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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
expandEMEN (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (12)
Uf
PI (12)
Nome
CHAGAS RODRIGUES[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (12)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15446 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 107, III, alínea "c"" Essa alínea, com a redação abaixo, passará a constituir mais um inciso do citado art. 107. Novo inciso: Aprovar por maioria simples moção de confiança solicitada pelo Primeiro-Ministro. 
 Parecer:  O voto de confiança, a nosso ver, como acontece alhures, dever ser obtido mediante maioria absoluta dos votos dos mem- bros da Câmara Federal. Pelo não acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15448 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 114, caput. nesse artigo, e nos demais, onde se lê: "O Congresso Nacional..."" Leia-se: "O Parlamento nacional..."" 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao en - tendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15449 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Ao art. 122 § 2o. Dê-se ao § 2o. a seguinte redação: § 2o. - Os decretos perderão eficácia se não forem convertidos em lei, no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação. 
 Parecer:  A Emenda retira o termo inicial da eficácia, que é desde a edição do decreto, e, outrossim, a obrigação de o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas decorrentes da ineficácia do ato. Como resultado, a ineficácia não teria e- feito retroativo. Seria o retorno ou manutenção do atual sis- tema do decreto-lei, excluindo-se a sua aprovação por decurso de prazo. Pelo não acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15452 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 162, caput, ao § 1o. e demais artigos: Onde se lê: "...Conselho da República..." Leia-se "...Conselho de Estado". 
 Parecer:  A matéria objeto da presente emenda, embora louvável a intenção do nobre Constituinte, conflita com a sistemática adotada para elaboração do texto do Projeto de Constituição. Assim, somos pela sua rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15453 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa O § 2o. e o § 3o. do art. 165, serão assim redigidos: § 2o. - se, no prazo de cinco dias, a Câmara Federal não aprovar, por maioria absoluta, o Programa de Governo, o Presidente da República, nos termos do caput deste artigo, procederá à nomeação de novo Primeiro-Ministro. Este observará o disposto do § 1o. Negada aprovação ao seu Programa de Governo, o Presidente da República fará a terceira nomeação dentre o seguintes parlamentares: a) O Presidente do Partido com maior bancada na Câmara Federal; b) O líder do Partido da maior bancada na Câmara Federal; c) O Presidente da Câmara Federal se pertencer à bancada do maior Partido da Câmara Federal; d) O Presidente do Senado Federal, se pertencer ao Partido com maior bancada na Câmara Federal; Caso seu Programa de Governo não seja aprovado, a Câmara Federal elegerá, por voto secreto, o Primeiro-Ministro. § 3o. - O Primeiro Ministro eleito na forma do parágrafo anterior, será nomeado pelo Presidente da República, no prazo de vinte e quatro horas, o qual nomeará também, no prazo de quarenta e oito horas, os Ministros indicados pelo Presidente do Conselho de Ministros. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao en - tendimento predominante no Comissão de Sistematização. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15456 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 166, caput e parágrafos, seja dada a seguinte redação: Art. 166 - Decorridos oito meses de aprovação do Programa de Governo ou da eleição do Primeiro- Ministro, poderá a Câmara Federal, por iniciativa de, no mínimo, um terço e pelo voto da maioria absoluta de seus membros, aprovar moção de censura ao Primeiro-Ministro ou a qualquer membro do Conselho de Ministros. § 1o. - A aprovação da moção de censura ao Primeiro-Ministro implica a exoneração de todo o Ministério. Aprovada moção de censura a um Ministro, somente ele será exonerado. § 2o. - Qualquer moção de censura começará a ser apreciada quarenta e oito horas após sua apresentação, e deverá ser discutida e votada no prazo de cinco dias. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15458 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 168. Dê-se a seguinte redação: Art. 168. No caso de aprovação de moção de censura ao Primeiro-Ministro, deverá o Presidente da República, dentro de dez dias, proceder conforme o disposto no art. 165. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao en - tendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15459 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 169. Dê-se a seguinte redação: Ao art. 169. É vedada a iniciativa de mais de duas moções de censura ao Primeiro-Ministro, na mesma sessão legislativa. Parágrafo único - Se a moção não for aprovada, não será permitida, antes de seis meses, a apresentação de outra. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao en - tendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16482 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 173. Suprima-se o art. caput e parágrafo único. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16483 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 175, § 3o. Onde se lê: "... seis meses..." Leia-se: "...oito meses..." 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pela Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16485 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  EMENDA AO ART. 137, AO § DO ART. 138 E AO ART. 141 Inclua-se depois da palavra "fiscalização" e antes de "financeira", o vocábulo "contábil". 
 Parecer:  Consoante já assinalamos em parecer a Emenda com o mesmo pro- pósito, é irrelevante para os objetivos a que se propõe o con trole externo a realização de fiscalização meramente contá- bil. Interessa, isto sim, o exame da gestão de cada órgão da administração pública sob os aspectos financeiro, orçamentá- rio, operacional e patrimonial, como prevê o Projeto. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16489 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  EMENDA AO ART. 137, AO § 1º DO ART. 138 E AO ART. 141 Inclua-se depois da palavra "fiscalização" e antes de "financeira", o vocábulo "contábil". 
 Parecer:  Consoante já assinalamos em parecer a Emenda com o mesmo pro- pósito, é irrelevante para os objetivos a que se propõe o con trole externo a realização de fiscalização meramente contá- bil. Interessa, isto sim, o exame da gestão de cada órgão da administração pública sob os aspectos financeiro, orçamentá- rio, operacional e patrimonial, como prevê o Projeto. Pela rejeição.