ANTE / PROJEMENTODOS | 681 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00681 REJEITADA  | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | Texto: | Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos
O inciso XVI do artigo 2o., pode ser assim
redigido:
"XVI - O direito de greve é exercido no
âmbito das leis que a regulamentam:" | | | Parecer: | Rejeitada.
Reportamo-nos ao parecer à Emenda no. 700 275-1 | |
682 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00682 PARCIALMENTE APROVADA  | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | Texto: | Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos
O inciso V do artigo 2o., pode ser assim
redigido:
" V - Integração na vida e no desenvolvimento
da empresa, com participação nos lucros". | | | Parecer: | APROVADA PARCIALMENTE. A integração na vida e no desenvolvi-
mento da empresa está prevista sob a forma das Comissões por
local de trabalho cujos integrantes poderão intervir nas de-
cisões que afetem os interesses dos trabalhadores. | |
683 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00683 APROVADA  | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | Texto: | Sucomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos
Sugestões a serem introduzidas no anteprojeto
da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
dos Servidores Públicos.
O inciso III do artigo 2o., pode ser assim
redigido:
"III - Salário de trabalho noturno superior
ao diurno" | | | Parecer: | Aprovada. Consideramos aprovada esta Emenda, de vez que,a sua
pretensão, encerre o mesmo mérito contido no texto do ante-
projeto. | |
684 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00684 APROVADA  | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | Texto: | Dispõe sobre a supressão do inciso XIII, do
artigo 11., das Disposições Transitórias. | | | Parecer: | REJEITADA.
Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei
ordinária, dado a sua complexidade e extensão. | |
685 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00685 APROVADA  | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | Texto: | Dispõe sobre a supressão do artigo 34, das
Disposições Transitórias. | | | Parecer: | Aprovada. Embora não concorde inteiramente com as considera-
ções do autor, o relator optou por deixar para a lei ordiná-
ria o tratamento a ser dispensado ao SESC e ao SESI na reor-
ganização do sistema de seguridade social. | |
686 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00686 REJEITADA  | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | Texto: | Disposições Transitórias - Dá nova redação ao
artigo 30 do anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos.
Art. 30. - Até a promulgação da Lei
Complementar prevista no art. 19 desta
Constituição, a remuneração percebida pelos
servidores públicos em desacordo com os preceitos
estabelecidos no artigo 11, será paga até o limite
fixado no inciso XII do mesmo artigo. | | | Parecer: | Rejeitada. Insere-se no âmbito da legislação ordinária. | |
687 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00687 REJEITADA  | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | Texto: | Dá nova redação ao inciso XII do art. 11 do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos e acrescenta
parágrafo.
XII - Serão iguais os subsídios ou a
remuneração dos chefes dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, que serão revistos
sempre que houver alteração do poder aquisitivo da
moeda.
§ 1o. - Nenhum servidor público perceberá
remuneração superior à estabelecida neste artigo,
ressalvadas as vantagens financeiras previstas
nesta Constituição e as de caráter indenizatório
de despesa efetivamente realizada. | | | Parecer: | Reportamo-nos ao parecer à Emenda no. 700862-7. | |
688 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00688 REJEITADA  | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | Texto: | Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos
O Inciso VIII do artigo 2o. pode assim ser
redigido:
"VIII - Duração diária do trabalho não
excedente a oito horas, com intervalos para
descanso, salvo casos especialmente previstos."" | | | Parecer: | Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 700888-2. | |
689 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00689 REJEITADA  | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | Texto: | Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos.
O Inciso XIII do artigo 2o., pode assim ser
redigido:
"XIII - Estabilidade, com critérios de
preferência e indenização ao fundo de garantia
equivalente ao trabalhador despedido, segundo for
estabelecido em Lei Complementar." | | | Parecer: | Rejeitada.
Entendemos que a sugestão contida na emenda sob análise esva-
zia completamente o sentido que se quer dar à expressão "es-
tabilidade". Fato porque ela abre tanto a perspectiva de ex-
cessões que o principal fica relegado a um segundo plano. | |
690 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00690 REJEITADA  | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | Texto: | Nos termos do art. 18, do Requerimento
Interno da Assembléia Nacional Constituinte
surpima-se o parágrafo único do art. 1o., do
anteprojeto da Comissão da Ordem Social
(Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos). | | | Parecer: | REJEITADA. Retiramos do art. 1o. o dispositivo da prestação
jurisdicional que passou a fazer parte do capítulo das Dispo-
sições Gerais com uma redação mais ampla.
Por outro lado, o dispositivo tornou-se mais abrangente, pois
se refere à Ordem Social no seu conjunto. | |
691 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00691 PARCIALMENTE APROVADA  | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | Texto: | Nos termos do art. 18 do Requerimento Interno
da Assembléia Nacional Constituinte altera-se o
ítem XI, do art. 1o., do anteprojeto da Comissão
da Ordem Social (Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos), para a
seguinte redação:
"Art. 1o.
