| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14996 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 301
Acrescente-se ao Art. 301 do Projeto de
Constituição:
"Art. 301.
§ -
§ -
§ - O Estado, através de leis especiais,
concederá estímulos às micro, pequenas e médias
empresas, favorecendo-as com legislação fiscal
diferenciada". | | | | Parecer: | O título referente ao Sistema Tributário deverá estipular
a imunidade tributária para empresas de pequeno porte, o que
se justifica dado o papel relevantes dessas empresas na eco-
nomia nacional.
Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14997 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 301
Dê-se, ao art. 301 do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 301. - Será considerada empresa
nacional a pessoa jurídica constituída e com sede
no País, cujo controle decisório e de capital
esteja, em caráter permanente e exclusivo sob a
titularidade direta ou indireta de brasileiros, ou
por entidades de direito público interno." | | | | Parecer: | De fato, a definição proposta é a que melhor atende aos inte-
resses do País e assegura a brasileiros os benefícios sob as
formas de subvenções, ou incentivos, ou outros instrumentos
de promoção da atividade econÔmica, constantes dos planos e
programas de desenvolvimento nacional.
Deve-se acrescentar que com a exigência de domicílio no País
desses titulares impedir-se-á qualquer desvio de benefícios
ou vantagens.
Pela aprovaÇÃo parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14998 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Inclua-se o seguinte
artigo a ser numerado como art. 300 (Da Ordem
Econômica) do Projeto de Constituição,
renumerando-se o atual art. 300 e demais.
Acrescente-se:
"Art. - A lei disciplinará a remessa de
lucros ao exterior, estabelecendo limites que
propiciem o reinvestimento em favor do
desenvolvimento econômico nacional." | | | | Parecer: | A remessa de lucros envolve aspecto específico da atuação de
empresas multinacionais e deve ser objeto de legislação ordi-
nária.
Pela rejeição. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14999 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 265
Acrescente-se, ao art. 265 do Projeto de
Constituição, o seguinte item:
"Art. 265. -
I -
II - instituir impostos sobre:
a) -
b) -
c) -
d) -
e) - o ato cooperativo, assim entendido
aquele celebrado entre o associado e a cooperativa
ou entre cooperativas associadas e que tenha por
fim o objeto social." | | | | Parecer: | A Emenda pretende incluir as cooperativas, o ato coope-
rativo ou as operações previstas nos objetivos sociais do
sistema cooperativo entre as imunidades tributárias.
Durante os trabalhos das Subcomissões e das Comissões '
Temáticas delineou-se uma tendência crescente, de seus mem-
bros, no sentido de se manterem as imunidades tributárias '
nos limites e com a abrangência hoje vigentes.
A ampliação do rol das imunidades tributárias certamen -
te dificultaria o alance da arrecadação necessária para a
descentralização de encargos e para aliviar as finanças esta-
duais e municipais da situação de penúria em que hoje se en -
contram. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15000 PREJUDICADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 145
Dê-se, ao art. 145 do Projeto sistematizado,
a seguinte redação:
"Art. 145. - Os Ministros do Tribunal de
Contas da União serão escolhidos dentre
brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de
idoneidade moral e reputação ilibada, e notórios
conhecimentos contábeis, jurídicos, econômicos,
financeiros e de administração pública." | | | | Parecer: | O ilustre Constituinte Darcy Deitos pretende nova redação no
art. 145 do Projeto, para inserir em seu texto a palavra
"Contábeis".
Sobre o assunto nunca é demais relembrar que, historicamente,
o legislativo tem entendido ser meramente exemplicativa a
enumeração dos conhecimentos exigidos para o cargo de Minis-
tro do Tribunal de Contas, a ememplo de Engenheiros, Generais
e Contadores, que já foram nomeados.
Portanto, preferimos manter a tradição, no particular, razão
pela qual nosso parecer é pela prejudicialidade da emenda,
uma vez que, ela, em essência, já se contém no Projeto. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15001 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 86
Acrescente-se ao art. 86 do Projeto de
Constituição esta disposição:
"Art. 86. ..................................
............................................
Parágrafo único. Nenhum concurso público
poderá dispor sobre limite máximo de idade aos
candidatos, exceto nos casos de flagrante
incompatibilidade em razão da natureza do
trabalho." | | | | Parecer: | A questão do limite de idade é bastante complexa e exige
regulamentação a respeito. Efetivamente, não há como generali
zar, pois para determinadas carreiras e serviços há que se es
tabelecer limites. Assim sendo, a matéria deverá merecer aten
ção da lei ordinária. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15002 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 52
Acrescente-se ao art. 52 do Projeto de
Constituição:
"Art. 52. ..................................
............................................
As riquezas minerais e o ouro extraído, bens
da Nação, somente poderão ser exportados mediante
rigoroso controle da União e após aprovação do
Congresso Nacional." | | | | Parecer: | A emenda propõe que as riquezas minerais e o ouro extraído,
sendo bens da Nação, e não dos governos, somente poderão ser
exportados mediante rigoroso controle da União e após aprova-
ção do Congresso Nacional. Pelo não acolhimento. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15003 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 27
A alínea "b" do item I, do Art.27 passa a ter
esta redação:
"Art. 27. ..................................
