispositivo: "... e garantida a disponibilidade, quando extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade pelo Primeiro Ministro (art. 179, inciso XI), com proventos proporcionais ao tempo de serviço." 
 Parecer:  Pelo acolhimento nos termos do Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04900 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Artigo 90 - Suprima-se do texto a expressão: "... transformado ou..." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, pois a prática tem demonstrado a o- corrência de transformação de cargos sempre que um novo Plano de Classificação de cargos é instituido, trazendo grandes prejuisos para o pessoal inativo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04901 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Artigo 76 § Acrescente-se um § 5o, com a seguinte redação: "§ 5o. A intervenção em entidades da Admnistração indireta dos Estados e Municípios, sob qualquer justificativa, e ainda que efetuada no exercício de prerrogativas disciplinares ou de fiscalização e controle, fica sujeita previamente às mesmas formalidades estabelecidas neste artigo." 
 Parecer:  Pela rejeição por se tratar de matéria infraconstitucio- nal. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04902 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 13, Inciso XVIII. O inciso XVIII do art. 13 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: "art. 13 .................................... Inciso XVIII - férias anuais." 
 Parecer:  Entendemos que a remuneração em dobro no período de férias não deve ser objeto do texto constitucional, por se configu- rar um salário indireto. Por outro lado, deve ficar assegura- da, pelo menos, a remuneração integral, que é uma garantia mínima a ser dada ao trabalhador. * 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04903 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva art. 84 - Suprima-se. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento conforme orientação dada ao Substi- tutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04904 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 14 Fica suprimido o inciso II do art. 13 de Anteprojeto da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  O direito ao seguro-desemprego, como todos os demais enu- merados nos incisos do Art. 13, está apenas garantido nessa parte do texto constitucional. As disposições do Art. 355 são completamentares, uma vez que caberá à Previdência Social a implementação daquele direito. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04905 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação à alínea "a" do parágrafo 1o. do art. 227. a) dois, em escolha paritária, dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, sendo um escolhido entre membros da Defensoria Pública da Justiça Militar Federal. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04906 PREJUDICADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 13, inciso IV O art. 13, inciso IV do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte redação: "Art. 13 - .................................. Inciso IV - Salário mínimo suficiente a atender às necessidades vitais do trabalhador e as de sua família." 
 Parecer:  A proposição do nobre parlamentar já se acha comtemplada no Substitutivo em elaboração, motivo porque, consideramos prejudicada a sua Emenda. * 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07008 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 335 e seu § único Redija-se assim o artigo 335 e seu § único A seguridade social será custeada pela sociedade brasileira através da contribuição dos empresários e trabalhadores e pelos recursos provenientes da exploração dos concursos de prognósticos, loteria federal e renda das atividades agrícolas. § único. Quando necessário, a União Federal também contribuirá para o Fundo. 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07009 APROVADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Para acrescentar ao artigo 17 - Inciso III - letra "a" (capítulo III) do Projeto, a expressão "assegurado aos locais de culto e suas liturgias particulares a preteção, na forma da Lei". Artigo 17. - ................................ III - A Profissão de Culto a) - os direitos de reunião e associação estão compreendidos na liberdade religiosa, cuja profissão por pregações, rituais e cerimoniais públicos é livre, assegurado aos locais de culto e suas liturgias particulares a proteção, na forma da lei; 
 Parecer:  A Emenda tem sua razão de ser, embora se depreenda que, ao se declarar a Profissão de Culto como direito e liberdade invio- láveis, implícito está a garantia de exercício, a proteção aos locais e liturgias particulares. A explicitação, porém, não é despicienda. Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07010 APROVADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Artigo 336 do Projeto de Constituição. Suprima-se o artigo 336 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07011 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Preâmbulo Redija-se, assim o Preâmbulo Os representantes do povo brasileiro reunidos sob a proteção de Deus em Assembléia Nacional Constituinte afirmam seu propósito de constituir uma nação baseada na liberdade, na fraternidade, na igualdade, sem qualquer distinção, seja de raça, cor, procedência ou religião, certos de que a grandeza da pátria está na felicidade de seu povo através da observância dos direitos fundamentais da pessoa, obtidos sob o regime democrático. Afirma ainda que a soberania reside no povo que é fonte de todo poder, tanto assim que este emana do povo e em seu nome é exercido. 
 Parecer:  Optamos por redação mais sintética. Pela rejeição. 
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