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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (151)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PL[X]
Uf
RJ (143)
SP (8)
TODOS
Date
61Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05511 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A IMUNIDADE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS E DOS VEREADORES. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR DEPUTADO ESTADUAL VEREADOR 
62Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05512 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE DEPENDA DE PRÉVIA APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL A CONSTRUÇÃO DE OBRAS VIÁRIAS NOS PARQUES NACIONAIS, NAS RESERVAS FLORESTAIS, NOS PARQUES INDÍGENAS E EM SANTUÁRIOS ESPECIALMENTE RESERVADOS À PRESERVAÇÃO ECOLÓGICA. 
 Indexação:  POLITICA ECOLOGICA RESERVA ECOLOGICA RESERVA INDIGENA 
63Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05513 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O AUMENTO DE VENCIMENTOS, DE VANTAGENS E DE BENEFÍCIOS SEJA CONCEDIDO EM BASES IDÊNTICAS AOS FUNCIONÁRIOS CIVIS E MILITARES. 
 Indexação:  SERVIDOR PESSOAL MILITAR PESSOAL CIVIL 
64Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05514 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE A ASSISTÊNCIA À MÃE GESTANTE, À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AO IDOSO CARENTE E AOS EXCEPCIONAIS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE DIREITOS DA CRIANÇA AMPARO A VELHICE 
65Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05515 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
66Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05516 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O IMPOSTO DE RENDA NÃO INCIDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
67Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05517 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA A IGUALDADE SOCIAL, ECONÔMICA E CULTURAL ENTRE OS CIDADÃOS, QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  JUSTIÇA SOCIAL 
68Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05518 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL PROTEJA OS CIDADÃOS, NOS CASOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  SEGURO SOCIAL 
69Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05519 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA DE PAZ TEMPORÁRIA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA PODER JUDICIARIO 
70Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05520 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO RESSARÇA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL PELOS IMPOSTOS SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NÃO ARRECADADAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ICM POLITICA TRIBUTARIA 
71Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05521 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM TRIBUTO SEJA EXIGIDO OU AUMENTADO SEM QUE A LEI O ESTABELEÇA, RESSALVADAS AS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA 
72Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05522 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, VELHICE E INVALIDEZ, COM PROVENTOS E VANTAGENS QUE CORRESPONDAM AO TOTAL DO SALÁRIO RECEBIDO QUANDO EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO INVALIDEZ PENSÃO PREVIDENCIARIA 
73Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05523 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL APROVAR A ESCOLHA DE MAGISTRADOS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA MAGISTRATURA 
74Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05524 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS, DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, SEJA FEITA POR SERVIDORES PÚBLICOS DE CARREIRA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO PUBLICA 
75Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05525 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR SALÁRIO FAMÍLIA, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  SALARIO FAMILIA 
76Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05526 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE PENSÕES DE CIVIS E DE MILITARES. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA 
77Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05527 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDA ANISTIA FISCAL OU REMISSÕES NOS CASOS DE EFETIVA LEGITIMIDADE E CORRESPONDENTE GANHO SOCIAL. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA 
78Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05528 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA GARANTIDA AO TRABALHADOR A SEGURANÇA NO EMPREGO, NAS CONDIÇÕES QUE DETERMINA. 
 Indexação:  ESTABILIDADE DIREITOS DO TRABALHADOR 
79Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05529 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA RELATIVA A TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA 
80Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05530 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. 
 Indexação:  CODIGO PENAL 
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