I - O alistamento e o voto
a) ..........................................
b) são obrigatórios o alistamento e o voto
para os maiores de dezesseis anos, salvo para os
analfabetos, os maiores de setenta anos e os
deficientes físicos." | | | | Parecer: | Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de
dezesseis anos de idade.
Entendemos que a idade para o alistamento deve corres-
ponder àquela da responsabilidade civil e penal.
Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu
a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da
modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor-
mação escrita. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15004 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12
Acrescente-se ao inciso XV do art. 12 do
Projeto de Constituição, onde couber:
"Art. 12. ..................................
............................................
XV - ........................................
O Estado dotará o sistema penitenciário de
condições capazes de reeducar o detento
oferecendo-lhe trabalho profissionalizante ao
longo do cumprimento da pena." | | | | Parecer: | A Emenda introduz no ítem XV do artigo 12 do Projeto de Cons-
tituição disposição que obrigue o Estado a dotar o sistema
penitenciário de condições capazes de reeducar o detento ofe-
recendo-lhe trabalho profissionalizante ao longo do cumpri-
mento da pena. Malgrado a conveniência e o alcance social da
medida, entendemos que tais especificações se enquadrariam
melhor na legislação complementar à Constituição. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15005 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12
Acrescente-se ao Art. 12 do Projeto de
Constituição a seguinte alínea "c":
"Art. 12. ..................................
............................................
IX - a informação
............................................
c) as emissoras de rádio e televisão
reservarão obrigatoriamente espaços de tempo para
divulgar temas de cunho cívico-político,
especialmente em torno da Constituição e das leis
em geral." | | | | Parecer: | A Emenda visa a acrescentar uma letra "c" ao inciso IX do ar-
tigo 12 do Projeto Constituição pelo qual se diga que as e-
missoras de rádio e televisão reservarão,obrigatoriamente ,
espaços de tempo para divulgação de temas de cunho cívico-po-
lítico especialmente em torno da Constituição e das leis em
geral. Em nosso entender, especificações de tal natureza não
devem ser objeto do texto constitucional. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15006 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo Emendado: letra "b" do item VIII
do Art. 12 do Projeto de Constituição.
"Art. 12. ..................................
............................................
VIII - Acessoa referências e informações
sobre a própria pessoa.
a) ..........................................
b) o uso da informática terá exclusivamente
destinação científico-cultural, vedado seu emprego
para violar a privacidade do cidadão ou atentar
contra direitos político-ideológicos." | | | | Parecer: | O direito à informação foi acolhido, com outra redação, no
substitutivo do Relator. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18654 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Disposito Emendado: 328
Art. 328 - A lei do Sistema Financeiro
disporá sobre o exercício de atividade de Banco de
depósitos, o qual é privativo de pessoas jurídicas
de direito público, e também sobre:
I - A organização, o funcionamento e as
atribuições do Banco Central do Brasil.
II - Requisitos para a designação, de membros
da diretoria do Banco Central do Brasil, bem como
seus impedimentos após o exercício do cargo.
III - Criação de Fundo, mantido com recursos
das instituições financeiras, com o objetivo de
proteger a economia popular e garantir depósitos e
aplicações até determinado valor.
Acrescente-se ao título disposições
transitórias o seguinte artigo:
Art. - "Os bancos de depósitos e demais
empresas financeiras e de seguros, controladas por
capital privado nacional, permanecerão em
funcionamento, com seu quadro atual de empregados
e diretores executivos e terão o prazo
improrrogável de um ano para a transferência do
capital estrangeiro nelas existentes a
brasileiros.
Parágrafo Único - Os bancos de capital
privado, coletores de depósitos, cujos
estabelecimentos passam aos bancos da União, dos
Estados e dos Municípios, onde estiverem as
respectivas sedes sociais, terão anuladas, sem
ônus, as atuais cartas patentes. Os imóveis e suas
instalações, incorporados ao patrimônio dos bancos
estatais, serão indenizados, pelo seu justo valor,
com pagamento na forma estabelecida em lei
especial". | | | | Parecer: | As sugestões apresentadas nessa emenda foram parcialmente
aprovadas, mas preferimos acompanhar os dispostivos gerais
aprovados na Comissão Temática.
Pela aprovação parcial na forma do Projeto de Constituição.
Parcialmente aprovada. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18655 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado - Art. 265, item II,
letra d.
Art. 265 -
I -
II -
a)
b)
c)
d) - livros, jornais, periódicos de conteúdo
cultural ou educacional, e o papel destinado a sua
impressão. | | | | Parecer: | A supressão das imunidades tributárias tradicionais em
nosso direito contraria tendência crescente, entre os Cons-
tituintes, que vem se manifestando desde o início dos traba-
lhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18656 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivos Emendados - Art. 264 § Único
Art. 270 § 1o.
Art. 264 -
§ único - O prazo estabelecido na alínea "c"
do item III não é obrigatório para os impostos de
que tratam os ítens, I, II, e V do art. 270 e o
Art. 271.
