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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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NILSON GIBSON in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (834)
Banco
expandEMEN (834)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (429)
APROVADA (132)
NÃO INFORMADO (123)
PARCIALMENTE APROVADA (60)
PREJUDICADA (48)
Partido
PMDB (833)
PDS (1)
Uf
PE (834)
Nome
NILSON GIBSON[X]
TODOS
Date
expand1988 (50)
expand1987 (784)
201Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00295 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva para adequação do texto do Relator do projeto, no inciso XXIII, art. 54, dando-se a seguinte redação: "XIX - legislar sobre: a) direito civil, comercial, penal, agrário, eleitoral, administrativo, marítimo, aeronáutico, espacial, processual e do trabalho e normas gerais de direito financeiro, tributário, urbanístico e das execuções penais. Os Estados e Municípios poderão legislar, supletivamente, sobre o direito administrativo obedecido sempre o modelo federal." 
 Parecer:  Preferiu-se subdividir a matéria estabelecendo-se competência cocorrente da União e dos Estados para legislar a respeito. Pela prejudicialidade. 
202Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00296 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa para adequação do texto do projeto do Relator, acrescentando-se ao art. 288, O § 3o., com a seguinte redação: "§ 3o. Pelo menos 3% (três por cento) da receita tributária nacional serão destinados, durante vinte anos, para aplicação em obras de combate à seca na região nordeste do País". 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte objetiva estabelecer vinc culação dde parte da Receita Tributária, seguindo linha di- ferente do Projeto que se orientou no sentido de se deixar plenamente livres as receitas que a Constituição prevê à disposição das várias unidades governamentais. Se, por um lado, os recursos públicos devam ser aplicados em áreas e setores prioritários, entendemos por outro lado, que o disciplinamento de vinculações de receitas, resultaria no comprometimento rígido de toda receita pública somente com aquelas áreas e setores julgados prioritários em determinado momento e situação, com abstração de estudos e análises objetivas indispensáveis à elaboração das políticas' públicas. Pela rejeição. 
203Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00390 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 307 Substitua-se o Art. 307 do Projeto, pelo de texto seguinte: "Art. 307 - O Aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a pesquisa e lavra de recursos e jazidas minerais somente poderão ser efetuadas por empresas nacionais, mediante autorização ou concessão da União, na forma da lei." § 1o. - Nas áreas definidas como faixa de fronteira e terras indígenas, a lei disporá complementarmente sobre outros requisitos, segundo o tipo de atividade e sua localização, sempre no sentido de fortalecer a economia e preservar os interesses nacionais. § 2o. - Depende de prévia anuência da comunidade indígena interessada, a autorização ou a concessão para a exploração de recursos minerais, em terras por ela ocupadas, assegurada a sua participação no resultado da lavra, na forma da lei. 
 Parecer:  É necessário limitar as empresas nacionais a exploração- e aproveitamento dos recursos minerais. No que se referem as faixas de fronteiras e terras indígenas, consideramos impres- cindível. Pela aprovação parcial. 
204Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00391 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 425 e seus && 1o, 2o. e 3o. Suprimam-se do Projeto o Artigo 425 e seus && 1o, 2o. e 3o. 
 Parecer:  Julgamos imprescindível a manutenção do artigo 425, com o objetivo de conferir às terras de posse imemorial tratamen- to mais aprofundado do que o concedidos em outros capítulo do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
205Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00392 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 425 O Artigo 425 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 425 - As terras ocupadas pelos índios são destinados à sua posse permanente, cabendo- lhes nelas existentes e dos cursos fluviais, ressalvado o direito de navegação."" 
 Parecer:  Por entendermos que as populações indígenas devem ter o usufruto exclusivo das riquezas do solo como condição para a sua sobrevivência física e cultural, não foi acatada a suges- tão do autor da emenda de supressão das expressões "...exclu- sivo" e "...do solo". Foi aceita a proposta de supressão do termo "...e do subsolo" para conferir maior coerência ao tex- to constitucional. Somos pela aprovação parcial. 
206Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00393 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIFO EMENDADO - ARTIGO 425 O Artigo 425 do Projeto passa a ter a seguinte Redação: "Art. 425 - As terras ocupadas pelos índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo- lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais, ressalvado o direito de navegação."" 
 Parecer:  A emenda foi aprovada, tendo sido acatada a sugestão contida na emenda de supressão da expressão "...e do subsolo", constante da redação original, como forma de dar mais coerência ao texto. Somos pela aprovação. 
207Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00394 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Artigo 425 O Artigo 425 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 425 - As terras ocupadas pelos índios gozam das garantias previstas no Art. 52, X, desta Constituição."" 
 Parecer:  A proposta contida na emenda de alteração da redação ori- ginal do art. 425 foi rejeitada por considerarmos ser neces- sária a manutenção das especificações que tornam o dispositi- vo mais claro e preciso. Somos pela rejeição. 
208Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00395 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPSITIVO EMENDADO - ARTIGO 306 Suprima-se do artigo 306 do Projeto, a oração: e pertencem a União. 
