| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01047 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa - Adequação
Dispositivos Emendados: Artigos 396, 397 e 398
Os artigos 396, 397 e 398 do Anteprojeto da
Constituição são condesados em um único artigo com
a seguinte redação:
Art. - Compete à União legislar sobre direito
desportivo, dispensando tratamento diferenciado
para o desporto profissional e não profissional,
obedecidos os seguintes princípios internos e
normas cogentes:
I - repeito à autonomia das entidades
desportivas dirigentes e associações quanto à sua
organização e funcionamento internos;
II - destinação de recursos públicos para
amparar e promover prioritariamente o desporto
educacional, não profissional e, em casos
específicos, o desporto de alto rendimento, além
da instituição de benefícios fiscais para fomentar
práticas desportivas formais e não formais, como
direito de cada um;
III - proteção e incentivo aos desportos de
criação nacional;
IV - democratização e valorização do processo
eleitivo dos poderes das entidades desportivas
direigentes, nacionais e estaduais, com a outorga
do direito exclusivo de voto às filiadas
disputantes, bem como às associações integrantes
de respetiva divisão principal.
Parágrafo único - O Poder Judiciário só
admitirá ações relativas à disciplina e às
competiçõesdesportivas após esgotarem-se
instâncias da Justiça Desportiva, que terão o
prazo máximo de sessenta (60) dias, contados da
instauração do processo, para proferir decisão
final. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02300 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA - ADEQUAÇÃO
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 389
Inclua-se no artigo 389 do Anteprojeto da
Constituição, após o termo "industriais" e antes
das expressões "são obrigadas" as palavras "e a-
grícolas". | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04879 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso XXVI, do
artigo 14, do Anteprojeto de Constituição,
elaborado pela Comissão de Sistematização.
"XXVI - garantia de assistência, pelo
empregador, aos filhos e dependentes dos
empregados, pelo menos até os seis anos de idade,
em creches e pré-escolas;" | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04880 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | Suprimir o parágrafo único, do artigo 410, do
Anteprojeto de Constituição, da Comissão de
sistematização. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04881 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso XVIII, do
artigo, 14, do Anteprojeto de Constituição, da
Comissão de Sistematização.
"XVIII - férias anuais remuneradas." | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04882 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | Suprimir o inciso XXVII, do artigo 14, do
Anteprojeto de Constituição, da Comissão
Sistematização. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04883 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso XXIV, do
artigo 14, do Anteprojeto de Constituição,
elaborado pela Comissão de Sistematização:
"XXIV - regulamentação das atividades de
intermediação remunerada de mão-de-obra; a
contratação de mão-de-obra temporária, ou sazonal,
não poderá prejudicar o trabalhador que matenha
vinculo empregatício com quem a contrate;" | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04884 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso IV do
Artigo 14, do Anteprojeto de Constituição, da
Comissão de Sistematização:
"IV - salário-mínimo nacionalmente unificado,
capaz de atender as suas necessidades vitais
básicas e às de sua família;" | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04885 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso XXV, do
Artigo 14, do Anteprojeto de Constituição,
elaborado pela Comissão de Sistematização:
"XXV - aposentadoria;" | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04886 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "a", do inciso XII do
artigo 14 do Anteprojeto de Constituição,
elaborado pela Comissão de Sistematização. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04887 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso X, do
Artigo 14, do Anteprojeto de Constituição, da
Comissão de Sistematização:
"Xo. - Salário do trabalho noturno superior
ao diurno;" | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04888 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso VIIo. do
Artigo 14, do Anteprojeto de Constituição, da
Comissão de sistematização:
"VIIo. garantia de salário fixo, inferior ao
salário mínimo;" | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04889 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso IXo., do
Artigo 14, do Anteprojeto de Constituição, da
Comissão de Sistematização:
"IXo. gratificação natalina;" | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04890 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso XIII, do
artigo 14, do Anteprojeto de Constituição, da
Comissão de Sistematização:
XIII - participação nos lucros da empresa:" | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04891 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 420, do Anteprojeto de
Constituição, da Comissão de Sistematização. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04892 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação do inciso 1o., do
Artigo 14, do Anteprojeto de Constituição da
Comissão de Sistematização, suprimindo e todas as
suas alíneas:
"Art. 14 - São direitos sociais dos trabalhadores
urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhria de sua condição social;
I - Garantia do direito ao trabalho mediante
do emprego;" | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04893 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso Vo. do
Artigo 14, do Anteprojeto de Constituição, da
Comissão de Sistematização:
"V - preservação do poder aquisitivo do
salário;" | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04894 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso XIX, do
artigo 14, do anteprojeto de Constituição, da
Comissão de Sistematização:
"XIX - licença remunerada à gestante, antes e
depois do parto;" | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04895 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso XIV, do
artigo 14, do anteprojeto de Constituição,
elaborado pela Comissão de Sistematização:
"XIV - proporção mínima de nove décimos de
empregados brasileiros, salvo nas microempresas e
as de cunho estritamente familiar." | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04896 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso XXII, do
artigo 14, do anteprojeto de Constituição,
elaborado pela Comissão de Sistematização:
"XXII - proibição de trabalho noturno e
insalubre aos menores de dezoito anos, e de
qualquer trabalho e menores de quatorze anos,
salvo na condição de aprendiz:" | |
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