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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PTB (7)
Uf
RR[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00952 REJEITADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se da Redação Final da Subcomissão do Direito dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos o Art. 26. Art. 26 - É concedida anistia a todos os servidores públicos civis da Administração direta e indireta e militares, punidos ou processados por atos de exceção, institucionais ou complementares, praticados no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. § 1o. - A anistia de que trata este artigo garante aos sevidores civis e militares as promoções na aposentadoria ou na reserva, o cargo, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade, previstos nas leis e regulamentos vigentes. § 2o. - É concedida, igualmente, anistia aos autores de crimes políticos ou conexos, e aos dirigentes e representantes de organizações sindicais e estudantis, bem como aos servidores civis ou empregados que hajam sido demitidos ou dispensados por motivação exclusivamente política, com base em outros diplomas legais. § 3o. - A Administração Pública, à sua exclusiva iniciativa, competência e critério, poderá readmitir ou reverter ao serviço ativo público anistiado. § 4o. - O disposto no caput deste artigo somente gera efeitos financeiros a partir de 27 de novembro de 1985, vedada a remuneração de qualquer natureza, em caráter retroativo. § 5o. - Excluem-se das presentes disposições os servidores civis ou militares que já se encontravam aposentados, na reserva ou reformados, quando atingidos pelas medidas constantes do caput deste artigo. § 6o. - Os dependentes dos servidores civis e militares abrangidos pelas disposições deste artigo já falecidos farão jus às vantagens pecuniárias da pensão correspondente ao cargo, emprego, posto ou graduação que teria sido assegurado a cada beneficiário da anistia, até a data de sua morte, observada a legislação específica. - 7o. - A Administração Pública aplicará as disposições deste artigo, respeitadas as características e peculiaridades próprias das carreiras dos servidores públicos civis e militares, e observados os respectivos regimes jurídicos. 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 700935-6. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01073 REJEITADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Para incluir onde couber, na Comissão da Ordem Social - VII Art. Empresa nacional, para todos os fins de direito, é aquela constituída e com sede no País, na forma da lei, cujo controle decisório e de capital pertença a brasileiros. Art. Os investimentos de capital estrangeiros serão admitidos no interesse nacional e disciplinados na forma da lei. Parágrafo único - A lei disporá sobre empresas de capital estrangeiro, disciplinando seus fluxos monetários e financeiros e, em função do interesse nacional, sua destinação econômica. Art. No interesse nacional, dos objetivos, princípios e fundamento da ordem econômica, o Estado intervirá como agente produtivo, normativo e regulador. 
 Parecer:  Trata-se de matéria não pertinente a essa Comissão. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01459 REJEITADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Art. 8o. § 1o. Aos trabalhadores é assegurada a participação paritária nos colegiados das Empresas Públicas, Estatais, de Economia Mixta, Fundações, Empresas Privadas Incentivos por recursos públicos e Empresas e Mineração Primaria. § 2o. - É mandatória a participação dos trabalhadores na direção das entidades referidas no parágrafo anterior, na forma que a lei vier a estebalecer. § 3o. A escolha da representação será feita diretamente pelos trabalhadores e empregadores. 
 Parecer:  Rejeitada. A intenção do dispositivo é conceder ao trabalhador voz onde quer que se deliberem sobre seus interesses. Sob esse ponto de vista não faz sentido estender a participação do trabalha- dor à totalidade das empresas públicas nem tampouco excluí-la dos órgãos da administração que, embora não sendo empresas, semi deliberam acerca de matéria de interesse dos trabalhado- res. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01460 REJEITADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Art. 34 IV - Contribuição incidente sobre a renda extrativismo mineral. V - Contribuição sobre o patrimônio líquido das pessoas físicas. VI - Contribuição sobre a exploração de concursos de prognósticos. VII - Adicional sobre os premios dos seguros privados. 
 Parecer:  Rejeitada. O substitutivo do relator propõe a diversificação da base de financiamento da Seguridade Social e amplia as fontes de recursos, sem prejuízo de outros que vierem a ser criados por lei. A sugestão dos autores parece interessante, mas sua adoção demandaria o desenvolvimento de estudos técnicos mais aprofundados, impossíveis nesta fase do processo constituinte. Quanto ao acesso dos trabalhadores do extrativismo mineral aos benefícios e serviços e serviços do sistemas, independe da efetivação da sugerida fonte de recursos, face ao escopo universal da seguridade social na configuração proposta. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01462 REJEITADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Inclui no Capítulo referente a "Disposições Gerais e Transitórias". "Art." é - Ficam assegurados todos os direitos à promoções e as vantagens concedidas, aos servidores militares e cívis, em atividade, na reserva, na aposentadoria, ou reformados e falecidos, que prestaram serviço nas Zonas de Guerra, durante o período em que o País esteve em Estado de Guerra com a Alemanha, a Itália e o Japão. DIREITO DE MILITARES E CIVIS QUE PARTICIPARAM EM A 16/NOVEMBRO/1945. 
 Parecer:  A elaboração do texto do art. 29 foi precedido de um amplo debate e contou com a colaboração dos interessados que trou- xeram as mais variadas sugestões a fim de se obter um con- senso e consagrá-lo na Constituição na forma mais democráti- ca. Entendemos que, um novo caminho a ser trilhado, seria o da legislação ordinária ou a via judicial no sentido de diri- mir de vez qualquer omissão. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00236 REJEITADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Do meio ambiente: "Suprima-se o art. 8o. do anteprojeto." 
 Parecer:  Suprime tema de forte demanda social. Rejeitada. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00239 REJEITADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  "Suprima-se o art. 7o. e parágrafos do ANTEPROJETO.' 
 Parecer:  Suprime dispositivos necessários à filosofia do texto. Rejeitada. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB).