ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(336)
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(298)
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(561)
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(141)
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(2578)
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(1315)
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(840)
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(3123)
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(2151)
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(510)
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(3517)
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(849)
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(529)
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(1050)
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(1364)
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(3141)
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(343)
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(4303)
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(2424)
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(411)
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(624)
| | • | RR |
(4)
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(2784)
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(2636)
| | • | SE |
(682)
| | • | SP |
(4135)
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| | 5221 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00138 APROVADA  | | | | Autor: | HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do artigo 43 do anteprojeto da
Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente a
seguinte redação:
Art. 43 - A instalação e funcionamentode
centrais nucleares e de indústrias que coloquem em
risco o meio ambiente e a saúde da população
dependerão de prévia autorização do Congresso
Nacional.
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - .................................... | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 5222 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00139 APROVADA | | | | Autor: | HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 44 do Anteprojeto da
Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Aprovada.
A justificativa da emenda lembra bem que cabe à so-
ciedade e ao Poder Público assegurar o caráter pacífico de
nossa atividade nuclear, objetivo amplamente contemplado no
artigo em pauta. | |
| 5223 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00142 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
Art. A Constituição assegura aos
trabalhadores os seguintes direitos:
I - A aposentadoria para professores(as) após
25 (vinte e cinco) de efetivo exercício em função
de magistério, com salário integral.
II - Aos trabalhadores(as) rurais,
aposentadoria após 25 (vinte e cinco) anos de
efetivo exercício na função, com salário real. | | | | Parecer: | Prejudicada. Os dois ítens contidos na emenda representam ní-
vel de detalhamento não condizente com a perspectiva adotada
na proposta do relator. | |
| 5224 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00143 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do inciso XI do artigo
11 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos, pela
seguinte:
"XI - a maior remuneração, em toda a
administração pública, não poderá exceder, a
menor, em mais de 30 vezes". | | | | Parecer: | Rejeitada. A pretensão constante desta Emenda, não condiz com
o que estabelece o texto do anteprojeto, pelo que rejeitamo -
la. | |
| 5225 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00144 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | Adite-se às DisposiçõesTransitórias do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos, o seguinte
artigo:
"Art ( ) - Os aposentados por tempo de
serviço efetivo, em qualquer regime
jurídico, ficam isentos do pagamento de
qualquer espécie de contribuição". | | | | Parecer: | Prejudicada. A isenção de contribuição previdenciária para i-
nativos e pensionistas já foi instituida por lei promulgada o
ano passado. | |
| 5226 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00145 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | Adite-se ao inciso II do art. 18 do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos, a expressão
"Vice-Prefeito". | | | | Parecer: | O mérito da proposição reside em que em grande numero
de municípios as respectivas leis orgânicas conferem funções
específicas aos vice-Prefeitos. | |
| 5227 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00146 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | Adite-se ao artigo 12 do Anteprojeto da
Subcomissão dos Trabalhadores e Servidores
Públicos, o seguinte inciso:
"Art. 12 - ................................
III - a de dois cargos privativos de
médicos". | | | | Parecer: | Rejeitada. A pretensão constante desta Emenda, não condiz com
o que estabelece o texto do anteprojeto, pelo que rejeitamo-
la.---------------------------------------------------------- | |
| 5228 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00149 APROVADA | | | | Autor: | NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber:
"A parentes e afins, até o segundo grau, dos
títulares ou eventuais chefes de Poder, dos
Membros da Magistratura, Ministério Público e
Poder Legislativo, dos Ministérios e Secretarias
de Estado, dos Diretores de Empresas Públicas, de
Economia Mista ou de Autarquias, é vedado o
concurso e o exercício de função pública, na
administração direta ou indireta, no território de
sua jurisdição e competência." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
O objetivo da Emenda foi contemplado, amplamente, no artigo
11 do substitutivo, repetindo, em parte as disposições do ar
tigo 12 do anteprojeto. | |
| 5229 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00150 REJEITADA | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acresça-se a letra d ao item XXXIII, do art.
2o.
Art. 2o.) ..................................
XXXIII ......................................
a) ..........................................
b) ..........................................
c) ..........................................
d) Com acréscimo de proventos correspondente
a 80% (oitenta por cento) do valor da média dos
últimos 12 meses de vencimentos, ao funcionário
aposentado que houver exercido cargo em Comissão
por mais 4 (quatro) anos consecutivos ou não,
anteriores ou a partir da vigência desta
Constituição. | | | | Parecer: | Rejeitada. A emenda conflita com o espírito do anteprojeto. | |
| 5230 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00178 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e Servidores Públicos,
acrescente, após o 28, o seguinte artigo,
renumerado os demais:
Art. 29. Fica efetivado, em cargo
equivalente, o pessoal admitido, sob qualquer
condição, até a convocação da Assembléia Nacional
Constituinte. | | | | Parecer: | O serviço público não pode arcar com o ônus de efetivar
sem concurso público pessoal admitido irregularmente. Desde
1969 a única forma de ingresso é o concurso, e o anteprojeto
adota como princípio básico o sistema do mérito sem exceções.
Além disso, a proposta teve o princípio consagrado de que os
cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros. | |
| 5231 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00179 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão dos direitos
dos Trabalhadores e Servidores Públicos, suprima-
se no item VII do artigo 11 a expressão:
respeitado o disposto no item II do artigo
11. | | | | Parecer: | Rejeitada. A sugestão apresentada contraria todo o espírito
do capítulo dos "Servidores Públicos". | |
| 5232 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00180 APROVADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão da Saúde,
Seguridade e Meio Ambiente, suprima-se o artigo 34
das Disposições Trabsitórias. | | | | Parecer: | Aprovada. Não obstante o anteprojeto tenha previsto a unifi-
cação pública, tutelada pela União, entendemos que tal assun-
to deve ser remetido para a legislação ordinária. Daí acolhe-
mos a presente emenda, que sugere a supressão do art. 34 do
anteprojeto. | |
| 5233 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00181 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e Servidores Públicos, dê-se ao
item V do artigo 11 a seguinte redação:
Art. 11...
V - O servidor terá direito, a qualquer
tempo, à incorporação em seus vencimentos de
parcela correspondente a dez por cento da maior
remuneração percebida pelo exercício, a cada ano,
de cargo ou função de confiança. | | | | Parecer: | Rejeitada.
É matéria de lei ordinária. | |
| 5234 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00182 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e Servidores Públicos,
acrescente-se ao final do item XIII do artigo 11 a
seguinte expressão: excluidos os adicionais. | | | | Parecer: | Rejeitada. Insere-se no âmbito da legislação ordinária. | |
| 5235 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00183 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e Servidores Públicos,
substitua-se o § 6o. do artigo 23 pelo seguinte
artigo:
Art. 24. As pessoas jurídicas de direito
público responderão pelos danos que seus
funcionários, nessa condição, causem a terceiros.
§ 1o. Será obrigatória, pela defesa, a
denunciação da lide ao funcionário responsável
que, em caso de culpa ou dolo, assim recolhecido
na sentença, poderá ser executado diretamento pelo
autor.
§ 2o. Optando o autor por executar a pessoa
jurídica de direito público, a esta caberá exercer
o regresso, em ação executiva, contra o
funcionário responsável.
§ 3o. Sucumbido o autor, ser-lhe-ão imputadas
pelo juiz as despesas comprovadamente efetuadas
pelo funcinário para a promoção de sua defesa. | | | | Parecer: | Rejeitada. É matéria de lei ordinária. | |
| 5236 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00184 APROVADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e Servidores Públicos, suprima-
se o item X do artigo 11. | | | | Parecer: | Aprovada.
Veja parecer à 700001-4 | |
| 5237 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00185 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e Servidores Públicos, dê-se ao
inciso IX do artigo 11 a seguinte redação:
Art. 11. ...
I ...
IX - É assegurado ao servidor público
adicional por tempo de serviço, a cada ano de
efetivo exercício, vedada a incidência do cálculo
dos adicionais posteriores sobre a soma dos
anteriores. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. No mérito a proposta é aceitável
pois aprimora a clareza da disposição do anteprojeto nessa
parte. | |
| 5238 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00186 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | No anteprojeto da subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e Servidores Públicos, dê-se ao
artigo 25 a seguinte redação:
Art. 25. É vedado o exercício de cargo ou
função de confiança, e bem assim, a prestação de
serviços mediante contrato, por quem seja
consanguíneo, até o terceiro grau inclusive, de
Chefes do Poder Executivo, de Ministros,
Secretários Estaduais e Municipais, membros dos
Tribunais ou do Poder Legislativo, chefes de órgão
ou dirigentes de entidades da Administração
Indireta, inclusive autarquias e fundações. | |
| 5239 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00187 APROVADA | | | | Autor: | ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) | | | | Texto: | Pela presente Emenda o Parágrafo 4o. do
artigo II passa ter a seguinte redação:
§ 4o. - A pesquisa, lavra ou exploração de
minérios, somente poderão ser desenvolvidas como
privilégio da União, no caso de o exigir o
interesse nacional e de inexistirem reservas
conhecidas e suficientes para o consumo interno, e
exploráveis, em outras partes do território
Brasileiro.
Suprimir o Parágrafo 5o. do mesmo artigo. | | | | Parecer: | Aprovada.
Emenda aprovada no mérito, tendo em vista que não é apenas a
madeira que compõe o universo de riquezas minerais. Aprovada
a sugestão de supressão do § 5o. do art. 11 do Anteprojeto
por entendermos que a exploração da madeira em terras indíge-
nas é fator de destruição das referidas populações. | |
| 5240 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00188 REJEITADA | | | | Autor: | ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) | | | | Texto: | Incluir onde couber:
"Art. - o servidor Público terá um Unico
Plano de Cargos e Salários para todas as
Autarquias Fundações e Empresas Estatais. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A proposta é inexequível diante da especificidade das entida-
des estatais, e fere as normas de direito privado pelas quais
a maioria delas se rege. | |
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