| ANTE / PROJEMENTODOS | | 621 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26478 REJEITADA  | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo I, do Título VIII,
do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o
seguinte; onde couber:
"Art. - Os imóveis destinados a moradia,
pertencentes a em que se dispuser em lei e o
excedente será tributado, valor pago a título de
imposto sobre a propriedade predial urbano.
Parágrafo único - Será permitido e direito
real de usutrato entre as partes,
independentemente da transferências da
propriedade.
Art. - O Poder Público poderá desapropriar
áreas urbanas para a construção de moradias e
equipamentos urbanos e obras de interesse social.
Art. - Não serão autorizados loteamentos e
urbanização em áreas que impeçam o livre acesso a
praças e demais logradouros públicos, ao mar, rios
e praias". | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A Emenda trata, de forma particularizada, das normas de lote-
amento e da propriedade imobiliária urbana.
O seu conteúdo será adequado, entretanto, para legislação in-
fraconstitucional. | |
| 622 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26479 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 171 do Substitutivo ao
Projeto de Constituição a seguinte redaçaõ:
"Art. 171 - Os Estados organizarão sua
justiça observados os princípios estabelecidos
nesta Constituição e manterão varas especiais dos
delitos contra a natureza e Juizados de Instrução
Criminal de Comarca e Distritos". | | | | Parecer: | As finalidades perseguidas pela Emenda conflitam com os
princípios definidos pelo Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 623 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26480 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 275 do Substitutivo
ao Projeto de Constituição o seguinte:
"VI - exercer o controle da execução da
política educacional em todos os níveis, através
de organismos colegiados, na forma de lei
complementar". | | | | Parecer: | A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns
desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor
se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar.
Pela rejeição. | |
| 624 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26481 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo III do Título IX do
Substitutivo ao Projeto de Constituição o
seguinte; onde couber:
"Art. - Os Municípios aplicarão, cada ano,
vinte e cinco por cento de sua renda tributária no
ensino primário e na assistência ao menor carente,
esta prestada através de instituições particulares
especializados". | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a matéria deve ser dis-
ciplinada pelas constituições estaduais, não sendo necessário
previsão constitucional a respeito. | |
| 625 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26593 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado - inciso XXI do artigo
31
DÊ-se ao inciso XXI, do artigo 31, a seguinte
redação:
Artigo 31 -
XXI - executar os serviços de polícia
marítima, aérea, de fronteiras e nas rodovias e
ferrovias federais; | | | | Parecer: | A Emenda merece acolhimento quanto ao mérito.
Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo do
Relator. | |
| 626 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26614 REJEITADA | | | | Autor: | CARDOSO ALVES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 15 das Disposições
Transitórias, Título X:
"Art. 15 - ..., computando-se esse tempo de
serviço para todos os fins de direito. | | | | Parecer: | Improcedente, nos termos do Substitutivo do Relator.
Pela rejeição. | |
| 627 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26733 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
------------SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Acrescentar o inciso V ao art. 274o.
V - é assegurado o ensino em nível de semi-in
ternato nas quatro primeiras séries do ensino
de 1o. grau , na rede de ensino oficial. | | | | Parecer: | A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns
desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor
se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar.
Pela rejeição. | |
| 628 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26734 APROVADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | --EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
--------SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Acrescentar § 8o. ao art. 9o., que terá a
seguinte redação:
§ 8o. Os aposentados terão direitos de votar
e ser votados nos Sindicatos, Federações e
Confederações dos trabalhadores. | | | | Parecer: | A emenda propõe a instituição do direito de votar em
eleições sindicais, para os aposentados.
É matéria que aproveitaremos em nosso Substitutivo.
Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 629 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26735 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | --------------EMENDA SUPRESSIVA
Suprimir o § 13 do artigo 6o. do Substitutivo
Bernardo Cabral. | | | | Parecer: | Concordamos, parcialmente, com as observações do ilustre
Autor da emenda. Vamos, consequentemente, substituir o § em
questão. | |
| 630 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26767 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Título VII, Artigo 202,
item II
Adite-se após a expressão "fatos econômicos
equivalentes", a expressão "inclusive". | | | | Parecer: | A sugestão contida na Emenda, contribui para o
aperfeiçoamento do Susbstitutivo. O dispositivo alterando,
contudo, deverá sofrer ainda, modificações, em atendimento a
outras emendas, também procedentes.
Pela aprovação parcial. | |
| 631 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26768 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Título VII, Artigo 207,
Parágrafo 30., inciso I
Adite-se após a expressão "será seletivo", a
expressão "em função da essenciabilidade do
produto". | | | | Parecer: | A norma que a Emenda pretende inserir no texto constitu-
cional já consta do art. 208 do SUBSTITUTIVO do Relator (pro-
jeto de Constituição).
Pela prejudicialidade. | |
| 632 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26769 RETIRADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Retirada pelo autor. | | | | Parecer: | Emenda retirada pelo autor. | |
| 633 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26770 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Título VII, Artigo 200
Adite-se ao caput do artigo 200 a seguinte
expressão:
"Mediante Lei aprovada por maioria absoluta
dos membros do Congresso Nacional ou da respectiva
Assembléia Legislativa". | | | | Parecer: | A Emenda objetiva introduzir alteração ao artigo 200,
para que a lei instituidora do empréstimo compulsório dependa
de aprovação por maioria absoluta de votos.
Entendo razoável a sugestão de quorum qualificado, tendo
em vista que para a competência residual de impostos a medida
foi adotada.
Haveria, assim, uniformidade de procedimento para a exi-
gência compulsória de quantias nos casos em que não se tra-
tasse de tributos expressamente discriminados no texto.
Pela aprovação. | |
| 634 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26771 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Título VII Artigo 201
Adite-se ao artigo, parágrafo único com a
seguinte redação:
"Parágrafo Único - Os Estados e Municípios,
na forma da Lei, poderão estabelecer sistemas
especiais de Previdência Social, para seus
funcionários estatutários, mediante contribuição
específica. | | | | Parecer: | Pretende-se, com a presente Emenda, acrescentar parágrafo
único ao art. 201, no qual se estabelece que os Estados e Mu-
nicípios poderão criar e manter sistemas de previdência e
assistência social para seus servidores, a ser custeados por
contribuições pagas por estes.
Entendemos tratar-se de dispositivo que efetivamente
contribui para aclarar e complementar o art. 201, aperfeiço-
ando, assim, o Substitutivo em relação a importantes aspectos
de interesse público.
Em face do exposto, somos pela aprovação da Emenda. | |
| 635 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26772 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositvo Emendado: Título VII, art. 195,
Parágrafo Único
Substitua-se a expressão "sempre que possível"
pela expressão, "por princípio." | | | | Parecer: | Visa a Emenda substituir, no parágrafo único do art. 195,
a expressão "sempre que possível" pela expressão "por princí-
pio".
Entendemos que a expressão "sempre que possível" traduz
melhor o verdadeiro sentido e alcance do dispositivo, consi-
derando que efetivamente nem sempre é possível atribuir cará-
ter pessoal a todos os impostos, sobretudo aos impostos cha-
mados indiretos.
Ademais, a expressão "por princípio" afetaria a boa re-
dação do dispositivo, porquanto este trata específicamente de
princípios.
Pela rejeição. | |
| 636 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26773 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Título VII Artigo 195
Acrescente-se ao Artigo 195, Parágrafo com a
seguinte redação:
"As taxas não poderão ter base de cálculo
própria de impostos". | | | | Parecer: | A Emenda tem por objetivo acrescentar parágrafo ao art.
195, pelo qual se estabelece qua as "taxas não poderão ter
base de cálculo própria de impostos".