XI - Garantia a todos de educação e
assistência à saúde, descanso e lazer, nos termos
desta Constituição." | | | Parecer: | APROVADA PARCIALMENTE. A emenda do ilustre Constituinte esta-
belece "garantia a todos de educação e assistência à saúde ,
descanso e lazer, nos termos desta Constituição.
O anteprojeto contempla parcialmente a emenda sob exame. | |
692 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00692 REJEITADA  | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | Texto: | Seja suprimido o Inciso XIII do Artigo II, do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | Parecer: | REJEITADA. Entendemos que a estabilidade proposta no texto do
Anteprojeto representa um avanço nas conquistas dos trabalha-
dores com consequências benéficas também para os empregado-
res. Efetivamente, nos países mais avançados a estabilidade
vai se firmando de maneira inexorável. Vários efeitos vem-se
detectando, como o aumento da produtividade, da qualidade e
dos lucros. De fato, o relacionamento estável entre o empre-
gador faz com que o primeiro participe mais ativamente dos
objetivos e da filosofia da empresa. No Brasil, micro, médias
e grandes empresas vêm adotando sistemas de administração que
propiciam a estabilidade e trazem vantagens excepcionais. O
que está sendo preceituado na nova Carta não é algo artifi-
cial, mas algo factível pois já é uma realidade em muitos em-
presas brasileiras.
Evidentemente, sua consolidação está sujeita a percalços e
tropeços normais, o que não significa que seja irrealizável.
Finalmente, podemos afirmar, sem qualquer sombra de dúvida ,
que a estabilidade que propomos se coaduna perfeitamente com
o sistema capitalista. | |
693 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00693 APROVADA  | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | Texto: | Artigo 4o.:
Parágrafo 1o.
O setor privado de prestações de serviços de
saúde pode participar da cobertura assistencial à
população sob condições estabelecidas em contrato
de Direito Público, tendo preferência e tratamento
especial as entidades sem fins lucrativos. | | | Parecer: | Aprovada. A emenda proposta de fato torna mais preciso o con-
teúdo do dispositivo. | |
694 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00694 PARCIALMENTE APROVADA  | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | Texto: | Artigo 3o.
Acrescentar ao Artigo 3o. um parágrafo que
receberá o no. 3 § 3o. - os dispêndios estaduais e
municipais destinados à saúde não serão inferiores
a 10% dos orçamentos daquelas unidades
administrativas. | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A Emenda em pauta foi acatada em parte, uma vez que
são contempladas a participação estadual e municipal no fi
nanciamento do setor. Julgamos nos ser apropriado o estabele
cimento de percentuais fixo, uma vez que os Estados e municí
pios ter características orçamentárias diversas. | |
695 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00695 APROVADA  | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | Texto: | Artigo 3o.:
O Sistema Único é financeiro pelo Fundo
Nacional de Saúde com recursos proveniente das
receitas tributária e previdenciária. | | | Parecer: | Aprovada. | |
696 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00696 APROVADA  | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | Texto: | Artigo 2o.:
Acrescentar 1 (hum) inciso que receberá o no.
V (cinco)
V - A iniciativa privada, sob a forma de Emprêsa,
ou preferencialmente de cooperativa, pode
participar do Sistema Único na execução de ações
por êle normatizadas, em estrita observância aos
princípios e ações estabelecidas pelo Sistema para
o nível hierarquico de atuação de que se proponha
participar. | | | Parecer: | Aprovada.
A Emenda foi contemplada no seu mérito. | |
697 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00697 PARCIALMENTE APROVADA  | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | Texto: | Artigo 11
Compete ao Estado, através do Sistema Único
de Saúde, a fiscalização da qualidade dos
alimentos, medicamentos, insumos agrícolas e
pecuários, e outros de consumo e uso humano,
utilizados no território nacional. | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A Emenda foi contemplada parcialmente.
Não foi seguido, no Projeto, o nível de detalhamen-
to. | |
698 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00698 PREJUDICADA  | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | Texto: | Artigo 4o.:
Parágrafo 4o.
As Empresas Privadas e/ou Cooperativas de
Serviços de Saúde deverão repassar integralmente
os profissionais de saúde que nela exerçam suas
atividades, as importâncias referentes a
honorários profissionais pagas pelo Poder Público,
apropriando apenas as importâncias referentes aos
pagamentos de despesas dos demais serviços
operacionais. | | | Parecer: | Prejudicada.
A Emenda, apesar de abordar um tema extremamente o-
portuno e de forma apropriada, foi considerada matéria de le-
gislação ordinária. | |
699 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00699 APROVADA  | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | Texto: | Artigo 8o.
É proibida a propaganda comercial de
medicamentos formas de tratamento, tabaco e
bebidas alcóolicas. | | | Parecer: | Aprovada.
A Emenda foi aprovada no mérito. | |
700 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00700 APROVADA  | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso VIII, do
artigo 1o., do Anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos:
"VIII - função social da família como valor
fundamental."" | | | Parecer: | Aprovada. Acolhemos a emenda do proponente, embora tenhamos
adotado uma redação diferente. | |
|