| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00072 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | "É inafiançável e imprescritível o crime de
tortura, a qualquer título, sendo insusceptível a
anistia." | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00073 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | "A identificação criminal somente será
admitida após trânsito em julgado da sentença
condenatória." | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00074 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | "É assegurado a todo cidadão o direito de
acesso às informações e referência que, a respeito
de sua pessoa sejam mantidas por quaisquer
instituições."
Parágrafo único. A lei estabelecerá a punição
a que ficará sujeito aquele que impedir o
exercício desse direito. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00075 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | "A lei não excluirá da apreciação judicial
qualquer lesão de direito individual, sem
exigência que a condicione." | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00078 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao parecer do relator
Acrescente-se é ao art. único do anteprojeto
Art. ...é.... É plena a liberdade de
convicção filosófica, vinculada, ou não, a
sistemas científicos ou religiosos, bem como a
liberdade de reunião para estudo, divulgação e
prática dos seus postulados, desde que preservados
a ordem pública e os bons costumes. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00079 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo único do anteprojeto
o seguinte parágrafo:
Art. Aos autores de obras literárias,
artísticas e científicas, bem como aos que
declararem as ter produzido por meios paranormais
ou parapsíquicos pertence o direito exclusivo de
utilizá-las. Esse direito é transmissível por
herança, pelo tempo que a lei fixar. | |
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