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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (167)
Banco
expandEMEN (167)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (131)
APROVADA (25)
PREJUDICADA (7)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
Partido
PDT[X]
Uf
AM (2)
CE (1)
DF (3)
MG (1)
RJ (155)
RS (3)
SP (2)
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (161)
08 (5)
06 (1)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30876 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa/Aditiva Dispositivo Emendado Art. 79 Art. 79 - Passa a ter a seguinte redação: "A Câmara Federal e o Senado da República poderão convocar os Ministros de Estado para prestarem pessoalmente informações sobre assunto previamento determinado. Parágrafo 1o. - A falta de comparecimento, sem justificação adequada, importa em crime de responsabilidade. Parágrafo 2o. - O Congresso Nacional poderá determinar, por maioria de votos, o afastamento de Ministros de Estado. 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30877 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva/Substitutiva Dispositivo Emendado Art. 82 e Incisos Suprima-se a expressão Primeiro Ministro dos incisos I e V e substitua-se a expressão Primeiro Ministro por Presidente da República nos itens II e IV. 
 Parecer:  O Substitutivo expressa, de forma cristalina, opção pelo sistema parlamentarista de governo. Conquanto os dispositivos pertinentes resultem do aporte de diferentes proposições, não há como se acolher a que vislumbra finalidade diametralmente oposta, à por fim consignada. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30878 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado Art. 83 Inciso I Suprima-se no inciso I a expressão Primeiro Ministro. 
 Parecer:  O Substitutivo expressa, de forma cristalina, opção pelo sistema parlamentarista de governo. Conquanto os dispositivos pertinentes resultem do aporte de diferentes proposições, não há como se acolher a que vislumbra finalidade diametralmente oposta, à por fim consignada. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30879 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 7o. O inciso XXV que terá a seguinte redação: Art. 7o. inciso XXV XXV - É assegurada a participação das organizações de trabalhadores nos processos decisórios relativos ao reaproveitamento de mão-de-obra e aos programas de reciclagem, prestados pela emprensa, sempre que "a introdução de novas tecnologias no processo de produção" importar em redução ou eliminação de postos de trabalho ou ofício. 
 Parecer:  A emenda propõe a participação dos trabalhadores nos processos decisórios relativos ao reaproveitamento de mão-de- obra e programas de reciclagem, a propósito da introdução de nova tecnologia. É matéria própria de acordos coletivos de trabalho. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30880 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa/Supressiva Dispositivo Emendado Art. 101 Art. 101 - passa a ter a seguinte redação: "As leis delegadas serão elaboradas pelo Poder Executivo, devendo a delegação ser solicitada ao Congresso Nacional pelo Presidente da República". 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30881 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa/Supressiva Dispositivo Emendado art. 115 Incisos I e XIX Art. 115, inciso I passa a ter a seguinte redação: - "nomear e exonerar os Ministros de Estado". Inciso XIV - suprima-se a expressão "por solicitação do Primeiro Ministro". 
 Parecer:  A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen- da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta- rista, com as competências e atribuições que foram objeto de análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de Sistematização auscultados. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30882 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado art. 129 Suprima-se o art. 129 e parágrafos 1o. e 2o. 
 Parecer:  A Emenda em exame, de autoria do Constituinte Carlos Al- berto Caó, propõe a supressão do artigo 129 e seus parágrafos 1o. e 2o.. Trata-se de reintroduzir, no Projeto de Constitui- ção, o Sistema Presidencialista de Governo. Pela rejeição, nos termos do Substitutivo. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30883 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditivas Dispositivo Emendado art. 246 Adite-se ao Projeto: a) art. 246 - Compete a União e aos "Estados" promover a reforma agrária. 
 Parecer:  As emendas abaixo relacionadas pretendem estender aos estados e municípios competência para promover a R.A. Com essa superposição de atribuições, é fácil antever a desordem jurídica que se operaria. São elas: ES33169-8, ES30883-1, ES33650-9 e ES26364-1. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30888 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado 96, Parágrafo 1o. Parágrafo Primeiro passa a ter a seguinte redação: "O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação............." 
 Parecer:  O autor da emenda intenta suprimir do Substitutivo a i- niciativa popular de emendar a Constituição. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30889 APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado Art. 74 Suprima-se do Projeto: Art. 74 - Suprima-se a expressão distrital misto. 
 Parecer:  Atendendo as ponderações do ilustre autor da Emenda, so- mos pela supressão da matéria indicada. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30890 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se onde couber, no Capítulo II, Título II: Art. - Na forma da lei fica assegurada o acesso das entidades sindicais de qualquer grau e da Comissão de trabalhadores do Estabelecimento Empresarial ás informações contábeis, aos planos de investimento, e inovação e a composição acionária a cada unidade empresarial. 
 Parecer:  O acesso das entidades sindicais profissionais às in- formações contábeis, dos planos de investimento, da composi- ção acionária, etc., das empresas, é de ser conseguido atra- vés de acordos sindicais. Não se trata de matéria constitu- cional. Somos pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30891 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva (Onde Couber), cap. I, Título VIII "Art. - A lavra de substâncias minerais consideradas estratégicas será controlada pela União, nos termos da lei e só poderá ser concedida a brasileiros ou empresas nacionais controladas por brasileiros". 
