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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (362)
Sugestão (84)
Banco
expandEMEN (362)
SGCO (84)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (214)
PARCIALMENTE APROVADA (66)
PREJUDICADA (33)
APROVADA (27)
NÃO INFORMADO (22)
Partido
PMDB (438)
PSDB (4)
PDS (2)
PFL (2)
Uf
ES[X]
Nome
VASCO ALVES[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (354)
381Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06327 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA CONFERINDO AO PRESO O DIREITO DE VOTO E DISCIPLINANDO A FORMA DE REMUNERAÇÃO DE SEU TRABALHO. 
 Indexação:  PRESIDIARIO DIREITO DE VOTO TRABALHO DO PRESIDIARIO 
382Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06328 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NÃO SEJAM ADMITIDOS PRIVILÉGIOS OU EXCEÇÕES DE QUALQUER NATUREZA EM MATÉRIA DE JUSTIÇA FISCAL. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
383Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06329 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ESTADO, COM BASE NA AMPLA PARTICIPAÇÃO POPULAR, MEDIANTE REFERENDOS E PLEBISCITOS, E INCLUINDO OS MUNICÍPIOS ENTRE AS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. 
 Indexação:  ESTADO PARTICIPAÇÃO SOCIAL PLEBISCITO MUNICIPIOS 
384Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06330 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ATRIBUIÇÕES DOS MUNICÍPIOS POSSAM VARIAR SEGUNDO AS PECULIARIDADES LOCAIS, SENDO, ENTRETANTO, DE SUA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA OS SERVIÇOS E ATIVIDADES DE CARÁTER PREDOMINANTEMENTE LOCAL, CONFORME ENUMERA. 
 Indexação:  COMPETENCIA ADMINISTRATIVA MUNICIPIOS 
385Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06331 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS VEREADORES, NO EXERCÍCIO DO SEU MANDATO, A INVIOLABILIDADE E IMUNIDADE GARANTIDAS AOS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR 
386Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06332 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM INCLUÍDOS ENTRE OS BENS DOS MUNICÍPIOS OS TERRENOS DE MARINHA E OS ACRESCIDOS SITUADOS EM SEUS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  BENS PUBLICOS MUNICIPIOS 
387Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06333 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE INTERVENÇÃO NOS MUNICÍPIOS, NOS CASOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
388Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06334 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ASSECURATÓRIAS DE AUTONOMIA MUNICIPAL. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
389Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06335 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA AOS MUNICÍPIOS PROMOVER AS DESAPROPRIAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DE PLANOS DE REFORMA URBANA E DEFINIR O DIREITO DE UTILIZAÇÃO DO SOLO URBANO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  MUNICIPIOS REFORMA URBANA 
390Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06336 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS REFERENTES A OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  OBRA PUBLICA MUNICIPIOS 
391Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06337 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A UTILIZAÇÃO DAS TRIBUNAS DAS CASAS LEGISLATIVAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS PELOS REPRESENTANTES DE ENTIDADES DEMOCRÁTICAS DE RECONHECIDA REPRESENTATIVIDADE. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 
392Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06338 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA FACULTADO AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO REALIZAR CONSULTAS POPULARES SOBRE PROJETOS QUE TENHAM RECEBIDO SANÇÃO OU VETO. 
 Indexação:  PROJETO GOVERNAMENTAL 
393Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06339 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDA A INICIATIVA POPULAR NA ELABORAÇÃO DE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO, DE LEIS COMPLEMENTARES OU ORDINÁRIAS, NA FORMA QUE A LEI ESTABELECER. 
 Indexação:  GARANTIAS CONSTITUCIONAIS EMENDA CONSTITUCIONAL ELABORAÇÃO DA LEI 
394Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06340 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA CRIADO O MINISTÉRIO DA DEFESA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO MINISTERIO PUBLICO 
395Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06341 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA ADMISSÃO DE SERVIDOR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
 Indexação:  ADMISSÃO DE PESSOAL ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
396Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06342 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ORGÂNICA DO PODER JUDICIÁRIO CRIE CARGOS DE JUÍZES TOGADOS E A LEI ORDINÁRIA, OS JUIZADOS POPULARES. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO JUIZES 
397Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06343 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE OS PROVIMENTOS DOS CARGOS DE JUIZ. 
 Indexação:  PROVIMENTO DE CARGO JUIZES 
398Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06344 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A INSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, COMO PROPÕE. 
 Indexação:  TRIBUNAIS SUPERIORES PODER JUDICIARIO 
399Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06345 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO ÓRGÃO AUTÔNOMO E FISCALIZADOR DA LEI. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO 
400Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06346 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA 15 DE MAIO DE 1988, COMO DISPÕE. 
 Indexação:  ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA SISTEMA ELEITORAL PARTIDOS POLITICOS 
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