Observa-se que a Emenda trata da matéria que, ao permi-
tir clara e objetiva distinção entre os campos de incidência
da taxa e do imposto, contribui efetivamente para uma racio-
nal e adequada aplicação de ambos os tributos e, consequente-
mente, para o próprio aprimoramento do sistema tributário.
Pela aprovação. | |
| 637 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26774 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Título VII, artigo 210 § 1o.
Substitua-se a redação que passa a ser a
seguinte:
§ 1o. - O imposto de que trata o item I
poderá ser progressivo na forma da Lei. | | | | Parecer: | A emenda, que propõe nova redação ao § 1o. do art. 210 do
Substitutivo ao Projeto de Constituição, no sentido de reti-
rar-lhe o caráter de cogente, deve ser aprovada por conter
aspectos que se harmonizam com o entendimento da Comissão de
sistematização.
Pela aprovação. | |
| 638 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26775 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Título VII, Artigo 203, item
I
Adite-se ao item, a expresão "ressalvada a
cobrança de taxas pela utilização de vias
conservadas pelo Poder Público". | | | | Parecer: | Concordamos com os argumentos externados na justificação
da Emenda. A ressalva será introduzida no texto do art. 203,
item I, substituindo-se, somente, a referência a "taxas" por
"pedágio".
Pela aprovação parcial. | |
| 639 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26776 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Título VII, Artigo 209, §
9o., Item I
Substitua-se a atual redação do item, pela a
seguinte:
I - Relacionar seus contribuintes. | | | | Parecer: | A inclusa Emenda, ao lado de outras, propõe que a lei
complementar, referente ao ICMS, preveja simplesmente
"definir os contribuintes" ou "relacionar seus contribuintes"
ou "indicar categorias de contribuintes", no item I do
§ 9o. do art. 209.
Justificam que aprimoram a redação; que não estabelecem
a obrigatoriedade da extensão da base tributária; que tendo o
Substitutivo passado a silenciar sobre os contribuintes do
ICM no art. 209-III, não cabe à lei complementar definir
outras categorias; que a emenda compatibiliza o texto com
o citado dispositivo.
Procedem os argumentos. A Comissão de Sistematização
simplificou o item para "definir seus contribuintes", na nova
versão.
Pela aprovação. | |
| 640 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26777 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Título VII art. 209 §
5o. Item II
Suprima-se do item II do § 5o. do art. 209 as
expressões "energia elétrica" e "e petróleo,
inclusive combustíveis líquidos e gasosos dele
derivados". | | | | Parecer: | Emendas de 28 Constituintes querem evitar na competência
do Senado estabelecer alíquotas do ICMS nas operações
internas, inclusive quanto à energia elétrica, aos
minerais, ao petróleo e aos combustíveis líquidos e gaso-
sos derivados do petróleo. Nesse sentido, reivindicam a su-
pressão do item II do § 5. do Art. 209 do Projet5o de Consti-
tuição.
Justificam os autores das Emendas que a fixação, pelo
Senado, de alíquotas de impostos estaduais, notadamente em
operações dentro dos limites dos Estados, afronta o princípio
federativo, norteador da Assembléia Constituinte; que o dis-
positivo entra em choque com o espírito que preside à edifi-
cação do novo sistema tributário, qual seja o de fortalecer
os Estados e sua autonomia; que no regime federativo deve ser
preservada a autonomia dos Estados, sendo admissível a inter-
ferência do Senado apenas no tocante ao ICM sobre minerais;
que não se justifica resolução do Senado sobre alíquotas in-
ternas de impostos estaduais; e que cabe aos Etados legisla-
rem sobre as operações do ICMS.
Sob o apecto do Sistema Federativo, afiguram-se proce-
dentes as arguições dos autores das Emendas. De resto, a
autonomia dos Estados tende a encontrar razoável equilíbrio
na administração dos impostos que lhes cabem.
Nova versão mantém só os minerais. | |
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