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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00568 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ÁTILA LIRA (PFL/PI)
	Texto:	VI-a - Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica. Emenda modificada ao Art. 3o. do Anteprojeto aprovado. Art. 3o. - Considera-se Empresa Brasileira ou nacional aquela constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua administração, maioria de capital e controle diretivo sediados no país.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00569 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ÁTILA LIRA (PFL/PI)
	Texto:	VI - Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica. Emenda modificativa ao § 2o. do art. 2o. do anteprojeto aprovado que passa a ter a seguinte redação: Art. 2o. § 2o. A lei estabelecerá o procedimento de desapropriação por utilidade pública ou interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, aos proprietários de um único imóvel com área no máximo igual ao maior módulo rural, devendo o excedente ser pago em títulos públicos, com prazo de resgate e forma de circulação e rendimentos fixados em lei, ressalvados os casos previstos nesta constituição.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00570 REJEITADA
	Autor:	ÁTILA LIRA (PFL/PI)
	Texto:	VI-b - Subcoomissão da Questão Urbana e Transporte Emenda Aditiva ao § 2o. do art. 24, que passa a ter a seguinte redação: Art. 24 § 2o. - São desobrigados do pagamento da tarifa de transporte coletivo de passageiros urbanos os cidadãos brasileiros com idade superior a sessenta e cinco anos, os inválidos, os deficientes físicos e mentais, e, em 50% da tarifa, os estudantes de escolas públicas ou equiparadas do 1o. e 2o. graus e ensino profissionalizante.
	Parecer:	Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00571 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ÁTILA LIRA (PFL/PI)
	Texto:	VI-A - Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade e do Subsolo e da Atividade Econômica. Emenda aditiva ao art. 4 com a seguinte redação: Art. 4 - Os investimentos de capital estrangeiro de caráter produtivo ou que introduzam tecnologia nova adequada ao País serão admitidos no interesse nacional e disciplinados na forma da lei, sendo em qualquer caso objeto de deliberação do Congresso Nacional.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00572 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ÁTILA LIRA (PFL/PI)
	Texto:	VI-A - Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade e do Subsolo e da Atividade Econômica. Emenda Aditiva ao art. 4 com a seguinte redação: Art. 4 - Os investimentos de capital estrangeiro de caráter produtivo ou que introduzam tecnologia nova adequada ao País serão admitidos no interesse nacional e disciplinados na forma da lei, sendo em qualquer caso, objeto de deliberação do Congresso Nacional.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00528 REJEITADA
	Autor:	ÁTILA LIRA (PFL/PI)
	Texto:	Art. 29 § 1o. A desapropriação de que trata este artigo é de competência exclusiva da União.
	Parecer:	Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00529 REJEITADA
	Autor:	ÁTILA LIRA (PFL/PI)
	Texto:	Da nova redação ao art. 3o. Art. 3o. Somente será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no país, cujo controle acionário e diretivo este ja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob o domínio de pessoas físicas brasileiras, residentes e domiciliadas no Brasil ou por entidades de direito publico que tenham sede no Brasil. --------------------------------------------------
	Parecer:	Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00154 NÃO INFORMADO
	Autor:	ÁTILA LIRA (PFL/PI)
	Texto:	Altera o art. 4o. "Art. 4o. A desapropriação de imóveis urbanos será paga em títulos da dívida pública, ao preço de mercado, deduzida a valorização decorrente dos investimentos públicos. Parágrafo único. Quando se tratar de imóvel residencial, a desapropriação será paga em dinheiro, desde que o proprietário demonstre ter um único bem de raiz."