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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

201	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00430 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 148 - Diga-se: "I ... externa ou iminente;"

202	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00431 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 145 - ... "§ 1o. - ... identificar, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, respeitados os direitos individuais".

203	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00432 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 144 - ... " 5o. - Diga-se: § 5o. - Diga-se: "Às polícias militares compete o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares a execução de atividades de defesa civil, além de outras atribuições definidas em lei."

204	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00435 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 226 - ... § 6o. - Diga-se: "... quaisquer discriminações relativas a filiação."

205	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00436 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 226 - ... § 5o. - Diga-se: "... efetivação por estrangeiro."

206	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00437 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 226 - ... § 4o. - Suprima-se a expressão "sexual"

207	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00438 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 226 - ... § 3o. - ... VI - Diga-se: "... nos termos da lei, à guarda de criança ou adolecente órfão ou abandonado;"

208	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00439 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 136 - Diga-se: I - ... a) ... exercida no recinto das associações;"

209	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00440 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 11 - ... Parágrafo único - Diga-se: "... Orgânica do Município,..."

210	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00441 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 105 - ... II - ... Proceda-se à fusão das alíneas "a" e "b", substituindo-se "decidindo-se" por "denegados" e suprimindo-se "quando denegatória a decisão", resultando a seguinte redação: a) "os habes-corpus" e os mandados de segurança denegados em última ou única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios; b) identica à alínea c.

211	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00442 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 141 - Suprima-se a palavra "também"

212	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00443 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 144 - ... § 1o. - ... I - "...uniforme, segundo dispuser a lei;"

213	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00508 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	ATO dAS DISPOSIÇÔES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 46 - Diga-se: "São sujeitos à correção monetária, até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, os débitos de entidades submetidas a intervenção ou liquidação extrajudicial, mesmo quando esses regimes sejam convertidos em falência."

214	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00509 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 165 - ...................................... § 9o. - .......................................... I - Diga-se: "dispor, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual, sobre..."

215	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00510 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 226 - ...................................... § 3o. - .......................................... V - Diga-se: "obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à criança e ao adolecente, quando da aplicação de medida privativa de liberdade;"

216	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00511 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 239 - Diga-se: "O disposto no art. 195 não compreende as atuais contribuições..."

217	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00512 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 235 - Diga-se: "§ 3o. - ... vago, por mais de seis meses, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção."

218	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00513 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 147 - Diga-se: "Compete à Unição instituir e arrecadar, em Território Federal, impostos atribuídos aos Estados; no Distrito Federal e em Território não dividido em Municípios, comulativamente, impostos municipais".

219	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00514 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 49 - Diga-se: "A lei disporá sobre o instituto da enfiteuse de imóveis urbanos, sendo facultada, aos foreiros que quizerem extingui-la, a remição dos aforamentos mediante aquisição do domínio direto, na conformidade do que dispuserem os respectivos contratos."

220	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00515 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 222 - Suprima-se a parte final: "observado ... estatal"".

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