EMENDA:00075 NÃO INFORMADO

Título

EMENDA:00075 NÃO INFORMADO

Base

EMEN

Fase

B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão

Comissão

1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher

Número

00075 - NÃO INFORMADO

Autoria

JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)

Data

16-05-1987

Texto

"A lei não excluirá da apreciação judicial qualquer lesão de direito individual, sem exigência que a condicione."

Remissão

A1C000009/ - ADITIVA - SEÇÃO:09