 Parecer:  A emenda foi rejeitada porque o artigo 232 já limita uma série de atividades no setor energético às empresas nacio- nais. Também prevê que a lei ordinária especificará as condi- ções para desenvolvimento das atividades nesse setor. Não há porque tornar mais serveras ainda as restrições ao capital es trangeiro, a nível constitucional, pois no futuro as circuns- tâncias poderão mudar. Não se trata de matéria constitucio- nal. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30892 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no Capítulo V, do Título IX, o seguinte artigo, a ser numerado como art. 295, renumerando-se o atual art. 295 e seguintes: Com a seguinte redação: Art. 295 - Fica criado junto às Emissoras de Rádio e Televisão um Conselho consultivo integrado pelos partidos políticos proporcionalmente às suas representações na Câmara Municipal, Assembléia Legislativa e Congresso Nacional conforme a lei dispuser. 
 Parecer:  Propõe o autor através de emenda aditiva, a criação jun- to às emissoras de Rádio e Televisão, de um conselho consul- tivo, que consagraria o princípio democrático de presença da sociedade junto aos meios de comunicação. Entende o Relator que, com a redação dada ao capítulo, atende no mérito à presente Emenda. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30893 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Onde Couber Nas Disposições Transitórias, Título X Art. Caberá às Universidades estabelecer os critérios próprios de plano de carreira dos docentes bem como as normas de ingresso, acesso e término da carreira docente. 
 Parecer:  A emenda visa atribuir às Universidades o direito de estabelecer critérios próprios de plano de carreira dos docentes. A sugestão contida na proposta, conquanto constitua valioso subsídio, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30894 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo Emendado Art. 237 Art. 237 do substutivo passa a ter a seguinte redação: "Aquele que possuir como seu imóvel urbano por "tres anos", ininterruptamente e sem oposição......." 
 Parecer:  A Emenda propõe a modificação do caput do Art. 237, re- duzindo o prazo de ocupação de cinco anos para três anos e considerando que o período prescrito no Projeto poderá invia- bilizar o usucapião urbano, argumento que não consideramos digno de acatamento. Pela rejeição. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30895 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva (Onde Couber), no Título X, Disposições Transitórias Art. - As eleições diretas para Presidente da República dar-se-ão em 15 de novembro de 1988 como dispuser a lei. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda fixar a primeira eleição para a Presi- dência da República, após promulgado o texto da nova Consti- tuição, em 15 de novembro de 1988. A nosso entender a antecipação do próximo pleito para a Presidência da República não se justifica pela razão de que importaria ela na redução do mandato do atual Presidente da República. De assinalar, de outra parte, que consoante a tradição brasileira, as Constituintes anteriores sempre res- peitaram os mandatos dos Presidentes que elas encontraram em exercício durante a realização dos trabalhos de elaboração constitucional. Por essas razões somos contrário à aprovação da presente Emenda. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30896 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva/Modificativa Dispositivo Emendado art. 192 Art. 192, caput passa a ter a seguinte redação: "As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica são instituíções nacionais permanentes e regulares, organizadas na base da hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República se destinam á defesa da Pátria e á garantia de ordem constitucional. Parágrafo 1o.- Para intervir em conflitos externos ou nas questões que versem sobre a ordem contitucional, torna-se necessário, por inciativa do Presidente da República, obtenha a aprovação do Congresso Nacional. Parágrafo 2o. - Constitui crime inafiançável atos de grupos armados civis e militares contra o Estado Democrático. Parágrafo 3o. - Cabe ao Presidente da República a direção da política de guerra e a escolha dos comandantes em Chefes. Parágrafo 4o.- Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização e no preparo das Forças Armadas. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação do art. 192. A redação proposta enumerada por caminhos estranhos à estrita definição das funções das Forças Armadas. Parece-nos mais conveniente a fómula adotada no novo Su- bstitutivo que ora oferecemos. Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30897 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Disposições Transitórias, Título X Onde Couber Art. - A Assembléia Geral do Sindicato estabelecerá a contribuição da categoria profissional que será descontada em folha de pagamento para custeio das atividades da entidade sindical. 
 Parecer:  A Emenda propõe o mesmo que já está previsto no parágra- fo 3o., do artigo 9o., do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30898 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo a Ser Emendado Art. 118 Suprima-se do inciso IV do art. 118 o termo...........................Primeiro-Ministro. 
 Parecer:  Esta Emenda, de autoria do Deputado Carlos Alberto Caó, propõe seja suprimido o Primeiro-Ministro do Conselho da Re- pública, conforme preconizado no inciso IV do artigo 118, por coerência com o Sistema Presidencialista de Governo por ele defendido. Pela rejeição, por não corresponder ao pensamento predomi- nante da Comissão de Sistematização. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30899 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado Art. 291 Parágrafo 6o.- Os serviços e atividades de radiodifusão constituir-se-ão de um sistema público, de um sistema privado sob refime de concessão e de um setor social, na forma que a lei determinar. 
 Parecer:  Propõe a adição de "parágrafo IV", ao art. 291 do pre- sente texto, no qual cria um "sistema público, um sistema privado sob regime da concessão e um setor social". Entende o Relator que a presente Emenda superpõe-se ao inciso III do art. mencionado, razão porque propõe sua rejei- ção. 
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