| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00229 APROVADA  | | | | Autor: | JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva para o Art. 6o.
"Art. 6o. A gestão das Instituições
integrantes do Sistema Único de Seguridade Social,
terá a participação paritária de representantes,
da União, das empresas e segurados sob a forma de
órgão de deliberação coletiva." | | | | Parecer: | O art. 7o. do anteprojeto prevê a participação de
representatntes da União, das empresas e dos trabalhadores na
gestão das instituições de seguridade social. Aprovada. | | | | Indexação: | VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO,
POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA
NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00230 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Emenda Modificativa para o Ato 2o.
"Os benefícios de prestação continuada, pagos
pela Previdência Social, serão concedidos em
valores equivalentes ao salário de contribuição e
reajustados sempre que ocorrer a depreciação da
moeda, a fim de que seus valores conservem
permanentemente a expressão monetária da data de
sua concessão." | | | | Parecer: | O item V do anteprojeto determina a correção mone-
tária dos proventos. Quanto à forma de cálculo dos benefícios
que exige desdobramentos incompatíveis com a concisão do tex-
to constitucional, optamos por deixar para a legislação ordi-
nária. Aprovada parcialmente. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00231 REJEITADA | | | | Autor: | JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Emenda Supressiva para o Art. 4o.
"Supressão do Art. 4o." | | | | Parecer: | A estipulação de valor mínimo para os benefícios é
uma das propostas mais frequentes encaminhadas à Subcomissão.
A outra emenda do autor é oportuna, mas não exclui a necessi-
dade de fixação do piso. Rejeitada. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00232 APROVADA | | | | Autor: | JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Emenda substitutiva para o art. 1o.
"Art. 1o. Fica assegurada à toda população
brasileira na forma estabelecida em lei, um
sistema único e universalizado de Seguridade
Social." | | | | Parecer: | A unicidade e universalização não recomendáveis, por se ade -
quarem ao conceito de seguridade social. | | | | Indexação: | VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO,
POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA
NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00233 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva para o art. 5o.
"Art. 5o. Fica assegurada a aposentadoria por
tempo de serviço e contribuição, ou, por velhice
na forma estabelecida em lei." | | | | Parecer: | O anteprojeto prevê a aposentadoria por tempo de
serviços, como forma de garantia contra as reiteradas propos-
tas de extinção dessa modalidade de benefício. A aposentado-
ria por velhice fica implícita na proteção a esse tipo de
evento, conforme preceito do Seguro Social.Aprovada parcial-
mente. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00282 APROVADA | | | | Autor: | JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Onde couber:
"Fica assegurado o livre exercício médico-
hospitalar de forma a complementar o sistema único
de saúde." | | | | Parecer: | Aprovada no mérito. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00283 REJEITADA | | | | Autor: | JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Supressão do art. 8o. e parágrafos e art. 10. | | | | Parecer: | Rejeitado por contrariar a intenção do anteprojeto. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00284 REJEITADA | | | | Autor: | JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Supressão dos §§ 1o. e 2o. do art. 2o. | | | | Parecer: | Restringe o âmbito do anteprojeto. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00285 REJEITADA | | | | Autor: | JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Emenda Aditiva (Onde couber):
"Para a preservação e/ou recuperação do meio
ambiente, a União, Estados e Municípios alocarão
recursos em seus orçamentos anuais, não inferiores
a 1% (um por cento) da receita." | | | | Parecer: | Não atende a opção feita pelo relator para o tema.
Rejeitada. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00286 REJEITADA | | | | Autor: | JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Emenda Modificativa para o art. 7o.:
"É vedada a propaganda comercial, em órgãos
de divulgação de concessão estatal, de
medicamentos, formas de tratamento, tabaco e
bebidas alcoólicas." | | | | Parecer: | Rejeitado por restringir o alcance do dispositivo. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00287 APROVADA | | | | Autor: | JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Emenda Supressiva para o art. 6o.
Supressão da expressão: "Por práticas
ilícitas de exploração". | | | | Parecer: | Aprovada. | |
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