 Parecer:  De fato, o ítem VIII do art. 52 relaciona muito clara- mente os bens da União e já inclui tanto os recursos minerais do subsolo quanto os potenciais de energia hidráulica. Por essa razão, concordo em que seja conveniente retirar a ex- pressão "e pertencem à União". 
209Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00396 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Art. 425 O Artigo 425 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 425 - As terras ocupadas pelos índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo- lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais, ressalvado o direito de navegação." 
 Parecer:  A emenda foi aprovada, tendo sido acatada a sugestão contida na emenda de supressão da expressão "...e do subsolo", constante da redação original, como forma de dar mais coerência ao texto. Somos pela aprovação. 
210Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00397 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 425 e seus §§ 1o, 2o. e 3o. O Artigo 425 e seus §§ 1o, 2o. e 3o. do Projeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 425 - As terras ocupadas pelos índios gozam das garantias previstas nos Art. 52, inciso X e 54, inciso XXIII, letra "l" desta Constituição. 
 Parecer:  A proposta contida na emenda de alteração da redação ori- ginal do art. 425 foi rejeitada por considerarmos ser neces- sária a manutenção das especificações que tornam o dispositi- vo mais claro e preciso. Somos pela rejeição. 
211Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00398 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 427 e seus §§ 1o, 2o. e 3o. Suprimam-se do Projeto o Artigo 427 e seus §§ 1o, 2o. e 3o. 
 Parecer:  O artigo 427 e seus parágrafos foram transformados em ú- nico dispositivo, o qual segue orientação diversa da seguida no caput da proposição original. A norma proposta no Substi- tutivo conserva, entretanto, a orientação do parágrafo 1o. e do parágrafo 2o. A nosso ver, o conteúdo do parágrafo 3o. é típica matéria de legislação ordinária. Pela aprovação parcial. 
212Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00419 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva para adequação ao texto do Projeto do Relator, no Art. 253. art. 253, caput, mantenha-se Dê-se aos incisos a seguinte redação: "I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autarquicas e empresas públicas, assim como outras infrações, cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, bem assim, executar medidas asseguratórias da incolumidade física do Presidente da República, de Diplomatas Estrangeiros em território nacional, segundo se dispuser em Lei. II - Prevenir e reprimir: a) crimes contra a Segurança Nacional e a Ordem Política e Social; b) Crimes contra a Organização do Trabalho ou decorrentes de greves; c) Crimes de tráfego de entorpecentes e das drogas afins; d) Crimes cometidos a bordo de navio ou aeronave, ressalavados os de competência militar; e) Crimes contra a vida, o patrimônio e as comunidades silvícolas; f) Crimes contra os abusos que ferem a moral e os bons costumes; g) Crimes contra servidores federais no exercício de suas funções; h) Infrações às normas de ingresso ou permanência de estrangeiros; i) Outras informações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União, ou de suas entidades Autarquicas ou Empresas Públicas, assim como aqueles cuja prática tenha repercussão interestadual e exija repressão; III - Coordenar, interligar e centralizar os Servidores de Identificação Criminal; IV - Selecionar, formar, treinar, especializar e aperfeiçoar o seu Pessoal Civil, de todas as Categorias Funcionais, dadas as suas peculiaridades próprias, obedecendo a orientação técnica do Órgão central do Sistema central do Sistema de Pessoal Civil; V - Prestar assistência técnica e científica de natureza policial aos Estados, Distrito Federal e território quando solicitado; VI - Proceder a investigação de qualquer natureza quando determinado pelo Ministro da Justiça; 
 Parecer:  A emenda aditiva ao art. 253, propõe aumentar a função da Po- lícia Federal, dando-lhe outras atribuições além das contidas no Projeto. Já foi examinada emenda idêntica do mesmo autos, de número 1p05378-1. 
213Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00420 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva para adequação ao texto do projeto. Acrescente-se o § 3o. ao Art. 66, com a seguinte Redação: "§ 3o. - Nenhum Municipio será criado sem a verificação da existência, na respectiva área territorial, dos requisitos seguinte: I - População estimada, superior a 5.000 (cinco mil) habitantes ou não inferior a 2,5 (doi e meio) milésimo da existente no Estado; II - Eleitorado não inferior a 7,5% (sete e meio por cento), da população: III - Centro urbano já construído, com número de casas superior a 200 ( duzentos ). IV - Arrecadação, no último exercício de 1 (um) milésimo da receita estadual de impostos: V - Somente será admitida a elaboração de lei que cria município, se o resultado do plebiscito lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecem às urnas, em manifestação a que se tenha apresentado pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos eleitores inscritos; VI - A criação ou supressão de Distritos, Subdistritos e de suas sedes, bem como o desmembramento do seu território num todo, ou em parte para enxação a outro município dependerão sempre de aprovação das Câmaras Municipais interessadas através de resolução aprovada, no mínimo pela maioria absoluta de seus membros; VII - A criação e qualquer alteração territorial de Municípios somente poderá ser feita no período compreendido entre doze a seis meses anteriores à data de eleição municipal VIII - Os requisitos dos incisos I e III serão apurado pelo Instituto Brasileiro de geografia e Estatística. Os números II e V pelo tribunal Regional Eleitora do respectivo Estado. E o número IV pelo órgão fazendário estadual. Emenda Aditiva para adequação ao texto do Anteprojeto. Acrescente-se um parágrafo ao art. 62, com a seguinte redação: "§ 3o. - Nenhum Municipio será criado sem a verificação da existência, na respectiva área territorial, dos requisitos seguinte: I - População estimada, superior a 5.000 (cinco mil) habitantes ou não inferior a 2,5 (doi e meio) milésimo da existente no Estado; II - Eleitorado não inferior a 7,5% (sete e meio por cento), da população; IV - Arrecadação, no último exercício de 1 (um) milésimo da receita estadual de impostos; V - Somente será admitida a elaboração de lei que cria município, se o resultado de plebiscito lhe tiver sido favoravel pelo voto da maioria dos eleitores que comparecem às urnas, em manifestação a que se tenha apresentado pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos eleitores inscritos; VI - A criação ou supressão de Distritos, Subdistritos e de suas sedes, bem como o desmembramento do seu território num todo, ou em parte para enxação a outro município dependerão sempre de aprovação das Câmaras Municipais interessadas através de resolução aprovada, no mínimo pela maioria absoluta de seus membros; VII - A criação e qualquer alteração territorial de Municípios somente poderá ser feita no periodo compreendido entre doze a seis meses anteriores à data de eleição municipal VIII - Os requisitos dos incisos I e III serão apurado pelo Instituto Brasileiro de geografia e Estatistica. Os números II e V pelo tribunal Regional Eleitora dos respectivos Estado. E o número IV pelo órgão fazendário estadual. 
 Parecer:  Os critérios e detalhamentos para criação de novos municí- pios deve ser objeto de lei específica, não cabendo, portan- to, elevá-los à categoria de norma constitucional. 
214Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00421 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa para adequar ao texto do Projeto de Constituição o art. 227, caput. Dê-se a seguinte redação: "Art. 227 - O Superior tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalicios, nomeados pelo Presidente da República, depois aprovada a escolha pelo Senado Federal, em audiência pública, sendo três, dentre oficiais- generais da ativa da Marinha, quatro oficiais- generais da ativa do Exército, três, dentre oficiais-generais da ativa da Aeronáutica, e cinco civis." Em consequência, dê-se às alíneas a e b, do 1o. § do Art. 227 as seguintes redações: § - ........................................ a)três, advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional; e b) dois, em escolha paritária, dentre auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar. 
 Parecer:  Já está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
215Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00422 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa ao texto do Projeto, a fim de adequar, o art. 12, inciso III, letra "e". Dê-se ao inciso III, letra "e", do art. 12, a seguinte redação: "e - o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e familiar. A maioridade do homem e da mulher se adquire aos dezoitos anos"". 
 Parecer:  A Emenda altera substancialmente a redação do item III,le- tra "e" do artigo 12. Além disso, estabelece o limite de dezoito anos para a ma- ioriadade. A primeira parte da Emenda é plenamente aceitável. A maioridade, porém, parece-nos matéria de lei ordinária. Pela aprovação parcial, portanto. 
216Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00423 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva, para adequação do texto do Projeto de constituição, referente ao art. 43 e segs. Suprimam-se os art. 43 e segs., referentes à criação, competência, composição e atribuições da figura jurídica, da "Defensoria do povo". 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
217Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00424 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva ao texto do Projeto de Constituição do Relator no art. 458. Suprima-se o Art. 458 do Projeto de Constituição do Senhor Relator no Título X, Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A proposição em questão, pretende supirmir a art. 458 do Pro- jeto. A nosso ver, faz-se necessária a fixação do mandato atual do Presidênte da Republica, tendo em vista a fase de transição que atravessa o País. A data fixada no dispositivo em tela atende às necessidades de implantação das alterações políticas e institucionais. Somos, assim, pela rejeição da emenda. 
218Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00425 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo na Seção VI - Capítulo IV - Dos Tribunais e Juízes do Trabalho, onde couber: "Art. - Os litigios decorrentes das relações de trabalho dos servidores com a União, tanto na administração direta, como na indireta, qualquer que seja o regime juridico, processar-se- ão e julgar-se-ão perante a Justiça do Trabalho. 
 Parecer:  A emenda prejudica o caráter especializado da justiça trabalhista, que teria de aplicar, além do Direito do Traba- lho, o Administrativo. Numa época de especialização, que é pressuposto da rapidez, não se deve ampliar, para outros ra- mos do Direito, o âmbito de atuação de órgãos judiciários tradicionalmente adstritos à aplicação da CLT. Pela rejeição. 
219Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00426 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa para adequação do Art. 33 do Projeto. Dê-se ao inciso II, a seguinte redação: "II - Não caberá Habeas-corpus em relação a punições disciplinares militares. 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
220Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00427 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva para adequação do texto do projeto dispositivo emendado: § 2o. do art. 199 Inclua-se no - 2o. do art. 199 do projeto o seguinte: Art. 199 .................................... § 1o. ...................................... § 2o. ..., e a titularidade quando vaga sera preenchida pelo acesso do escrevente que estiver no exercício da função de substituto há mais de 5 (cinco) anos. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
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