Art. 270
§ 1o. - É facultado ao Executivo, observações
as condições e limites estabelecidos em lei,
alterar as aliquotas dos impostos enumerados nos
ítens I, II e V deste artigo". | | | | Parecer: | O eminente Constituinte Darcy Deitos pretende restabele-
cer o antigo impedimento de o IPI poder ser aumentado no pró-
prio exercício. Nesse sentido, retira o correspondente item
do parágrafo único do art. 264 e no § do art. 270 do Projeto
de Constituição.
Procede inteiramente a preocupação da emenda de proteger
o consumidor brasileiro com inopinados aumentos de imposto
indireto. Demais, essas manipulações de alíquotas, para cima
e para baixo, desorganizam a produção, o comércio e os negó-
cios, conforme demonstram os fatos de 1986 e 1987 com refê-
cia aos veículos automotores.
A faculdade de aumentar impostos no curso do ano advém do
regime autoritário, que ainda investiu o Executivo com auto -
ridade para tanto.
Mas a nova versão da Comissão de Sistematização mantém a
proposta advinda da Comissão do Sistema Tributário. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18657 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 257
Acrescente-se, ao Art. 257 (Do Sistema
Tributário Nacional) o seguinte preceito:
"Art. 257 -
- a lei obrigará o reconhecimento, para fins
de dedução tributária às pessoas físicas e
jurídicas, de todo e qualquer documento idôneo de
despesa, desde que não supérflua". | | | | Parecer: | Trata-se de Emenda que objetiva introduzir, no texto cons
titucional, norma relativa a aspectos específicos do imposto
de renda.
Observa-se, portanto, que a matéria objeto da Emenda deve
mais apropriadamente ser tratada a nível de norma infracons-
titucional, já que se refere a elementos peculiares da legis-
lação do imposto de renda.
Pela rejeição. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18658 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: 372
Acrescente-se, ao Art. 372
"Art. 372
- ensino profissional e vocacional
- incentivo ao moralismo e civismo". | | | | Parecer: | A Proposição em exame, com quanto constitua valioso sub-
sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente
considerada quando se trata da legislação complementar e or-
dinária.
Pela rejeição. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18659 PREJUDICADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositov Emendado: art. 376
Acrescente-se parágrafo ao Art. 376 do
Projeto de Constituição:
"Art. 376 -
§ - A rede pública escolar de primeiro grau
manterá, nas áreas rurais, ensino obrigatório de
mão-de-obra rural". | | | | Parecer: | Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do
Relator, a Emenda fica prejudicada. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18660 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 277
Dê-se ao Art. 277, a seguinte redação:
"Art. 277 - A União entregará:
I - do produto de arrecadação dos impostos
sobre a renda e proventos de qualquer natureza e
sobre produtos industrializados, cinquenta e três
inteiros e cinco décimos por cento na forma
seguinte:
a) - vinte e um inteiros e cinco décimos por
cento ao Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal;
b) - trinta por cento ao Fundo de
Participação dos Municípios;
c) - dois por cento para aplicações nas
Regiões Norte e Nordeste, através de suas
instituições oficiais de fomento regional". | | | | Parecer: | Esta Emenda intenta alterar os percentuais de repasses
das arrecadações dos impostos sobre a renda e proventos de
qualquer natureza e sobre produtos industrializados da União
aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às Regiões
Norte e Nordeste (art. 227, inciso I e alíneas "a" "b" e "c"
do Projeto de Constituição).
Contudo, esta alteração de percentuais de repasses traria
desequilíbrio às finanças da União para o atendimento de
seus encargos. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18661 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado - Art. 461, item II,
letras "a" e "c".
Art. 461 -
§ 1o. -
I -
II -
a) - a partir da promulgação desta
Constituição, aplicar-se-ão, respectivamente, os
percentuais de dezoito por cento e de vinte e
cinco por cento, calculados sobre o produto da
arrecadação dos impostos referidos nos ítens III e
IV do Art. 270, mantidos os atuais critérios de
rateio até a entrada em vigor da lei complementar
a que se refere o art. 280, item II.
c) - o percentual relativo ao Fundo de
Participação dos Municípios, a partir de 1989,
inclusive, será elevado a razão de um ponto
percentual por exercício financeiro até que seja
atingido o percentual estabelecido na alínea "b"
do Art. 277. | | | | Parecer: | A elevação gradativa da participação dos Estados, Distrito
Federal e Municípios na arrecadação tributária, como prevista
no item II do § 1o. do artigo 461, foi a fórmula encontrada
desde a Subcomissão dos Tributos, para possibilitar as acomo-
dações necessárias e decorrentes dessa elevação. Pela rejei -
ção. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18662 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 12 do Projeto de
Constituição
Acrescente-se, ao Art. 12, este preceito:
"Art. 12 -
I - A vida, a existência digna e a
integridade física e mental
- todos são obrigados a respeitar e proteger
a integridade física e mental das pessoas,
respondendo, civil e penalmente, pelos prejuízos
físicos e materiais decorrentes de omissão e
negligência". | | | | Parecer: | A proteção à vida, norma fundamental de toda Carta de
Direitos, foi inserida no Substitutivo, com outra redação. | |
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